12/07/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 13:00

Arquivado Definitivamente
12/07/2024 06:37

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 12/07/2024.
20/06/2024 22:52

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 09:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/06/2024 08:10

INCONSISTENTE
20/06/2024 03:53

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801915-30.2022.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Rayfer Almeida Prado Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 26468A/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS)

Ante ao exposto, indefiro o pedido formulado pelo Requerente/Apelante.

Publique-se.

Intimem-se.

Restituam-se os autos ao Juízo Singular. Às providências necessárias.
19/06/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 14:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/06/2024 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 18:22

Conclusos para decisão
18/06/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 02:21

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801915-30.2022.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Rayfer Almeida Prado Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 26468A/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Advogado: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 14008/MS) Vistos, etc.

Intime-se o Requerido/Apelado para, querendo, manifestar-se acerca da petição de fls. 512/515, no prazo de cinco dias.

Após, voltem.
07/06/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 00:57

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 00:57

INCONSISTENTE
07/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2024 18:52

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 17:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/06/2024 16:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 10:41

Conclusos para decisão
06/06/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 10:41

Distribuído por prevenção
06/06/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 17:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/01/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 12:19

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 07:58

Transitado em Julgado em #{data}
05/12/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 08:27

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801915-30.2022.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Rayfer Almeida Prado Advogada: Carolina Rocha Bottti (OAB: 26468A/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - INCLUSÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - SISTEMA DE RENEGOCIAÇÃO QUE NÃO ATINGE O SCORE E NÃO SE ASSEMELHA A CADASTRO DE INADIMPLENTES - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - DANOS MORAIS REJEITADOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Insurge-se o Requerente/Apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

A dívida declarada prescrita é, por consequência, inexigível, de modo que o credor não pode fazer uso dos meios coercitivos para cobrança.

A plataforma Serasa Limpa Nome não configura a inscrição em cadastro de inadimplentes, mas apenas uma ferramenta de interlocução entre as partes, visando conceder ao consumidor a possibilidade de quitar seus débitos em aberto, não afetando o score do devedor.

E por tal meio de renegociação por não constituir um banco de dados dos consumidores na acepção do § 1º do art. 43 do CDC, não há falar em impedimento do uso dessa ferramenta, que serve para melhora do histórico financeiro perante o mercado.

Como corolário, afasta-se a pretensão de fixação de indenização por danos morais, uma vez que não houve divulgação da dívida, tampouco provas de que o consumidor tenha sido constrangido com tal anotação.

Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para declarar a inexigibilidade dos débitos prescritos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..
04/12/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 02:44

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801915-30.2022.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Rayfer Almeida Prado Advogada: Carolina Rocha Bottti (OAB: 26468A/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
30/11/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 16:02

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
30/11/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 19:43

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/11/2023 06:53

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 06:53

INCONSISTENTE
08/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801915-30.2022.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Rayfer Almeida Prado Advogada: Carolina Rocha Bottti (OAB: 26468A/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/11/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 13:10

Conclusos para decisão
07/11/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 13:10

Distribuído por sorteio
07/11/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 13:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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