26/06/2023 10:51

Arquivado Definitivamente
21/06/2023 03:29

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 21/06/2023.
29/05/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 20:28

Publicado #{ato_publicado} em 25/05/2023.
25/05/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 12:32

Recebidos os autos
24/05/2023 12:32

Recebidos os autos
02/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800039-02.2020.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Sebastiana Raimunda de Jesus Advogado: Adejandro da Silva Lima (OAB: 162421/MG) Apelante: José Nilson de Queiroz Advogado: Luis Artur de Carvalho Ferreira (OAB: 14765/MS) Advogado: Wuilon Antonio de Faria Filho (OAB: 15123/MS) Apelante: Roberto Bueno do Prado Advogado: Luis Artur de Carvalho Ferreira (OAB: 14765/MS) Advogado: Wuilon Antonio de Faria Filho (OAB: 15123/MS) Apelado: José Nilson de Queiroz Advogado: Luis Artur de Carvalho Ferreira (OAB: 14765/MS) Advogado: Wuilon Antonio de Faria Filho (OAB: 15123/MS) Apelado: Roberto Bueno do Prado Advogado: Luis Artur de Carvalho Ferreira (OAB: 14765/MS) Advogado: Wuilon Antonio de Faria Filho (OAB: 15123/MS) Apelada: Sebastiana Raimunda de Jesus Advogado: Adejandro da Silva Lima (OAB: 162421/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA - ALEGAÇÃO DE USO NOCIVO DA PROPRIEDADE EM DECORRÊNCIA DE POLUIÇÃO SONORA - RESPONSABILIZAÇÃO DO LOCADOR DO IMÓVEL - INDEVIDA - ATIVIDADE DE LAVA-JATO EM ÁREA CENTRAL DA CIDADE DE PARANAÍBA - USO QUE NÃO VIOLA AS NORMAS FEDERAIS REGULAMENTADORAS DOS LIMITES DE POLUIÇÃO SONORA - AUSÊNCIA DE INTERESSE LOCAL - TEMA 145 STF - PONDERAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS REALIZADA PELO LEGISLADOR - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA LIVRE INICIATIVA - USO ANORMAL DA PROPRIEDADE NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR - PRETENSÃO DE CESSAÇÃO DA ATIVIDADE - INDEVIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AFASTADA - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO DOS REQUERIDOS CONHECIDO E PROVIDO.

I - Tratando-se de ação que visa a cessação de atividade econômica, com pedido de indenização pelos danos materiais e morais sofridos, não há que se falar em responsabilidade solidária do locador do terreno.

II - Ao analisar a competência supletiva dos municípios para legislar sobre direito ambiental, o Supremo Tribunal Federal fixou a Tese nº 145, que informa que "O município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI, c/c 30, I e II, da Constituição Federal).

III - Tratando-se de regulamentação dos níveis de poluição sonora, não existe interesse local municipal que justifique a atuação legislativa supletiva, já que a preservação da saúde pela observância de níveis máximos de ruído independe da localização geográfica.

Ponderação de valores com consideração da necessidade de preservação da livre iniciativa.

IV - Demonstrado que a atividade empresarial se localiza em área central do município, e não produz ruídos que ultrapassem os níveis de tolerância previstos pela regulamentação federal, não há que se falar em uso indevido da propriedade.

Inexistindo ilícito, descabida a pretensão de cessação da atividade, não havendo, ademais, dever de indenizar.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso de Sebastiana e deram provimento ao recurso de Roberto e José Nilson, nos termos do voto do Relator.
02/03/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800039-02.2020.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Sebastiana Raimunda de Jesus Advogado: Adejandro da Silva Lima (OAB: 162421/MG) Apelante: José Nilson de Queiroz Advogado: Luis Artur de Carvalho Ferreira (OAB: 14765/MS) Advogado: Wuilon Antonio de Faria Filho (OAB: 15123/MS) Apelante: Roberto Bueno do Prado Advogado: Luis Artur de Carvalho Ferreira (OAB: 14765/MS) Advogado: Wuilon Antonio de Faria Filho (OAB: 15123/MS) Apelado: José Nilson de Queiroz Advogado: Luis Artur de Carvalho Ferreira (OAB: 14765/MS) Advogado: Wuilon Antonio de Faria Filho (OAB: 15123/MS) Apelado: Roberto Bueno do Prado Advogado: Luis Artur de Carvalho Ferreira (OAB: 14765/MS) Advogado: Wuilon Antonio de Faria Filho (OAB: 15123/MS) Apelada: Sebastiana Raimunda de Jesus Advogado: Adejandro da Silva Lima (OAB: 162421/MG) Em respeito aos princípios do contraditório (art. 5º, LV, CF/88) e da paridade processual (arts. 9º, 10, e 139, I, do CPC/2015), bem como ante a previsão do art. 437,§1º, do Código de Processo Civil/2015, intime-se a parte requerida (Roberto Bueno do Prado e outro) apelante para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se sobre os documentos juntados à f. 455-521.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se.
12/12/2022 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800039-02.2020.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Sebastiana Raimunda de Jesus Advogado: Adejandro da Silva Lima (OAB: 162421/MG) Apelante: José Nilson de Queiroz Advogado: Luis Artur de Carvalho Ferreira (OAB: 14765/MS) Advogado: Wuilon Antonio de Faria Filho (OAB: 15123/MS) Apelante: Roberto Bueno do Prado Advogado: Luis Artur de Carvalho Ferreira (OAB: 14765/MS) Advogado: Wuilon Antonio de Faria Filho (OAB: 15123/MS) Apelado: José Nilson de Queiroz Advogado: Luis Artur de Carvalho Ferreira (OAB: 14765/MS) Advogado: Wuilon Antonio de Faria Filho (OAB: 15123/MS) Apelado: Roberto Bueno do Prado Advogado: Luis Artur de Carvalho Ferreira (OAB: 14765/MS) Advogado: Wuilon Antonio de Faria Filho (OAB: 15123/MS) Apelada: Sebastiana Raimunda de Jesus Advogado: Adejandro da Silva Lima (OAB: 162421/MG) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/12/2022.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/12/2022 16:06

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 16:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/12/2022 16:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/12/2022 18:18

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 18:18

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/12/2022.
05/12/2022 03:16

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 21:54

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 20:30

Publicado #{ato_publicado} em 08/11/2022.
08/11/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 10:29

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 09:46

Juntada de Petição de Contra-razões
05/10/2022 14:20

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 20:30

Publicado #{ato_publicado} em 04/10/2022.
04/10/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 15:20

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 22:30

Juntada de Petição de Apelação
07/09/2022 09:25

Recebidos os autos
07/09/2022 09:25

Expedição de Certidão.
07/09/2022 09:25

Ato ordinatório praticado
07/09/2022 09:25

Julgado procedente o pedido
06/07/2022 02:19

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 10:22

Conclusos para julgamento
25/05/2022 13:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/05/2022 13:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/05/2022 16:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/05/2022 14:27

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 11:23

Recebidos os autos
24/05/2022 11:23

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}
01/04/2022 12:33

Conclusos para despacho
31/03/2022 14:32

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 18:46

Juntada de Petição de Alegações finais
29/03/2022 09:46

Juntada de Petição de Memoriais
10/03/2022 15:59

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
09/03/2022 15:12

Recebidos os autos
09/03/2022 15:12

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2021 17:20

Conclusos para despacho
01/12/2021 17:43

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2021 00:17

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 15:52

Juntada de Outros documentos
19/11/2021 15:52

Juntada de Mandado
16/11/2021 13:22

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 20:31

Publicado #{ato_publicado} em 12/11/2021.
12/11/2021 07:39

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 12:04

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 12:03

Juntada de Outros documentos
11/11/2021 12:03

Juntada de Mandado
22/10/2021 16:48

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 16:47

Expedição de Mandado.
22/10/2021 16:46

Expedição de Mandado.
27/09/2021 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2021 16:40

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 20:31

Publicado #{ato_publicado} em 21/09/2021.
21/09/2021 07:40

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 15:28

Ato ordinatório praticado
18/09/2021 16:13

Recebidos os autos
18/09/2021 16:12

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021 16:49

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 20:28

Publicado #{ato_publicado} em 01/09/2021.
01/09/2021 07:39

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 15:52

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 18:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2021 09:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/08/2021 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2021 20:32

Publicado #{ato_publicado} em 04/08/2021.
04/08/2021 13:45

Expedição de Certidão.
04/08/2021 13:41

Expedição de Certidão.
04/08/2021 13:36

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2021 07:39

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 13:09

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 13:06

Expedição de Carta.
03/08/2021 13:06

Expedição de Carta.
03/08/2021 12:50

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 12:46

Expedição de Certidão.
03/08/2021 12:40

Expedição de Certidão.
03/08/2021 12:40

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 09/03/2022 01:30:00, 2ª Vara Cível.
02/08/2021 14:54

Expedição de Certidão.
28/07/2021 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2021 20:28

Publicado #{ato_publicado} em 28/07/2021.
28/07/2021 19:30

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 07:38

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 02:01

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 17:21

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 17:20

Expedição de Certidão.
06/07/2021 08:52

Conclusos para despacho
05/07/2021 14:59

Ato ordinatório praticado
04/07/2021 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2021 16:10

Ato ordinatório praticado
25/06/2021 20:25

Publicado #{ato_publicado} em 25/06/2021.
25/06/2021 07:38

Ato ordinatório praticado
24/06/2021 16:39

Ato ordinatório praticado
24/06/2021 14:23

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 04:51

Publicado #{ato_publicado} em 10/06/2021.
09/06/2021 07:59

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 20:18

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 14:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2021 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2021 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2021 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/03/2021 14:33

Ato ordinatório praticado
26/03/2021 23:29

Publicado #{ato_publicado} em 26/03/2021.
26/03/2021 23:29

Publicado #{ato_publicado} em 26/03/2021.
26/03/2021 23:29

Publicado #{ato_publicado} em 26/03/2021.
26/03/2021 08:14

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 15:29

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 15:29

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 15:25

Expedição de Carta.
25/03/2021 15:25

Expedição de Carta.
25/03/2021 15:08

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 15:06

Expedição de Certidão.
25/03/2021 15:02

Expedição de Certidão.
25/03/2021 15:01

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 03/08/2021 02:00:00, 2ª Vara Cível.
19/03/2021 09:21

Ato ordinatório praticado
03/03/2021 16:56

Recebidos os autos
03/03/2021 16:56

Decisão ou Despacho
28/12/2020 01:09

Ato ordinatório praticado
15/12/2020 09:17

Conclusos para despacho
15/12/2020 09:12

Ato ordinatório praticado
14/12/2020 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2020 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2020 03:11

Ato ordinatório praticado
23/11/2020 16:20

Ato ordinatório praticado
18/11/2020 22:20

Publicado #{ato_publicado} em 18/11/2020.
18/11/2020 22:20

Publicado #{ato_publicado} em 18/11/2020.
18/11/2020 22:20

Publicado #{ato_publicado} em 18/11/2020.
18/11/2020 08:06

Ato ordinatório praticado
17/11/2020 14:07

Ato ordinatório praticado
16/11/2020 22:32

Juntada de Petição de Réplica
26/10/2020 12:52

Ato ordinatório praticado
22/10/2020 21:52

Publicado #{ato_publicado} em 22/10/2020.
22/10/2020 08:27

Ato ordinatório praticado
21/10/2020 12:23

Ato ordinatório praticado
20/10/2020 15:15

Juntada de Petição de contestação
08/10/2020 13:31

Ato ordinatório praticado
07/10/2020 17:04

Juntada de Outros documentos
07/10/2020 17:04

Juntada de Mandado
08/09/2020 13:45

Ato ordinatório praticado
10/06/2020 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2020 06:47

Juntada de Petição de Réplica
19/05/2020 17:05

Juntada de Petição de contestação
12/05/2020 07:47

Ato ordinatório praticado
12/05/2020 07:44

Expedição de Mandado.
11/05/2020 07:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2020 09:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2020 09:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/03/2020 17:34

Ato ordinatório praticado
22/03/2020 17:30

Expedição de Carta.
22/03/2020 17:26

Expedição de Carta.
22/03/2020 17:22

Expedição de Carta.
20/03/2020 14:30

Recebidos os autos
20/03/2020 14:30

Determinada Requisição de Informações
10/03/2020 12:14

Conclusos para despacho
07/03/2020 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2020 15:50

Ato ordinatório praticado
27/02/2020 21:34

Publicado #{ato_publicado} em 27/02/2020.
24/02/2020 08:16

Ato ordinatório praticado
21/02/2020 16:40

Ato ordinatório praticado
20/02/2020 14:25

Recebidos os autos
20/02/2020 14:25

Não Concedida a Medida Liminar
12/02/2020 17:56

Juntada de Informações
06/02/2020 14:50

Conclusos para despacho
05/02/2020 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2020 13:38

Recebidos os autos
30/01/2020 13:38

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2020 21:42

Publicado #{ato_publicado} em 14/01/2020.
14/01/2020 08:35

Conclusos para despacho
14/01/2020 07:59

Ato ordinatório praticado
13/01/2020 14:46

Recebidos os autos
13/01/2020 14:46

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}
13/01/2020 12:34

Conclusos para despacho
13/01/2020 09:07

Ato ordinatório praticado
13/01/2020 09:07

Ato ordinatório praticado
13/01/2020 08:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
13/01/2020 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2022

Ultima Atualização
02/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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Advogado: Lazaro Jose Gomes Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/11/2021 21:05

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