TJMS - 0028612-76.2016.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara do Tribunal do Juri
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/03/2025 00:00
Intimação
Agravo em Recurso Especial nº 0028612-76.2016.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Emerson Correa Monteiro Advogado: Márcio de Campos Widal Filho (OAB: 12269/MS) Advogado: Alexandre Gonçalves Franzoloso (OAB: 16922/MS) Advogado: Nayara Crislayne Andrade Neves (OAB: 25362/MS) Advogado: José Roberto Rodrigues da Rosa (OAB: 10163/MS) Advogado: Luiz Renê Gonçalves do Amaral (OAB: 9632/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc.
Just: Humberto de Matos Brittes Interessado: Anderson Delgado dos Santos Martim Vítima: Wellingson Luiz de Jesus Reynaldo Felipe Vistos, etc.
Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.
Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.
I.C. -
18/02/2025 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0028612-76.2016.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Emerson Correa Monteiro Advogado: José Roberto Rodrigues da Rosa (OAB: 10163/MS) Advogado: Márcio de Campos Widal Filho (OAB: 12269/MS) Advogado: Alexandre Gonçalves Franzoloso (OAB: 16922/MS) Advogado: Nayara Crislayne Andrade Neves (OAB: 25362/MS) Advogado: Luiz Renê Gonçalves do Amaral (OAB: 9632/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.
Just: Humberto de Matos Brittes Interessado: Anderson Delgado dos Santos Martim Vítima: Wellingson Luiz de Jesus Reynaldo Felipe Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente interposto por . -
10/01/2025 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0028612-76.2016.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Emerson Correa Monteiro Advogado: José Roberto Rodrigues da Rosa (OAB: 10163/MS) Advogado: Márcio de Campos Widal Filho (OAB: 12269/MS) Advogado: Alexandre Gonçalves Franzoloso (OAB: 16922/MS) Advogado: Nayara Crislayne Andrade Neves (OAB: 25362/MS) Advogado: Luiz Renê Gonçalves do Amaral (OAB: 9632/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.
Just: Humberto de Matos Brittes Interessado: Anderson Delgado dos Santos Martim Vítima: Wellingson Luiz de Jesus Reynaldo Felipe Ao recorrido para apresentar resposta -
03/12/2024 00:00
Intimação
Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio nº 0028612-76.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Des.
Ruy Celso Barbosa Florence Recorrente: Emerson Correa Monteiro Advogado: José Roberto Rodrigues da Rosa (OAB: 10163/MS) Advogado: Márcio de Campos Widal Filho (OAB: 12269/MS) Advogado: Alexandre Gonçalves Franzoloso (OAB: 16922/MS) Advogado: Nayara Crislayne Andrade Neves (OAB: 25362/MS) Advogado: Luiz Renê Gonçalves do Amaral (OAB: 9632/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Luciana do Amaral Rabelo (OAB: 799500MP/MS) Interessado: Anderson Delgado dos Santos Martim Vítima: Wellingson Luiz de Jesus Reynaldo Felipe EMENTA - DIREITO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRETENDIDA IMPRONÚNCIA - PRELIMINAR: ILICITUDE DOS RECONHECIMENTOS FOTOGRÁFICO/PESSOAL - MÉRITO: NEGATIVA DE AUTORIA - RECURSO IMPROVIDO.
I.
Caso em exame 1.
Recurso em sentido estrito defensivo contra decisão de pronúncia pelo delito de homicídio qualificado, nos termos do artigo 121, §2°, incisos I e IV, do CP, pretendendo, em preliminar, a nulidade dos reconhecimentos fotográfico/pessoal do réu e, no mérito, a impronúncia ante a negativa de autoria, com ausência de indícios de sua participação no homicídio.
II.
Questão em discussão 2.
Consiste em apurar se (i) há a alegada ilicitude (nulidade) do reconhecimento fotográfico/pessoal do réu e (ii) se há ausência de provas de participação do réu no homicídio apurado.
III.
Razões de decidir 3.
O recurso em sentido estrito interposto insurge-se, preliminarmente, contra a reconhecimento do réu na fase policial e, no mérito, pela ausência de provas da autoria.
Contudo, não se vislumbra nenhuma ilegalidade expressa nos reconhecimentos, especialmente no que diz respeito ao da testemunha Eleudeonor, que esteve muito próximo aos acusados, não dependendo desse reconhecimento para indicar o pronunciado, afastando-se, portanto, a preliminar aventada.
No mérito, a materialidade está configurada, havendo indícios da autoria e que recaem sobre o réu, razão pela qual compete ao Tribunal do Júri decidir sobre a matéria deduzida no recurso.
IV.
Dispositivo e tese 5.
Recurso em sentido estrito improvido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, NEGARAM PROVIMENTO, UNÂNIME.
DECISÃO COM O PARECER. -
21/02/2024 09:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/02/2024 09:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/01/2024 15:37
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2024 14:08
Recebidos os autos
-
30/01/2024 14:08
Proferido despacho de mero expediente
-
29/01/2024 15:13
Conclusos para despacho
-
26/01/2024 16:49
Recebidos os autos
-
26/01/2024 16:49
Juntada de Petição de Contra-razões
-
26/01/2024 13:34
Expedição de Certidão.
-
26/01/2024 13:33
Expedição de Outros documentos.
-
26/01/2024 13:33
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
26/01/2024 13:33
Juntada de Ofício
-
26/01/2024 13:31
Juntada de Ofício
-
26/01/2024 13:31
Juntada de Ofício
-
25/01/2024 14:04
Juntada de Petição de Razões de recurso em sentido estrito
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19/01/2024 20:58
Publicado #{ato_publicado} em 19/01/2024.
-
19/01/2024 00:00
Intimação
ADV: Marcio de Campos Widal Filho (OAB 12269/MS), Luiz Rene Gonçalves do Amaral (OAB 9632/MS), José Roberto Rodrigues da Rosa (OAB 10163/MS), Alexandre Gonçalves Franzoloso (OAB 16922/MS), Nayara Crislayne Andrade Neves (OAB 25362/MS) Processo 0028612-76.2016.8.12.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: ANDERSON DELGADO DOS SANTOS MARTIM, Emerson Correa Monteiro - Intimação do Dr.
MÁRCIO DE CAMPOS WIDAL FILHO, Dr.
ALEXANDRE G.
FRANZOLOSO e Dra.
NAYARA CRISLAYNE ANDRADE NEVES para apresentarem razões recursais no prazo legal. -
18/01/2024 16:43
Juntada de Ofício
-
18/01/2024 14:16
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2024 13:14
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2024 13:12
Juntada de Ofício
-
11/01/2024 14:10
Recebidos os autos
-
11/01/2024 14:10
Proferido despacho de mero expediente
-
09/01/2024 15:55
Conclusos para despacho
-
09/01/2024 15:54
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2024 15:51
Juntada de Petição de Razões de recurso em sentido estrito
-
08/01/2024 12:05
Ato ordinatório praticado
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14/12/2023 21:08
Publicado #{ato_publicado} em 14/12/2023.
-
14/12/2023 00:00
Intimação
ADV: Marcio de Campos Widal Filho (OAB 12269/MS), Luiz Rene Gonçalves do Amaral (OAB 9632/MS), Alexandre Gonçalves Franzoloso (OAB 16922/MS), Nayara Crislayne Andrade Neves (OAB 25362/MS) Processo 0028612-76.2016.8.12.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Emerson Correa Monteiro - Intimação do Dr.
MÁRCIO DE CAMPOS WIDAL FILHO, Dr.
ALEXANDRE G.
FRANZOLOSO e Dra.
NAYARA CRISLAYNE ANDRADE NEVES da decisão de fls. 640/642. -
13/12/2023 15:06
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2023 14:49
Ato ordinatório praticado
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06/12/2023 16:53
Recebidos os autos
-
06/12/2023 16:53
Ato ordinatório praticado
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06/12/2023 15:30
Expedição de Certidão.
-
06/12/2023 15:30
Expedição de Outros documentos.
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06/12/2023 15:30
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
06/12/2023 14:10
Recebidos os autos
-
06/12/2023 14:10
Decisão ou Despacho
-
04/12/2023 16:06
Conclusos para despacho
-
04/12/2023 15:55
Recebidos os autos
-
04/12/2023 15:55
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2023 15:00
Expedição de Certidão.
-
04/12/2023 14:59
Expedição de Outros documentos.
-
04/12/2023 14:59
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
04/12/2023 14:56
Juntada de Mandado
-
04/12/2023 14:56
Juntada de Outros documentos
-
04/12/2023 14:45
Recebidos os autos
-
04/12/2023 14:45
Proferido despacho de mero expediente
-
17/11/2023 16:19
Juntada de Mandado
-
17/11/2023 16:19
Juntada de Outros documentos
-
09/11/2023 17:37
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 16:47
Conclusos para despacho
-
09/11/2023 14:18
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
08/11/2023 00:00
Intimação
ADV: Marcio de Campos Widal Filho (OAB 12269/MS), Nayara Crislayne Andrade Neves (OAB 25362/MS) Processo 0028612-76.2016.8.12.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: ANDERSON DELGADO DOS SANTOS MARTIM, Emerson Correa Monteiro - Intimação do Dr.
Marcio de Campos Widal Filho e Dra.
Nayara C.
Andrade Neves da sentença de fls. 604-613, que segue parte final transcrita: "Posto isso, com esteio no art. 413, do CPP, PRONUNCIO EMERSON CORREA MONTEIRO [brasileiro, natural de Campo Grande/MS, nascido em 3-2-1986, filho de Angelo Monteiro e Maria José dos Santos Corrêa] no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal." -
07/11/2023 21:24
Publicado #{ato_publicado} em 07/11/2023.
-
07/11/2023 12:48
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 12:44
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 15:08
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 15:07
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 15:07
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 15:07
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 15:07
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 15:07
Expedição de Mandado.
-
06/11/2023 15:06
Expedição de Mandado.
-
01/11/2023 15:11
Recebidos os autos
-
01/11/2023 15:11
Expedição de Certidão.
-
01/11/2023 15:11
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2023 15:11
Proferida Sentença de Pronúncia
-
06/10/2023 14:19
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 10:45
Expedição de Ofício.
-
04/10/2023 11:25
Juntada de Petição de Alegações finais
-
04/10/2023 10:09
Juntada de Mandado
-
04/10/2023 10:09
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2023 14:50
Conclusos para despacho
-
02/10/2023 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2023 03:20
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 30/09/2023.
-
21/09/2023 20:57
Publicado #{ato_publicado} em 21/09/2023.
-
21/09/2023 13:23
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 12:48
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2023 17:34
Recebidos os autos
-
18/09/2023 17:34
Juntada de Petição de Alegações finais
-
14/09/2023 14:13
Expedição de Certidão.
-
14/09/2023 14:13
Expedição de Outros documentos.
-
14/09/2023 14:13
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
11/09/2023 16:10
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
30/08/2023 12:13
Juntada de Mandado
-
22/08/2023 16:33
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 14:47
Juntada de Mandado
-
22/08/2023 14:46
Juntada de Mandado
-
22/08/2023 14:46
Juntada de Mandado
-
15/08/2023 13:05
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2023 13:05
Juntada de Mandado
-
08/08/2023 10:20
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2023 10:17
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2023 13:15
Expedição de Ofício.
-
02/08/2023 15:23
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2023 15:22
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2023 15:15
Expedição de Ofício.
-
02/08/2023 15:15
Expedição de Ofício.
-
02/08/2023 15:12
Expedição de Ofício.
-
02/08/2023 15:12
Expedição de Ofício.
-
02/08/2023 15:11
Expedição de Ofício.
-
31/07/2023 17:13
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2023 15:58
Juntada de Mandado
-
25/07/2023 15:58
Juntada de Mandado
-
13/07/2023 17:41
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2023 17:40
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2023 17:35
Expedição de Mandado.
-
13/07/2023 17:35
Expedição de Ofício.
-
11/07/2023 10:33
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2023 10:16
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2023 10:15
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2023 10:15
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2023 09:38
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/07/2023.
-
03/07/2023 10:26
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2023 14:56
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2023 17:01
Recebidos os autos
-
24/03/2023 17:01
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2023 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2023 11:01
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2023 20:59
Publicado #{ato_publicado} em 23/03/2023.
-
23/03/2023 08:01
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2023 07:17
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2023 07:17
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2023 07:16
Expedição de Certidão.
-
23/03/2023 07:16
Expedição de Outros documentos.
-
23/03/2023 07:16
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
21/03/2023 17:04
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2023 14:27
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
21/03/2023 14:25
Recebidos os autos
-
21/03/2023 14:25
Extinta a Punibilidade por
-
21/03/2023 14:19
Expedição de Certidão.
-
21/03/2023 14:19
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 11/09/2023 03:00:00, 2ª Vara do Tribunal do Júri.
-
20/03/2023 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2023 11:28
Juntada de Ofício
-
16/03/2023 16:19
Juntada de Mandado
-
16/03/2023 16:19
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2023 16:20
Conclusos para julgamento
-
13/03/2023 16:52
Recebidos os autos
-
13/03/2023 16:52
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 12:44
Expedição de Certidão.
-
10/03/2023 12:43
Expedição de Outros documentos.
-
10/03/2023 12:43
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
10/03/2023 10:07
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 10:07
Juntada de Ofício
-
03/03/2023 17:34
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2023 12:45
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 12:56
Juntada de Ofício
-
27/02/2023 12:55
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 12:55
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2023 14:14
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2023 16:05
Expedição de Mandado.
-
16/02/2023 14:18
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2023 14:18
Juntada de Mandado
-
09/02/2023 12:58
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2023 08:53
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2023 08:46
Expedição de Certidão.
-
09/02/2023 07:52
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2023 16:10
Recebidos os autos
-
08/02/2023 16:10
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2023 08:09
Expedição de Certidão.
-
08/02/2023 08:09
Expedição de Outros documentos.
-
08/02/2023 08:08
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
08/02/2023 08:08
Expedição de Certidão.
-
07/02/2023 13:40
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2023 13:39
Juntada de Mandado
-
03/02/2023 11:50
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2023 14:48
Juntada de Outros documentos
-
02/02/2023 14:48
Juntada de Outros documentos
-
02/02/2023 14:48
Juntada de Outros documentos
-
02/02/2023 14:48
Juntada de Mandado
-
26/01/2023 02:22
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/01/2023.
-
24/01/2023 16:11
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2023 16:10
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2023 16:10
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2023 15:57
Expedição de Ofício.
-
24/01/2023 15:54
Expedição de Ofício.
-
24/01/2023 15:29
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2023 15:28
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2023 15:04
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2023 13:28
Expedição de Ofício.
-
24/01/2023 13:28
Expedição de Ofício.
-
24/01/2023 13:28
Expedição de Ofício.
-
23/01/2023 17:57
Juntada de Outros documentos
-
23/01/2023 17:57
Juntada de Outros documentos
-
23/01/2023 17:56
Juntada de Mandado
-
23/01/2023 17:56
Juntada de Outros documentos
-
23/01/2023 17:55
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2023 02:50
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2023 17:50
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2023 17:49
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2023 17:42
Expedição de Mandado.
-
09/01/2023 17:42
Expedição de Mandado.
-
09/01/2023 17:42
Expedição de Mandado.
-
09/01/2023 17:42
Expedição de Mandado.
-
09/01/2023 17:42
Expedição de Mandado.
-
09/01/2023 17:42
Expedição de Mandado.
-
09/01/2023 17:42
Expedição de Mandado.
-
09/01/2023 17:42
Expedição de Mandado.
-
09/01/2023 17:41
Expedição de Mandado.
-
27/12/2022 02:10
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2022 09:57
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2022 09:55
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2022 07:17
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2022 15:21
Expedição de Ofício.
-
13/12/2022 12:01
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2022 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2022 13:57
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2022 15:00
Recebidos os autos
-
08/12/2022 15:00
Proferido despacho de mero expediente
-
07/12/2022 15:40
Conclusos para despacho
-
02/12/2022 07:44
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2022 16:23
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2022 08:09
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2022 15:47
Recebidos os autos
-
08/11/2022 15:47
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2022 16:50
Juntada de Outros documentos
-
04/11/2022 13:13
Expedição de Certidão.
-
04/11/2022 13:13
Expedição de Outros documentos.
-
04/11/2022 13:13
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
04/11/2022 13:12
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2022 15:21
Juntada de Outros documentos
-
03/11/2022 15:21
Juntada de Outros documentos
-
03/11/2022 15:19
Juntada de Outros documentos
-
03/11/2022 15:19
Juntada de Outros documentos
-
03/11/2022 15:18
Juntada de Mandado
-
31/10/2022 16:10
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2022 15:29
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
31/10/2022 15:27
Expedição de Certidão.
-
31/10/2022 15:27
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 21/03/2023 01:30:00, 2ª Vara do Tribunal do Júri.
-
31/10/2022 15:07
Juntada de Ofício
-
27/09/2022 15:35
Juntada de Mandado
-
23/09/2022 14:51
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2022 14:50
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2022 14:49
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2022 14:41
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2022 15:11
Expedição de Mandado.
-
20/09/2022 15:11
Expedição de Mandado.
-
20/09/2022 15:11
Expedição de Mandado.
-
20/09/2022 15:11
Expedição de Mandado.
-
20/09/2022 15:11
Expedição de Mandado.
-
20/09/2022 15:11
Expedição de Mandado.
-
20/09/2022 15:11
Expedição de Mandado.
-
20/09/2022 15:10
Expedição de Mandado.
-
20/09/2022 15:10
Expedição de Mandado.
-
20/09/2022 15:10
Expedição de Mandado.
-
20/09/2022 15:10
Expedição de Mandado.
-
20/09/2022 15:10
Expedição de Ofício.
-
20/09/2022 15:10
Expedição de Ofício.
-
20/09/2022 15:10
Expedição de Ofício.
-
20/09/2022 15:10
Expedição de Mandado.
-
19/09/2022 11:02
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2022 11:02
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2022 10:33
Expedição de Certidão.
-
01/08/2022 07:08
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2022 10:02
Recebidos os autos
-
06/07/2022 10:02
Proferido despacho de mero expediente
-
04/07/2022 13:37
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2022 13:36
Conclusos para despacho
-
04/07/2022 13:33
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2022 13:33
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2022 13:33
Juntada de Mandado
-
28/06/2022 15:51
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2022 10:36
Recebidos os autos
-
28/06/2022 10:36
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2022 13:08
Expedição de Certidão.
-
23/06/2022 13:08
Expedição de Outros documentos.
-
23/06/2022 13:08
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
23/06/2022 13:03
Juntada de Mandado
-
23/06/2022 13:03
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2022 12:30
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
21/06/2022 13:12
Expedição de Certidão.
-
21/06/2022 13:12
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 31/10/2022 02:15:00, 2ª Vara do Tribunal do Júri.
-
20/06/2022 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2022 10:19
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2022 10:19
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2022 10:18
Juntada de Mandado
-
15/06/2022 09:44
Juntada de Mandado
-
03/06/2022 15:37
Juntada de Mandado
-
03/06/2022 15:37
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2022 15:37
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2022 15:48
Juntada de Outros documentos
-
01/06/2022 15:48
Juntada de Mandado
-
01/06/2022 15:48
Juntada de Outros documentos
-
01/06/2022 15:47
Juntada de Mandado
-
18/05/2022 20:51
Publicado #{ato_publicado} em 18/05/2022.
-
17/05/2022 16:50
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2022 16:48
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2022 16:47
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2022 16:06
Expedição de Mandado.
-
16/05/2022 18:50
Recebidos os autos
-
16/05/2022 18:50
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2022 15:42
Juntada de Mandado
-
16/05/2022 15:42
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2022 15:41
Expedição de Mandado.
-
13/05/2022 11:30
Expedição de Certidão.
-
13/05/2022 11:29
Expedição de Outros documentos.
-
13/05/2022 11:29
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
13/05/2022 11:29
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2022 08:54
Recebidos os autos
-
12/05/2022 12:09
Juntada de Mandado
-
12/05/2022 12:09
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2022 13:38
Proferido despacho de mero expediente
-
11/05/2022 11:47
Expedição de Mandado.
-
11/05/2022 08:44
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2022 08:43
Expedição de Certidão.
-
09/05/2022 11:28
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2022 16:43
Juntada de Mandado
-
06/05/2022 16:43
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2022 16:43
Juntada de Mandado
-
06/05/2022 16:43
Juntada de Outros documentos
-
05/05/2022 16:02
Recebidos os autos
-
05/05/2022 16:02
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2022 15:47
Expedição de Certidão.
-
04/05/2022 15:47
Expedição de Outros documentos.
-
04/05/2022 15:47
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
03/05/2022 14:09
Desentranhado o documento
-
03/05/2022 14:08
Juntada de Mandado
-
03/05/2022 14:08
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2022 18:17
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2022 18:15
Conclusos para despacho
-
28/04/2022 18:03
Expedição de Mandado.
-
28/04/2022 17:52
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2022 17:41
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2022 12:36
Expedição de Ofício.
-
26/04/2022 15:25
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2022 15:20
Expedição de Mandado.
-
26/04/2022 15:20
Expedição de Mandado.
-
26/04/2022 15:20
Expedição de Mandado.
-
26/04/2022 15:20
Expedição de Mandado.
-
26/04/2022 15:20
Expedição de Mandado.
-
26/04/2022 15:20
Expedição de Mandado.
-
26/04/2022 15:20
Expedição de Mandado.
-
26/04/2022 15:20
Expedição de Mandado.
-
26/04/2022 15:19
Expedição de Mandado.
-
12/04/2022 16:17
Recebidos os autos
-
12/04/2022 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2022 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2022 11:46
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2022 11:45
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2022 11:44
Expedição de Certidão.
-
08/04/2022 11:44
Expedição de Outros documentos.
-
08/04/2022 11:44
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
08/04/2022 11:43
Expedição de Certidão.
-
04/04/2022 07:47
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2021 20:47
Publicado #{ato_publicado} em 28/07/2021.
-
28/07/2021 13:51
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2021 13:07
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2021 16:03
Recebidos os autos
-
23/07/2021 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2021 17:26
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2021 17:25
Expedição de Certidão.
-
22/07/2021 17:25
Expedição de Outros documentos.
-
22/07/2021 17:24
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
22/07/2021 16:27
Recebidos os autos
-
22/07/2021 16:27
Proferido despacho de mero expediente
-
19/07/2021 17:07
Expedição de Certidão.
-
19/07/2021 16:58
Expedição de Certidão.
-
19/07/2021 16:17
Expedição de Certidão.
-
19/07/2021 16:17
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 21/06/2022 01:30:00, 2ª Vara do Tribunal do Júri.
-
02/07/2021 14:50
Conclusos para despacho
-
01/07/2021 17:41
Recebidos os autos
-
01/07/2021 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2021 21:48
Expedição de Certidão.
-
29/06/2021 21:48
Expedição de Outros documentos.
-
29/06/2021 21:48
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
25/06/2021 20:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2021 13:53
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2021 20:46
Publicado #{ato_publicado} em 17/06/2021.
-
17/06/2021 13:46
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2021 13:39
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2021 08:55
Recebidos os autos
-
16/06/2021 08:55
Proferido despacho de mero expediente
-
14/06/2021 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2021 11:29
Conclusos para despacho
-
10/06/2021 17:04
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2021 08:42
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2021 22:41
Publicado #{ato_publicado} em 02/06/2021.
-
01/06/2021 15:28
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2021 15:27
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2021 14:46
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2021 14:05
Recebidos os autos
-
28/05/2021 14:05
Proferido despacho de mero expediente
-
21/05/2021 17:49
Conclusos para despacho
-
21/05/2021 17:31
Recebidos os autos
-
21/05/2021 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2021 11:17
Expedição de Certidão.
-
19/05/2021 11:16
Expedição de Outros documentos.
-
19/05/2021 11:16
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
10/05/2021 20:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2021 13:12
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2021 23:26
Publicado #{ato_publicado} em 28/04/2021.
-
28/04/2021 12:17
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2021 12:16
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2021 13:49
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2021 13:40
Juntada de Mandado
-
15/04/2021 13:40
Juntada de Outros documentos
-
23/03/2021 13:22
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2021 14:44
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2021 11:51
Expedição de Ofício.
-
19/02/2021 12:10
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2021 13:01
Expedição de Certidão.
-
18/12/2020 14:26
Juntada de Mandado
-
18/12/2020 14:26
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2020 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2020 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2020 10:53
Juntada de Mandado
-
20/11/2020 10:53
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2020 17:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
16/11/2020 17:12
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2020 17:12
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2020 14:03
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2020 14:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/11/2020 16:33
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2020 14:12
Expedição de Mandado.
-
30/10/2020 14:12
Expedição de Mandado.
-
30/10/2020 14:12
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2020 14:12
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2020 14:12
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2020 14:12
Expedição de Ofício.
-
30/10/2020 14:12
Expedição de Ofício.
-
30/10/2020 14:12
Expedição de Ofício.
-
30/10/2020 14:11
Expedição de Mandado.
-
26/10/2020 13:08
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 282
-
22/10/2020 10:52
Recebidos os autos
-
22/10/2020 10:52
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
20/10/2020 13:56
Conclusos para despacho
-
20/10/2020 09:39
Recebidos os autos
-
20/10/2020 09:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/10/2020 14:13
Ato ordinatório praticado
-
13/10/2020 14:13
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2016 18:01
Arquivado Definitivamente
-
19/07/2016 14:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/07/2016
Ultima Atualização
28/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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