20/10/2024 18:35

Ato ordinatório praticado
20/10/2024 18:35

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 14:49

Arquivado Definitivamente
18/01/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 14:22

Transitado em Julgado em #{data}
09/01/2024 14:49

Recebidos os autos
09/01/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 14:16

Conclusos para despacho
20/12/2023 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 21:10

Publicado #{ato_publicado} em 06/12/2023.
06/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Iasmin de Siqueira Coutinho (OAB 17472/MS) Processo 0824771-57.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Iasmin de Siqueira Coutinho, Iasmin de Siqueira Coutinho, Iasmin de Siqueira Coutinho, Iasmin de Siqueira Coutinho, Marcelo Macedo Vaz, Gustavo Siqueira Vaz - Réu: Azul Linhas Áereas Brasileiras S.A. - Intimação da r. sentença das páginas 65/67:...Vistos, etc...Gustavo Siqueira Vaz, Iasmin de Siqueira Coutinho e Marcelo Macedo Vaz, devidamente qualificados no processo em epígrafe, propuseram a presente ação de Ação de Indenização Por Danos Materiais e Morais, regida pelo Procedimento do Juizado Especial Civil, em face de Azul Linhas Áereas Brasileiras S.A., também qualificada, buscando reparação por danos morais e materiais, considerando o extravio da bagagem dos Reclamantes. É o breve relatório.

DECIDO: Dispõe o artigo 51, da Lei 9.099/95 que: "...Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: ...

IV- quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta lei;". É certo afirmar que acerca dos pressupostos processuais e condições da ação, não há preclusão para o juiz, a quem é lícito, em qualquer tempo e grau de jurisdição, examina-los.

Com efeito, após detida análise dos autos, verifica-se que o Reclamante Gustavo Siqueira Vaz, trata-se de pessoa incapaz, uma vez que é menor impúbere, segundo consta na própria petição inicial, e que, portanto, não pode integrar a relação processual dos Juizados Especiais Cíveis, seja no polo passivo ou ativo, segundo preleciona o art. 8º da Lei dos Juizados: "Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso..." Trata o art. 8º tão-somente sobre os pressupostos processuais de validade, ou seja, sobre a capacidade para estar em juízo e não sobre a legitimidade ad causam.

Vale também trazer ao debate a orientação firmada pelo Enunciado 148 do FONAJE, in verbis: "ENUNCIADO 148 (Substitui o Enunciado 72) – Inexistindo interesse de incapazes, o Espólio pode ser parte nos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro – Bonito/MS)." Na lição de Tereza Alvim. "(...) no campo do direito material, todos podem ser titulares de direitos ou assumir obrigações, mesmo quando não possam exercê-los, por si, quando, então, deverão ter representantes ou ter a capacidade civil integrada, conforme a hipótese.

O mesmo ocorre nas relações jurídicas processuais; uma vez que o conceito de parte processual restringe-se estritamente a este âmbito".

E prossegue a eminente professora: "A lei processual estipula requisitos (próprios para que a parte possa ser considerada constituída, a fim de que o processo se possa desenvolver validamente, denominando o preenchimento do que estabelece, de capacidade para estar em juízo.” (in O direito processual de estar em juízo, p. 14).

Portanto, legitimados para agir ou reagir nas relações jurídicas processuais qualquer das pessoas enumeradas no art. 8º.

O que a Lei 9.099/95 não admite é que integrem o microssistema dos Juizados Especiais.

Assim, diante da qualidade especialíssima das citadas pessoas, elas irão integrar relações processuais em regra mais complexas, exigindo-se a instauração de um procedimento mais amplo à cognição da matéria objeto da lide.

Assinala-se também que perante o Juizado Especial Cível não é admitida a integração da capacidade para estar em juízo.

Não admitida a integração de capacidade, todas as pessoas só poderão estar perante os Juizados Especiais com capacidade plena, ou seja, proibida é a representação de pessoa física.

Por fim, cumpre mencionar que, conforme prevê o art. 51, parágrafo 1°, da Lei n. 9.099/90, "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes".Portanto, analisando os pressupostos processuais de validade, pode-se dizer, de fato, que a parte reclamante Gustavo Siqueira Vaz, trata-se de pessoa incapaz, carecendo de capacidade para estar em juízo, ressaltando-se novamente que, acerca dos pressupostos processuais, não há preclusão para o juiz, a quem é lícito, em qualquer tempo e grau de jurisdição, examina-los, motivo pelo qual declaro extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, IV, da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, porque indevidos nesta fase processual.

Certificado o trânsito, oportunamente, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
05/12/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 09:11

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 08:27

Recebidos os autos
05/12/2023 08:27

Expedição de Certidão.
05/12/2023 08:27

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 08:27

Indeferida a petição inicial
04/12/2023 14:49

Conclusos para decisão
04/12/2023 14:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
01/12/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2023 08:51

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Iasmin de Siqueira Coutinho (OAB 17472/MS) Processo 0824771-57.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Iasmin de Siqueira Coutinho, Iasmin de Siqueira Coutinho, Iasmin de Siqueira Coutinho, Iasmin de Siqueira Coutinho, Marcelo Macedo Vaz, Gustavo Siqueira Vaz - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para comparecer(em) à audiência designada na pág. 39, no dia 04/12/2023 às 14:30h.
07/11/2023 21:24

Publicado #{ato_publicado} em 07/11/2023.
07/11/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 09:55

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 09:40

Expedição de Carta.
25/10/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 13:05

Expedição de Certidão.
25/10/2023 12:33

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/12/2023 02:30:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
25/10/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
13/10/2023 22:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2023

Ultima Atualização
06/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802570-90.2022.8.12.0018

Marcia Ramos de Souza

Municipio de Paranaiba

Advogado: Cecilia Assis de Paula Rossi

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/06/2022 20:10

Exibir Processo

Processo nº 0825857-63.2023.8.12.0110

Raphael Rodrigues Goncalves

Mm Turismo &Amp; Viagens S.A

Advogado: Igor Jorge Antunes Braga

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/10/2023 21:10

Exibir Processo

Processo nº 0800061-90.2020.8.12.0008

Juiz(A) de Direito da Vara de Fazenda Pu...

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Leandro Pedro de Melo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/11/2023 13:47

Exibir Processo

Processo nº 0800061-90.2020.8.12.0008

Antonio de Brito Pereira

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/01/2020 15:08

Exibir Processo

Processo nº 0825609-97.2023.8.12.0110

Elias de Araujo Alencar

Nathalia dos Santos da Silva Franco

Advogado: Kellyne Lais Laburu Alencar

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/10/2023 17:40

Exibir Processo