14/03/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 13:39

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 08:34

Transitado em Julgado em "data"
13/02/2025 13:51

Juntada de tipo de documento
13/02/2025 13:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/02/2025 13:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/01/2025 01:08

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 11:38

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
15/01/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 11:37

Expedição de "tipo de documento".
15/01/2025 02:13

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 00:01

Publicação
15/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800997-62.2022.8.12.0003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des.

Waldir Marques Apelante: Município de Bela Vista Proc.

Município: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349/MS) Apelada: Enilce Lino de Andrade Freitas Advogado: Ademir de Oliveira (OAB: 5425/MS) Advogado: João Paulo Alves Cunha (OAB: 13398/MS) DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PERÍODO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - LEI Nº 948/93, DO MUNICÍPIO DE BELA VISTA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Havendo expressa previsão legal (Lei Municipal nº 948/93), o gozo da licença-prêmio consiste em direito adquirido dos servidores, razão pela qual a administração pública municipal não pode impor óbices à sua fruição, sob pena de locupletamento ilícito do trabalho por eles realizado.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
14/01/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 14:22

Não-Provimento
09/01/2025 05:33

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 00:01

Publicação
09/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800997-62.2022.8.12.0003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Município de Bela Vista Proc.

Município: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349/MS) Apelada: Enilce Lino de Andrade Freitas Advogado: Ademir de Oliveira (OAB: 5425/MS) Advogado: João Paulo Alves Cunha (OAB: 13398/MS) Julgamento Virtual Iniciado
08/01/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 13:38

Inclusão em pauta
18/12/2024 19:00

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 01:12

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 08:16

Expedida/Certificada
06/12/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 08:08

Expedição de "tipo de documento".
06/12/2024 00:28

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 00:01

Publicação
06/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800997-62.2022.8.12.0003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des.

Waldir Marques Apelante: Município de Bela Vista Proc.

Município: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349/MS) Apelada: Enilce Lino de Andrade Freitas Advogado: Ademir de Oliveira (OAB: 5425/MS) Advogado: João Paulo Alves Cunha (OAB: 13398/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/12/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 18:29

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2024 18:29

Expedição de "tipo de documento".
04/12/2024 18:29

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
04/12/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 10:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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