12/06/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 12:41

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 07:25

Transitado em Julgado em "data"
21/05/2025 13:07

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
20/05/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 02:10

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 00:01

Publicação
20/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801436-45.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Dina Mara de Oliveira Matos Advogado: Jair Aparecido Zanin (OAB: 18782/PR) Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 87567/PR) Apelado: Serasa S/A Advogado: Ernesto Borges Neto (OAB: 6551B/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Annelise Arruda Adames (OAB: 17221/MS) EMENTA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL.

TEMA 1198/STJ.

IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO JUDICIAL CONSULTIVA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A questão em discussão consiste em saber se, constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode indeferir a petição inicial, caso não atendida a determinação para apresentação de documentos mínimos que evidenciem o interesse de agir e a autenticidade da postulação, conforme entendimento fixado pelo STJ no Tema 1198. 2.

A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 2.021.665/MS (Tema 1198), firmou o entendimento de que é legítima a exigência judicial de apresentação de documentos adicionais para demonstração do interesse processual, em casos de possível litigância predatória. 3.

A autora não apresentou os documentos exigidos pelo juízo, restando inviável o prosseguimento da ação.

O Judiciário não possui função consultiva nem pode substituir a parte na produção das provas necessárias. 4.

Aplicação direta da tese fixada pelo STJ, legitimando a extinção do processo sem julgamento do mérito. 5.

Apelação cível conhecida e desprovida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
19/05/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
17/05/2025 17:57

Ato ordinatório praticado
17/05/2025 17:57

Não-Provimento
16/05/2025 03:51

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 00:01

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801436-45.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Dina Mara de Oliveira Matos Advogado: Jair Aparecido Zanin (OAB: 18782/PR) Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 87567/PR) Apelado: Serasa S/A Advogado: Ernesto Borges Neto (OAB: 6551B/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Annelise Arruda Adames (OAB: 17221/MS) Julgamento Virtual Iniciado
15/05/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 10:39

Inclusão em pauta
13/05/2025 09:45

Conclusos para tipo de conclusão.
13/05/2025 09:39

Processo Reativado
11/04/2025 22:54

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 05:20

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 00:01

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801436-45.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Dina Mara de Oliveira Matos Advogado: Jair Aparecido Zanin (OAB: 18782/PR) Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 87567/PR) Apelado: Serasa S/A Advogado: Ernesto Borges Neto (OAB: 6551B/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Annelise Arruda Adames (OAB: 17221/MS) Em consulta ao sítio digital do STJ, observei que apesar do REsp n. 2.021.665/MS ter sido julgado, o acórdão ainda não foi publicado, logo, este Juízo sequer tmr conhecimento da tese definida por aquela Corte.

Veja-se: Assim, determino que o processo permaneça suspenso até efetiva publicação do acórdão proferido no recurso retromencionado.

Publique-se.

Intimem-se.
10/04/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 14:18

Processo sobrestado pelo TEMA 1198 - STJ - RR
10/04/2025 14:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/04/2025 14:05

Outras Decisões
09/04/2025 15:42

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2025 15:42

Processo Reativado
31/10/2024 06:03

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:01

Publicação
31/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801436-45.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Dina Mara de Oliveira Matos Advogado: Jair Aparecido Zanin (OAB: 18782/PR) Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 87567/PR) Apelado: Serasa S/A Advogado: Ernesto Borges Neto (OAB: 6551B/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Annelise Arruda Adames (OAB: 17221/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 30/10/2024.
30/10/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 14:19

Expedição de "tipo de documento".
30/10/2024 14:19

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
30/10/2024 14:19

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
24/04/2024 22:47

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 06:45

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 00:01

Publicação
24/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801436-45.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Apelante: Dina Mara de Oliveira Matos Advogado: Jair Aparecido Zanin (OAB: 18782/PR) Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 87567/PR) Apelado: Serasa S/A Advogado: Ernesto Borges Neto (OAB: 6551B/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Annelise Arruda Adames (OAB: 17221/MS) mantenho a suspensão deste até que o trânsito em julgado do julgamento do recurso suso pelo Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Intimem-se.
23/04/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 14:48

Processo sobrestado pelo TEMA 1198 - STJ - RR
23/04/2024 12:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/04/2024 12:48

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/04/2024 17:49

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2024 17:49

Processo Reativado
15/04/2024 17:49

Processo Reativado
15/04/2024 16:06

Juntada de tipo de documento
15/04/2024 16:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/04/2024 16:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/04/2024 15:51

Juntada de tipo de documento
15/04/2024 15:51

Juntada de tipo de documento
15/04/2024 15:51

Juntada de tipo de documento
15/04/2024 15:51

Juntada de tipo de documento
15/04/2024 15:51

Juntada de tipo de documento
15/04/2024 15:51

Juntada de tipo de documento
15/04/2024 15:51

Juntada de tipo de documento
15/04/2024 15:51

Juntada de tipo de documento
15/04/2024 15:51

Juntada de tipo de documento
15/04/2024 15:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/04/2024 15:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/11/2023 22:41

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 03:56

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 00:01

Publicação
09/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801436-45.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Apelante: Dina Mara de Oliveira Matos Advogado: Jair Aparecido Zanin (OAB: 18782/PR) Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 87567/PR) Apelado: Serasa S/A Advogado: Ernesto Borges Neto (OAB: 6551B/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Annelise Arruda Adames (OAB: 17221/MS) Ante o exposto, determino o sobrestamento deste recurso até o julgamento do REsp n. 2.021.665/MS.

Publique-se.

Intimem-se.
08/11/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 13:17

Processo sobrestado pelo TEMA 1198 - STJ - RR
08/11/2023 11:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/11/2023 11:23

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/11/2023 02:01

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 02:00

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
07/11/2023 00:01

Publicação
07/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801436-45.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Apelante: Dina Mara de Oliveira Matos Advogado: Jair Aparecido Zanin (OAB: 18782/PR) Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 87567/PR) Apelado: Serasa S/A Advogado: Ernesto Borges Neto (OAB: 6551B/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Annelise Arruda Adames (OAB: 17221/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/11/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 12:30

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2023 12:30

Expedição de "tipo de documento".
06/11/2023 12:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
06/11/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 17:44

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 18:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
17/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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