TJMS - 1421190-24.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/01/2024 16:50
Arquivado Definitivamente
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31/01/2024 16:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
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31/01/2024 08:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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31/01/2024 08:09
Transitado em Julgado em #{data}
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06/12/2023 22:05
Ato ordinatório praticado
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06/12/2023 16:08
Ato ordinatório praticado
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06/12/2023 16:07
Ato ordinatório praticado
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06/12/2023 16:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/12/2023 03:12
Ato ordinatório praticado
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06/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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06/12/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1421190-24.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravado: Artidorio Munhoes Tulux EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PESQUISA NO SISTEMA SISBAJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE VALORES PASSÍVEIS DE PENHORA - POSSIBILIDADE.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, após a edição da Lei nº 11.382/2006, não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens e/ou valores penhoráveis para a utilização dos sistemas Sisbajud, Renajud ou Infojud, sendo dispensável a obrigatoriedade de exaurimento de diligências por parte da exequente para a localização de bens do devedor.
Recurso provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
05/12/2023 11:44
Ato ordinatório praticado
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04/12/2023 06:51
Ato ordinatório praticado
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04/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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04/12/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1421190-24.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravado: Artidorio Munhoes Tulux Julgamento Virtual Iniciado -
01/12/2023 14:18
Juntada de #{tipo_de_documento}
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01/12/2023 13:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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01/12/2023 07:07
Ato ordinatório praticado
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30/11/2023 17:40
Ato ordinatório praticado
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30/11/2023 17:40
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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30/11/2023 16:42
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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07/11/2023 16:07
Ato ordinatório praticado
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06/11/2023 13:36
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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06/11/2023 13:30
Ato ordinatório praticado
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06/11/2023 13:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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06/11/2023 02:45
Ato ordinatório praticado
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06/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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06/11/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1421190-24.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravado: Artidorio Munhoes Tulux Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/11/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
01/11/2023 13:32
Ato ordinatório praticado
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01/11/2023 13:19
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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01/11/2023 13:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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01/11/2023 13:19
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
01/11/2023 13:12
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/11/2023
Ultima Atualização
06/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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