19/11/2024 18:11

Expedição de Certidão.
19/11/2024 18:11

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
19/11/2024 14:18

Arquivado Definitivamente
13/11/2024 11:22

Transitado em Julgado em #{data}
24/10/2024 03:26

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Maicon Venicio de Souza Ambrosim (OAB 19881/MS) Processo 0803113-62.2023.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Blaudeci Tenório Sobral & Cia Ltda Epp - Trata-se de ação de cobrança proposta por Blaudeci Tenório Sobral & Cia Ltda Epp contra Gilberto Soares Pereira, ambas identificadas nos autos.

Decido.

O artigo 8º, §1º., da Lei n. 9.099/95, dispõe: Caput. "Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil".

Pois bem.

O legislador, ao delimitar a competência dos Juizado Especiais Cíveis, vedou expressamente, dentre outros, a figuração da pessoa presa como parte .

Portanto, a medida que se impõe é a extinção do presente feito, sem resolução de mérito, cabendo à parte autora, querendo, promover ação no Juízo Comum.

Frente ao exposto, julgo extinto este processo sem resolução de mérito ante a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Cumpra-se.
15/10/2024 20:44

Publicado #{ato_publicado} em 15/10/2024.
15/10/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 16:30

Recebidos os autos
09/10/2024 16:30

Expedição de Certidão.
09/10/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 16:30

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/10/2024 14:10

Conclusos para julgamento
09/10/2024 14:09

Expedição de Certidão.
02/10/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 07:26

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 20:38

Publicado #{ato_publicado} em 01/10/2024.
01/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Maicon Venicio de Souza Ambrosim (OAB 19881/MS) Processo 0803113-62.2023.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Blaudeci Tenório Sobral & Cia Ltda Epp - Intima-se a parte autora, acerca da juntada de carta precatória as fls. 83/85, para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, dando prosseguimento ao feito, sob pena de extinção e arquivamento dos autos.
30/09/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 13:05

Juntada de Carta precatória
21/08/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 15:06

Expedição de Carta precatória.
20/08/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Maicon Venicio de Souza Ambrosim (OAB 19881/MS) Processo 0803113-62.2023.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Blaudeci Tenório Sobral & Cia Ltda Epp - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
19/08/2024 20:41

Publicado #{ato_publicado} em 19/08/2024.
19/08/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 07:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2024 15:27

Expedição de Certidão.
31/07/2024 15:25

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 12/11/2024 01:10:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
31/07/2024 15:24

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
19/07/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 20:33

Publicado #{ato_publicado} em 18/07/2024.
18/07/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Maicon Venicio de Souza Ambrosim (OAB 19881/MS) Processo 0803113-62.2023.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Blaudeci Tenório Sobral & Cia Ltda Epp - Intimação da parte requerente, por seus procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do AR de pág. 72, com a informação "Não existe o número" requerendo o que de direito, sob pena de extinção.
17/07/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 09:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 16:34

Expedição de Carta.
24/06/2024 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 05:43

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 20:33

Publicado #{ato_publicado} em 21/06/2024.
21/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Maicon Venicio de Souza Ambrosim (OAB 19881/MS) Processo 0803113-62.2023.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Blaudeci Tenório Sobral & Cia Ltda Epp - Intimação da parte requerente, por seus procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do AR de pág. 67, com a informação "Não Existe o número" requerendo o que de direito, sob pena de extinção.
20/06/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
30/05/2024 08:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Maicon Venicio de Souza Ambrosim (OAB 19881/MS) Processo 0803113-62.2023.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Blaudeci Tenório Sobral & Cia Ltda Epp - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
22/05/2024 20:40

Publicado #{ato_publicado} em 22/05/2024.
22/05/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 11:28

Expedição de Carta.
07/05/2024 18:54

Expedição de Certidão.
07/05/2024 17:16

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 13/08/2024 02:00:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
02/05/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Janes Lau Pini (OAB 3695/MS), Thiago Antonio da Costa (OAB 23339/MS), Pedro Isaac Lopes Pini (OAB 26577/MS), Eduarda Breda Fabri (OAB 27211/MS) Processo 0803113-62.2023.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Blaudeci Tenório Sobral & Cia Ltda Epp - Decisão:

Vistos.

Com base nos princípios norteadores deste Juizado Especial, acolho o pedido de reconsideração de f. 55 e determino o prosseguimento do feito.

Assim, cancele-se o registro da sentença.

No mais, cite-se o executado no endereço informado na petição retro, designando-se, para tanto, nova data para realização da audiência.

Oportunamente, renove-se a conclusão.

Int. Às providências.
18/04/2024 20:29

Publicado #{ato_publicado} em 18/04/2024.
18/04/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 14:12

Recebidos os autos
13/03/2024 14:12

Decisão ou Despacho
10/03/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 17:26

Conclusos para despacho
27/11/2023 17:12

Conclusos para decisão
23/11/2023 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Janes Lau Pini (OAB 3695/MS), Thiago Antonio da Costa (OAB 23339/MS), Pedro Isaac Lopes Pini (OAB 26577/MS), Eduarda Breda Fabri (OAB 27211/MS), Gilberto Soares Pereira Processo 0803113-62.2023.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Blaudeci Tenório Sobral & Cia Ltda Epp - Réu: Gilberto Soares Pereira -

Vistos.

Considerando que o feito está paralisado, diante da inércia da parte, por prazo superior a 30 (trinta) dias, há clara demonstração de abandono.

Isso posto, caracterizada a hipótese legal prevista no inciso III, do art. 485 do CPC c/c "caput" do art. 51 da Lei 9.099/95, declaro extinto o presente feito, sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquivem-se.
07/11/2023 20:32

Publicado #{ato_publicado} em 07/11/2023.
07/11/2023 11:28

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 13:48

Recebidos os autos
18/10/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 13:47

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
17/10/2023 09:00

Conclusos para julgamento
17/10/2023 08:57

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/10/2023.
05/10/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 08:05

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/10/2023.
24/08/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 16:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
22/08/2023 13:14

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
16/08/2023 16:38

Juntada de Mandado
16/08/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 14:24

Expedição de Mandado.
10/08/2023 08:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2023 08:37

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 20:31

Publicado #{ato_publicado} em 14/07/2023.
14/07/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 20:30

Publicado #{ato_publicado} em 13/07/2023.
13/07/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 07:50

Expedição de Carta.
07/07/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 14:19

Expedição de Certidão.
07/07/2023 13:50

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 23/08/2023 04:10:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
07/07/2023 08:39

Expedição de Certidão.
07/07/2023 08:39

INCONSISTENTE
07/07/2023 08:38

Expedição de Certidão.
07/07/2023 08:38

INCONSISTENTE
05/07/2023 23:15

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 23:14

Expedição de Certidão.
05/07/2023 23:14

INCONSISTENTE
30/06/2023 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0822458-60.2022.8.12.0110

Policia Civil do Estado do Mato Grosso D...

Fagner Alves dos Santos

Advogado: Carlos Frazao Pinto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/09/2022 09:25

Exibir Processo

Processo nº 0820146-14.2022.8.12.0110

Policia Civil do Estado do Mato Grosso D...

Georgina Jara Martins

Advogado: Ester Aparecida Correa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/08/2022 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0002835-43.2022.8.12.0110

Policia Civil do Estado do Mato Grosso D...

Evelyn Santos Perruquinho

Advogado: Michel Eduardo Lopes Ibrahim

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/03/2022 08:13

Exibir Processo

Processo nº 0803138-62.2019.8.12.0002

Guilhermina Gomes Morales

Banco Panamericano S/A

Advogado: Jhonny Ricardo Tiem

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/11/2023 13:05

Exibir Processo

Processo nº 0032951-68.2022.8.12.0001

Policia Civil do Estado do Mato Grosso D...

Romeu Barbosa de Souza

Advogado: Fabiano de Andrade

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/02/2023 18:39

Exibir Processo