28/11/2023 13:08

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 13:08

Baixa Definitiva
28/11/2023 13:07

Transitado em Julgado em #{data}
21/11/2023 14:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/11/2023 14:05

Recebidos os autos
21/11/2023 14:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/11/2023 14:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/11/2023 22:44

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 14:37

INCONSISTENTE
20/11/2023 05:37

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 4000562-91.2023.8.12.9000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Ana Paula de Jesus Paciente: Juliana Brito Advogada: Ana Paula de Jesus (OAB: 23880/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara de Execução Penal do Interior da Comarca de Campo Grande

Vistos.

Trata-se de habeas corpus, com pleito liminar, impetrado em favor de Juliana Brito, cumprindo pena de 10 (dez) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, atualmente em regime fechado, pela prática do delito previsto nos artigos 33 e 35 da Lei n.º 11.343/2006, alegando constrangimento ilegal por parte do Juiz de Direito da Vara de Execução Penal do Interior da Comarca de Campo Grande/MS.

A impetrante sustenta, em síntese, constrangimento ilegal, pois elaborou pedido de substituição de regime, haja vista que a paciente é lactante e possui duas filhas menores, de 02 (dois) e 03 (três) anos de idade, possuindo residência fixa sem ter parentes aptos a cuidar de suas filhas.

Aduz a necessidade das filhas aos cuidados maternos e requer a conversão da prisão em regime fechado para o regime domiciliar ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas. É o relatório.

D E C I D O.

Tenho por imperioso reconhecer a inadequação da via eleita, pois o sistema jurídico prevê remédio específico para o fim colimado, de forma que o presente writ foi utilizado indevidamente, fato que leva ao não conhecimento da impetração.

Registre-se que, atento à eficiência da prestação jurisdicional que vem sendo sensivelmente prejudicada pelo elevado número de habeas corpus impetrados em sucedâneo de outros recursos legalmente previstos e, também, em razão da segurança jurídica, acompanhando recente entendimento esposado pelas Cortes Superiores, deixo de admitir o mandamus constitucional em substituição a outros recursos pre

vistos.

Nese sentido, transcrevo trecho do voto do Min.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE: (...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, já vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal.

Louvando o entendimento de que o Direito é dinâmico, sendo que a definição do alcance de institutos previstos na Constituição Federal há de fazer-se de modo integrativo, de acordo com as mudanças de relevo que se verificam na tábua de valores sociais, esta Corte passou a entender ser necessário amoldar a abrangência do habeas corpus a um novo espírito, visando restabelecer a eficácia de remédio constitucional tão caro ao Estado Democrático de Direito. (...) Atento a essa evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a adotar decisões no sentido de não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie.

Precedentes.

Contudo, considerando que a modificação da jurisprudência firmou-se após a impetração do presente habeas corpus, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no afã de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanada mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se, assim, prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. (.) (HC 24.214/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 19/10/2012).

O Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento no julgamento do habeas corpus n.º 109.956/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio.

Na oportunidade, destacou o Ministro Relator: "O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso I, alínea 'a', e 105, inciso I, alínea 'a', tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça.

O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição.

Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário a correção de rumos.

Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício." (STF, Primeira Turma, HC 109.956/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio, j. em 7/8/2012).

Em circunstâncias excepcionais, sendo manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação que deve ser verificada de plano, poder-se-ia admitir a impetração do mandamus a fim de se evitar o constrangimento ilegal.

Este, entretanto, não é o caso aqui verificado, em especial porque há no sistema jurídico remédio constitucional próprio ao abrigo da pretensão exposta, qual seja, AGRAVO DE EXECUÇÃO, de forma que não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita.

Ciência às partes.
17/11/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 11:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/11/2023 10:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/11/2023 10:51

Não recebido o recurso de #{nome_da_parte}.
08/11/2023 06:29

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 06:08

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 06:08

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 06:07

INCONSISTENTE
08/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 4000562-91.2023.8.12.9000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Ana Paula de Jesus Paciente: Juliana Brito Advogada: Ana Paula de Jesus (OAB: 23880/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara de Execução Penal do Interior da Comarca de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/11/2023 07:19

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 07:19

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 18:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/11/2023 18:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/11/2023 18:15

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
06/11/2023 18:13

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 18:06

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
06/11/2023 17:01

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
06/11/2023 17:00

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
20/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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