30/01/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 13:43

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 07:58

Transitado em Julgado em #{data}
09/11/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/11/2023 02:27

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0903366-97.2009.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Ever Ximenes Castellon EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃOFISCAL- CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - EVIDENTE PREJUÍZO À DEFESA DO EXECUTADO - INÉRCIA DO MUNICÍPIO EM PROMOVER A SUBSTITUIÇÃO DA CDA EM RAZÃO DE ERRO FORMAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - O título que sustenta a execução careceu dos requisitos formais da obrigação (liquidez, certeza e exigibilidade), notadamente ante a inexistência de apontamento do fundamento legal, nos termos do art. 202, III, do CTN e do art. 2º, § 5º, III, da Lei n. 6.830/80, evidenciando-se prejuízo à defesa do executado.

II - Possibilitou-se a substituição da CDA pelo Município, na esteira do que determina o § 8º do artigo 2º da Lei 6.830/80 e do teor da Súmula 392 do STJ, preferindo este a inércia e impondo-se, portanto, a manutenção da sentença que decretou a nulidade do título executivo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
08/11/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 04:28

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0903366-97.2009.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Ever Ximenes Castellon Julgamento Virtual Iniciado
06/11/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 15:49

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
06/11/2023 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/11/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 12:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/11/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 09:40

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/11/2023 02:19

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 11:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/11/2023 11:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/11/2023 11:47

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
01/11/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 22:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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