27/03/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 13:01

Arquivado Definitivamente
27/03/2024 07:33

Transitado em Julgado em #{data}
09/02/2024 01:07

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 12:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/01/2024 02:00

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0025391-75.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Adriano Bueno de Mendonça (OAB: 183789/SP) Apelado: Geraldino Ferreira Advogado: Cleyton Baeve de Souza (OAB: 18909/MS) Advogada: Mélany Paiva de Freitas (OAB: 27255/MS) Advogado: Alysson Bruno Soares (OAB: 16080/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CABÍVEL - MARCENEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER ATIVIDADES QUE DEMANDEM SERVIÇO BRAÇAL - IDADE E CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS E CULTURAIS QUE JUSTIFICAM A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - ENCARGOS ACESSÓRIOS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA EMENDA 113/2021 - RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

I - A aposentadoria por invalidez tem cabimento quando o segurado for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência art. 42, Lei nº 8.213/91.

Demonstrado que a segurada está incapacitado total e permanentemente para o exercício das atividades laborais que exercia, estando impedida, do ponto de vista socioeconômico e cultural, de exercer outra profissão, impõe-se a concessão da aposentadoria por invalidez.

Autora com 56 (cinquenta e seis anos) e baixa escolaridade (3ª série do ensino fundamental).

II - Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 08/12/2021, a partir de 9 de dezembro de 2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, deverá incidir unicamente a taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada sua cumulação com juros e correção monetária.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.
26/01/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 14:20

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
25/01/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 15:56

Conclusos para julgamento
24/01/2024 15:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/01/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
24/01/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
13/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 16:03

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 11:26

Inclusão em Pauta
30/11/2023 16:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2023 16:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/11/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/11/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 12:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/11/2023 05:32

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0025391-75.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Adriano Bueno de Mendonça (OAB: 183789/SP) Apelado: Geraldino Ferreira Advogado: Cleyton Baeve de Souza (OAB: 18909/MS) Advogada: Mélany Paiva de Freitas (OAB: 27255/MS) Advogado: Alysson Bruno Soares (OAB: 16080/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/11/2023 07:17

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 16:40

Conclusos para decisão
06/11/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 16:40

Distribuído por sorteio
06/11/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 13:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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