TJMS - 0807009-28.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central

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Polo Ativo

Partes

SERRANA COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA - ME

CNPJ: 10.994.980/0005-72

Advogados

CASSIO MIGUEL DE OLIVEIRA CAVALCANTE

CPF *23.***.*02-61

Polo Passivo

Partes

MAYARA PAULINO DE OLIVEIRA CRISTALDO

CPF *57.***.*44-08

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/02/2025 14:20

    Arquivado Definitivamente

  • 13/02/2025 14:19

    Transitado em Julgado em data

  • 31/01/2025 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Cássio Miguel de Oliveira Cavalcante (OAB 22647/MS) Processo 0807009-28.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Serrana Comercio de Eletrodomésticos Ltda - Me - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: "Ante o exposto, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, julgo extinto o processo, em razão da inexistência de outros bens passíveis de penhora.

    Publique-se, registre-se e intime-se.

    Transitado em julgado, arquive-se.".

  • 27/01/2025 21:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/01/2025 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 16:09

    Recebidos os autos

  • 07/01/2025 16:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/01/2025 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 16:09

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 07/01/2025 13:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/12/2024 18:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/12/2024 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 14:38

    de Conciliação

  • 12/12/2024 13:22

    Juntada de tipo de documento

  • 12/12/2024 13:22

    Juntada de tipo de documento

  • 18/11/2024 05:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 21:36

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Cássio Miguel de Oliveira Cavalcante (OAB 22647/MS) Processo 0807009-28.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Serrana Comercio de Eletrodomésticos Ltda - Me - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s) para participar da audiência em data e hora constante na certidão disponível nos autos.

  • 12/11/2024 18:41

    Recebidos os autos

  • 12/11/2024 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 15:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/11/2024 15:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/11/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 09:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/11/2024 21:55

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Cássio Miguel de Oliveira Cavalcante (OAB 22647/MS) Processo 0807009-28.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Serrana Comercio de Eletrodomésticos Ltda - Me - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

  • 08/11/2024 20:21

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 14:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/11/2024 14:46

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/11/2024 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 10:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/11/2024 10:23

    de Instrução e Julgamento

  • 28/10/2024 15:33

    Recebidos os autos

  • 28/10/2024 15:33

    Decisão ou Despacho

  • 28/10/2024 13:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/10/2024 10:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/10/2024 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Cássio Miguel de Oliveira Cavalcante (OAB 22647/MS) Processo 0807009-28.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Serrana Comercio de Eletrodomésticos Ltda - Me - Intime-se o exequente para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre as informações colhidas via sisbajud, devendo, no mesmo prazo, indicar bem específico e passível de penhora do executado, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95).

  • 24/10/2024 21:48

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/10/2024 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 16:42

    Juntada de tipo de documento

  • 30/09/2024 16:45

    Recebidos os autos

  • 30/09/2024 16:45

    Decisão ou Despacho

  • 08/09/2024 15:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/08/2024 12:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/08/2024 12:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/08/2024 10:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Cássio Miguel de Oliveira Cavalcante (OAB 22647/MS) Processo 0807009-28.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Serrana Comercio de Eletrodomésticos Ltda - Me - Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão: "Indefere-se o pedido de realização de buscas de modo automático e reiterado no sistema Sisbajud.

    Iso porque, embora automática, é gerado um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final das buscas deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração.

    Ademais, há o risco de bloqueio superior ao devido, por muitos dias seguidos, caso os autos não sejam detalhadamente analisados diariamente.

    Daí porque, tal medida é incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, pois a feramenta Sisbajud posui finalidade de entrega da prestação jurisdicional em tempo razoável.

    Logo tem-se que a pesquisa deve ser feita somente em modo não reiterado.

    Concede-se o prazo de trinta dias, para que o credor indique bens pasíveis de penhora em nome do(a) devedor(a), sob pena de extinção da execução, a teor do que dispõe o artigo 53, § 4º , da Lei 9.09/95.

    I.C. ".

  • 03/08/2024 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 21:51

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/08/2024 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 17:59

    Recebidos os autos

  • 11/07/2024 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2024 12:11

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/07/2024 12:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/07/2024 12:10

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 08/07/2024 18:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/07/2024 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Cássio Miguel de Oliveira Cavalcante (OAB 22647/MS) Processo 0807009-28.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Serrana Comercio de Eletrodomésticos Ltda - Me - Intimação da parte requerente/exequente, por seus Procuradores, da decisão/despacho retro: " 3.

    Sendo o resultado negativo, intime-se o exequente para formular os requerimentos que entender pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.

    Após, conclusos." e do resultado de p. 103

  • 02/07/2024 22:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/07/2024 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 20:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 16:06

    Decisão ou Despacho

  • 04/06/2024 17:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/05/2024 18:19

    Recebidos os autos

  • 28/05/2024 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 17:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/05/2024 18:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/05/2024 21:56

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/05/2024 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 09:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/05/2024 09:36

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/05/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 09:27

    Juntada de tipo de documento

  • 21/05/2024 09:27

    de Conciliação

  • 20/05/2024 18:23

    Recebidos os autos

  • 20/05/2024 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2024 16:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/05/2024 15:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/05/2024 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2024 18:18

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/05/2024 15:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/05/2024 15:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/05/2024 15:33

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 08/05/2024 14:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/05/2024 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 16:35

    Juntada de tipo de documento

  • 19/04/2024 16:35

    Juntada de tipo de documento

  • 16/04/2024 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 21:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/04/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Cássio Miguel de Oliveira Cavalcante (OAB 22647/MS) Processo 0807009-28.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Serrana Comercio de Eletrodomésticos Ltda - Me - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

  • 05/04/2024 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 13:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/03/2024 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 18:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/03/2024 18:50

    de Instrução e Julgamento

  • 21/03/2024 18:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/03/2024 15:14

    de Conciliação

  • 05/03/2024 15:56

    Juntada de tipo de documento

  • 22/02/2024 04:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 21:41

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/02/2024 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 12:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/01/2024 19:28

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 19:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/01/2024 19:24

    de Instrução e Julgamento

  • 29/01/2024 10:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/01/2024 06:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Cássio Miguel de Oliveira Cavalcante (OAB 22647/MS) Processo 0807009-28.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Serrana Comercio de Eletrodomésticos Ltda - Me - Fica a parte Requerente/Exequente intimada para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar sobre a Certidão do Oficial de Justiça, solicitando o que de direito ou informando o atual endereço da parte Requerida/Executada, sob pena de extinção do feito.

  • 11/01/2024 21:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/01/2024 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 17:11

    Juntada de tipo de documento

  • 01/12/2023 15:47

    de Conciliação

  • 31/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Cássio Miguel de Oliveira Cavalcante (OAB 22647/MS) Processo 0807009-28.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Serrana Comercio de Eletrodomésticos Ltda - Me - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para comparecerem a audiência designada na página 45, no dia 01/12/2023.

  • 30/10/2023 21:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/10/2023 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 12:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/10/2023 19:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 19:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/10/2023 19:08

    de Instrução e Julgamento

  • 19/10/2023 14:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/10/2023 14:48

    de Instrução e Julgamento

  • 18/10/2023 16:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/10/2023 05:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 21:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/10/2023 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 15:45

    Juntada de tipo de documento

  • 20/09/2023 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 21:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/09/2023 19:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 19:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 17:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/08/2023 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 16:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/08/2023 16:15

    de Instrução e Julgamento

  • 18/08/2023 13:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/08/2023 09:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/08/2023 05:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 21:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/08/2023 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 16:19

    Recebidos os autos

  • 03/07/2023 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2023 16:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/06/2023 13:53

    Juntada de tipo de documento

  • 29/06/2023 14:56

    de Conciliação

  • 20/06/2023 07:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 22:34

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/06/2023 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 06:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 14:53

    Juntada de tipo de documento

  • 22/05/2023 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 21:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/05/2023 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 07:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2023 19:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 19:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2023 18:50

    de Instrução e Julgamento

  • 08/04/2023 10:41

    Recebidos os autos

  • 08/04/2023 10:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2023 08:20

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/03/2023 13:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/03/2023 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 16:55

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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