TJMS - 0906927-75.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

RAQUEL DA SILVA BORGES

OAB: 25701/MS

Polo Passivo

Partes

RENATO DE MOURA OLIVEIRA

CPF *65.***.*82-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/02/2024 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 13:05

    Arquivado Definitivamente

  • 22/02/2024 08:46

    Arquivado Definitivamente

  • 22/02/2024 08:37

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/01/2024 22:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 12:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/12/2023 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0906927-75.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Embargado: Renato de Moura Oliveira EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO PROCESSUAL - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO - LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - OMISSÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - VÍCIOS INEXISTENTES - MERO INCONFORMISMO DA PARTE - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

    O acórdão recorrido negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante, não com base nos dispositivos da Lei de Execução Fiscal, mas sim, porque restou configurado o abandono, pois mesmo após 2 (duas) intimações a impulsionar os autos, quedou-se inerte, não havendo vícios a serem sanado por intermédio dos aclaratórios.

    Rejeitam-se os embargos de declaração se não ocorre qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, especialmente se a parte embargante pretende apenas a rediscussão de matéria analisada pelo colegiado, com cujo resultado não se conforma.

    O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, conforme a tese do prequestionamento ficto, prevista no art. 1025 do CPC.

    Embargos rejeitados.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 30/11/2023 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 13:57

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 28/11/2023 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0906927-75.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Embargado: Renato de Moura Oliveira Julgamento Virtual Iniciado

  • 27/11/2023 12:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 27/11/2023 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 12:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/11/2023 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/11/2023 18:37

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 24/11/2023 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 10:43

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2023 10:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2023 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0906927-75.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Renato de Moura Oliveira EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR ABANDONO - MUNICÍPIO INTIMADO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO PELA INTEGRAÇÃO DE SISTEMAS - ARTIGOS 354 E 355, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL - DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO - ART. 485, III CPC - ART. 9º, "CAPUT" LPE, LEI 11.419/2006 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

    In casu, o município foi intimado para que viesse promover o adequado seguimento, sob pena de se entender confirmado o abandono do feito, no entanto, o que se viu foi o transcurso do prazo sem manifestação, mesmo advertido de que sua inércia seria entendida como resposta positiva de quitação, quedou-se inerte.

    O CPC em seu art. 485, inc.

    III, indica como circunstância caracterizadora do desinteresse a inércia subsequente à intimação advertindo sobre a extinção, quando " por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias".

    Ressalta-se, por fim, que a intimação eletrônica decorrente da integração de sistemas, por meio de convênio com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, são consideradas vista pessoal, para todos os efeitos legais, nos termos dos artigos 354 e 355, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de Mato Grosso do Sul.

    Sentença mantida.

    Recurso não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 08/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0906927-75.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Renato de Moura Oliveira Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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