TJMS - 0801603-31.2020.8.12.0110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/01/2024 13:34
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2024 13:34
Arquivado Definitivamente
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29/01/2024 08:00
Transitado em Julgado em #{data}
-
17/01/2024 17:00
Ato ordinatório praticado
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11/11/2023 01:02
Recebidos os autos
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11/11/2023 01:02
Confirmada a intimação eletrônica
-
11/11/2023 01:02
Ato ordinatório praticado
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06/11/2023 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2023 17:36
Recebidos os autos
-
06/11/2023 17:36
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
06/11/2023 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2023 22:00
Ato ordinatório praticado
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31/10/2023 08:05
Ato ordinatório praticado
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31/10/2023 08:05
Ato ordinatório praticado
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31/10/2023 08:04
Juntada de Certidão
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31/10/2023 08:04
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2023 08:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/10/2023 00:57
Ato ordinatório praticado
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31/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801603-31.2020.8.12.0110 Comarca de Campo Grande - Auditoria Militar Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Leandro Aparecido Domingos da Silva Advogado: Silvio Eserian Alves de Lima (OAB: 429195/SP) Advogado: Marisa Alves Dias Menezes (OAB: 124320/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA - SENTENÇA IMPROCEDENTE - INSUBSISTÊNCIA DA PORTARIA QUE FUNDAMENTOU A REMOÇÃO - COMANDO DE QUARTEIS DO TIPO SUBGRUPAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO POR MAJORES - MOTIVAÇÃO AMPARADA EM NORMA COLIDENTE COM AS DETERMINAÇÃO CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR QUE REGE A SITUAÇÃO - OBSERVÂNCIA A PROTEÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR E ASSISTÊNCIA AOS IDOSOS - CÔNJUGE QUE SOFRERIA PREJUÍZO FINANCEIRO E PROFISSIONAL CASO VIESSE A ACOMPANHAR O APELANTE - AFASTAMENTO DE GENITORES IDOSOS QUE NECESSITAM DE CUIDADOS PERIÓDICOS E CONVIVÊNCIA COM OS FILHOS - INEXISTÊNCIA DE DELEGACIA DA MULHER NA CIDADE DE PORTO MURTINHO QUE CONTA COM APENAS UMA DELEGACIA, A QUAL JÁ POSSUI DELEGADO TITULAR - REGRESSO NA CARREIRA DA CÔNJUGE QUE ATUALMENTE NÃO SE JUSTIFICA - MANUTENÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR - PRECEDENTE STF - ARTIGO 226 DA CRFB E ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - SOMATÓRIA DE ARGUMENTOS CONSIDERADOS VÁLIDOS PARA O PROVIMENTO DO RECURSO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
30/10/2023 11:32
Ato ordinatório praticado
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27/10/2023 15:03
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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26/10/2023 16:56
Ato ordinatório praticado
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25/10/2023 16:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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25/10/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
25/10/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
19/10/2023 14:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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17/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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16/10/2023 14:27
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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16/10/2023 13:49
Ato ordinatório praticado
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16/10/2023 11:12
Inclusão em Pauta
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02/10/2023 13:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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01/02/2023 07:32
Conclusos para decisão
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30/01/2023 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/01/2023 13:50
Recebidos os autos
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30/01/2023 13:50
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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30/01/2023 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/01/2023 02:06
Ato ordinatório praticado
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27/01/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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26/01/2023 07:01
Ato ordinatório praticado
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25/01/2023 17:45
Ato ordinatório praticado
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25/01/2023 17:45
Juntada de Certidão
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25/01/2023 17:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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25/01/2023 17:43
Proferido despacho de mero expediente
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14/09/2021 01:33
Confirmada a intimação eletrônica
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14/09/2021 01:33
Ato ordinatório praticado
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03/09/2021 03:03
Ato ordinatório praticado
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03/09/2021 01:33
Ato ordinatório praticado
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03/09/2021 01:33
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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03/09/2021 01:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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03/09/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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02/09/2021 15:31
Ato ordinatório praticado
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02/09/2021 15:15
Conclusos para decisão
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02/09/2021 15:15
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2021 15:15
Distribuído por prevenção
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02/09/2021 15:11
Ato ordinatório praticado
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02/09/2021 14:07
Ato ordinatório praticado
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30/08/2021 12:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2021
Ultima Atualização
27/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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