23/09/2025 09:54

Prazo em Curso
19/08/2025 06:25

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
18/08/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 19:11

Emissão da Relação
19/03/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 11:26

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 10:28

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 10:23

Transitado em Julgado em data
26/02/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 02:03

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 10:12

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 07:21

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 07:20

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 06:41

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), João Victor Rodrigues do Valle (OAB 19034/MS) Processo 0824780-87.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Milena de Morais Rodrigues, Wander Rosa Torres - Sentença: "DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o Cumprimento de Sentença de WANDER ROSA TORRES e MILENA MORAIS RODRIGUES, diante do recebimento parcial dos Embargos à Execução do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, para, tornando definitivo o Cumprimento de Sentença, reconhecer e declarar como efetivamente devido para a parte autora os montantes financeiros de R$ 5.460,81 (cinco mil quatrocentos e sessenta reais e oitenta e um centavos) da condenação principal para a parte requerente MILENA MORAIS RODRIGUES e R$ 2.749,49 (dois mil setecentos e quarenta e nove e quarenta e nove centavos) da condenação principal para a parte autora WANDER ROSA TORRES, tudo conforme apresentado pela parte ré nas fls. 433-437, o que foi corrigido e atualizado até março de 2024.

Ao valor total da parte requerente WANDER ROSA TORRES deverão ainda ser acrescidos os períodos condenatórios dos meses de 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12 do ano de 2017; 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12 do ano de 2018; 01 e 02 do ano de 2019; 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12 do ano de 2020 e 01e 02 de 2021.

Com o trânsito em julgado desta Sentença de Mérito, considerando o acolhimento dos cálculos econômicos da parte ré, deverá a parte requerida apresentar novo cálculo atualizado dos montantes financeiros devidos para a parte autora, com o período completo devido conforme acima exposto, tudo no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo com a inércia da parte ré, a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá apresentar o cálculo atualizado do total executivo, se atentando plenamente aos padrões financeiros dispostos pelo Ente Público Municipal nas fls. 433-437.

AUTORIZO, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, dos contratos de honorários e do documento de cessão de crédito, a reserva e o levantamento dos honorários contratuais em nome da pessoa jurídica de FERREIRA DO VALLE ADVOGADOS, CNPJ n. 25.***.***/0001-25, ficando desde já autorizada a reserva e o destaque do valor monetário sobre o montante financeiro devido para a parte autora, quando de seu pagamento pelo Ente Público Municipal, tudo a favor da pessoa jurídica destacada.

Por fim, deverão ser observados os dispositivos do artigo 100, da Constituição Federal, e do artigo 535, do Código de Processo Civil, no que tratam da modalidade de pagamento das condenações em detrimento da Fazenda Pública Municipal. .

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da Colenda Magistrada Togada.

Campo Grande-MS, 13 de janeiro de 2025.

Thiago Augusto Miguel Bortuluzi.

Juiz Leigo. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
07/02/2025 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 06:19

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 13:25

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 13:25

Homologada a Transação
14/01/2025 18:10

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 17:06

Remetidos os Autos para destino.
10/12/2024 10:08

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 00:33

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 16:13

Remetidos os Autos para destino.
24/06/2024 13:50

Recebidos os autos
24/06/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 16:15

Conclusos para tipo de conclusão.
19/06/2024 18:20

Juntada de Petição de tipo
16/06/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 22:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 16:42

Recebidos os autos
05/06/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 14:06

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2024 18:38

Juntada de Petição de tipo
14/05/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
21/04/2024 00:10

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 10:02

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 10:01

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 08:59

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 08:21

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 08:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/04/2024 13:52

Recebidos os autos
09/04/2024 13:52

Determinada Requisição de Informações
18/03/2024 00:23

Expedição de tipo de documento.
14/03/2024 14:45

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2024 14:44

Evolução da Classe Processual
14/03/2024 11:38

Juntada de Petição de tipo
11/03/2024 21:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 09:08

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 08:57

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 10:14

Transitado em Julgado em data
04/03/2024 10:13

Recebidos os autos
04/03/2024 10:13

Recebidos os autos
19/06/2023 14:13

Expedição de tipo de documento.
19/06/2023 14:13

Remetidos os Autos para destino.
19/06/2023 14:13

Remetidos os Autos para destino.
19/06/2023 14:00

Expedição de tipo de documento.
16/06/2023 14:35

Juntada de Petição de tipo
01/06/2023 09:07

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 22:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 18:07

Recebidos os autos
26/05/2023 18:07

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 11:35

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2023 10:54

Juntada de Petição de tipo
24/04/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
22/04/2023 01:08

Expedição de tipo de documento.
18/04/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 23:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/04/2023 12:25

Expedição de tipo de documento.
12/04/2023 12:19

Expedição de tipo de documento.
12/04/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 18:11

Expedição de tipo de documento.
10/04/2023 18:11

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 18:11

Homologada a Transação
04/04/2023 14:43

Expedição de tipo de documento.
20/12/2022 02:51

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 18:34

Remetidos os Autos para destino.
08/11/2022 14:40

Juntada de Petição de tipo
04/11/2022 13:42

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2022 18:57

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 15:11

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 16:07

Recebidos os autos
31/10/2022 16:07

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 12:24

Conclusos para tipo de conclusão.
30/10/2022 02:20

Expedição de tipo de documento.
28/10/2022 10:05

Juntada de Petição de tipo
20/10/2022 15:08

Expedição de tipo de documento.
20/10/2022 14:35

Expedição de tipo de documento.
17/10/2022 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2022 08:02

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 04:46

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 16:58

Expedição de tipo de documento.
06/10/2022 16:58

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 16:58

Homologada a Transação
05/10/2022 11:18

Expedição de tipo de documento.
26/09/2022 16:52

Remetidos os Autos para destino.
26/09/2022 16:35

Recebidos os autos
26/09/2022 16:35

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 16:26

Conclusos para tipo de conclusão.
29/07/2022 13:06

de Conciliação
29/07/2022 08:35

Juntada de Petição de tipo
20/05/2022 16:13

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 01:38

Expedição de tipo de documento.
18/05/2022 08:35

Juntada de Petição de tipo
09/05/2022 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2022 20:31

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 12:47

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 12:44

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 12:31

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 12:15

Expedição de tipo de documento.
09/05/2022 11:57

Expedição de tipo de documento.
02/02/2022 12:20

Juntada de Petição de tipo
24/01/2022 15:51

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 15:23

Expedição de tipo de documento.
24/01/2022 14:17

de Instrução e Julgamento
14/01/2022 14:32

Juntada de tipo de documento
14/01/2022 14:30

Juntada de tipo de documento
17/12/2021 11:00

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 18:39

Expedição de tipo de documento.
16/12/2021 15:00

Remetidos os Autos para destino.
15/12/2021 18:57

Recebidos os autos
15/12/2021 18:57

Concedida a Medida Liminar
15/12/2021 09:08

Conclusos para tipo de conclusão.
15/12/2021 09:03

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 08:21

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 08:21

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 08:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2021

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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