10/07/2025 17:52

Juntada de tipo de documento
10/07/2025 17:52

Juntada de tipo de documento
10/07/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 08:19

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 08:16

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 14:34

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
27/05/2025 14:33

Baixa Definitiva
27/05/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 16:43

Recebidos os autos
07/02/2025 09:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/02/2025 09:03

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 09:03

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0916983-36.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Angelo Brito Advogada: Paula Fernanda Winter Buss (OAB: 25522/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Nilza Gomes da Silva Interessado: Carlos José da Silva Advogado: Sergio dos Santos Franco (OAB: 21329/MS) Interessado: Luis Henrique Ocampos Brito Advogada: Paula Fernanda Winter Buss (OAB: 25522/MS) POSTO ISSO, diante da intempestividade, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Angelo Brito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
19/11/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0916983-36.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Angelo Brito Advogada: Paula Fernanda Winter Buss (OAB: 25522/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Nilza Gomes da Silva Interessado: Carlos José da Silva Advogado: Sergio dos Santos Franco (OAB: 21329/MS) Interessado: Luis Henrique Ocampos Brito Advogada: Paula Fernanda Winter Buss (OAB: 25522/MS) VISTOS, etc. À Secretaria para aguardar ou certificar o decurso do prazo da intimação de f. 34.

Após, conclusos. Às providências.
30/10/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0916983-36.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Angelo Brito Advogada: Paula Fernanda Winter Buss (OAB: 25522/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Nilza Gomes da Silva Interessado: Carlos José da Silva Advogado: Sergio dos Santos Franco (OAB: 21329/MS) Interessado: Luis Henrique Ocampos Brito Advogada: Paula Fernanda Winter Buss (OAB: 25522/MS) Intime-se a parte recorrente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, conforme despacho de fls. 31.
29/10/2024 17:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/10/2024 17:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/10/2024 17:10

Recebidos os autos
29/10/2024 17:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/10/2024 17:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/10/2024 22:47

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 12:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/10/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 08:42

Juntada de tipo de documento
24/10/2024 03:01

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 00:01

Publicação
24/10/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0916983-36.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Carlos José da Silva Advogado: Sergio dos Santos Franco (OAB: 21329/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Sílvio Amaral Nogueira de Lima (OAB: 3354/MS) Interessado: Angelo Brito Advogada: Paula Fernanda Winter Buss (OAB: 25522/MS) Interessado: Luis Henrique Ocampos Brito Advogada: Paula Fernanda Winter Buss (OAB: 25522/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 42/55 do sequencial n. 50000).

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

Intimem-se.
23/10/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 15:54

Publicação
22/10/2024 09:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/10/2024 09:58

Recurso Especial
21/10/2024 15:29

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2024 19:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/10/2024 19:07

Recebidos os autos
18/10/2024 19:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/10/2024 19:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/10/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 10:44

Juntada de tipo de documento
07/10/2024 01:47

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 00:01

Publicação
07/10/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0916983-36.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Carlos José da Silva Advogado: Sergio dos Santos Franco (OAB: 21329/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Sílvio Amaral Nogueira de Lima (OAB: 3354/MS) Interessado: Angelo Brito Advogada: Paula Fernanda Winter Buss (OAB: 25522/MS) Interessado: Luis Henrique Ocampos Brito Advogada: Paula Fernanda Winter Buss (OAB: 25522/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/10/2024.
04/10/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 05:41

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 00:01

Publicação
03/10/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 13:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/10/2024 13:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/10/2024 13:35

Expedição de "tipo de documento".
03/10/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0916983-36.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Carlos José da Silva Advogado: Sergio dos Santos Franco (OAB: 21329/MS) Apelante: Angelo Brito Advogada: Paula Fernanda Winter Buss (OAB: 25522/MS) Apelante: Luis Henrique Ocampos Brito Advogada: Paula Fernanda Winter Buss (OAB: 25522/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Sílvio Amaral Nogueira de Lima (OAB: 3354/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DE ÂNGELO - ART. 17, CAPUT E §1º, DA LEI N. 10.826/03 - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO CONFIGURADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR NÃO CONHECIDO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Inexiste invasão de domicílio no caso em que os policiais adentraram a residência do réu amparados em fundadas razões da prática de crime permanente, o que dispensa o mandado de busca e apreensão.

O pedido de prisão domiciliar deve ser formulado perante o juízo da execução penal.

RECURSO DE CARLOS - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO.

Demonstrado nos autos que a incursão policial deu-se na oficina do agente, e não em sua casa, afasta-se a alegação de desrespeito aos direitos constitucionais.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, CONHECERAM EM PARTE DO APELO DE ÂNGELO E, NESSA EXTENSÃO, NEGARAM-LHE PROVIMENTO E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE CARLOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Acórdão • Arquivo

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