09/12/2024 16:56

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 16:40

Transitado em Julgado em #{data}
23/11/2024 02:06

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 21:29

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 22:17

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 14:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/10/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0824822-68.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Embargante: Valeria Cristina Moreira Sizenando Advogada: Giovana Bompard (OAB: 13114/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - VEDAÇÃO DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA - RESTRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O DIREITO ADQUIRIDO - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

O direito ao adicional por tempo de serviço adquirido antes da decretação da calamidade pública não é alcançado pela proibição estabelecida pela LC 173/2020.

Sentença restabelecida.

Embargos acolhidos.
30/10/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 19:09

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 19:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/10/2024 19:09

Embargos de Declaração Acolhidos
28/10/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 15:59

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
24/10/2024 13:17

Conclusos para decisão
23/10/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 02:36

Ato ordinatório praticado
20/10/2024 02:56

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 11:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/10/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 08:53

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 13:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/10/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 12:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/10/2024 03:55

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/10/2024 18:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/10/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 14:50

Conclusos para decisão
08/10/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 14:45

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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