TJMS - 0816534-70.2023.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

BOA VISTA SERVICOS S.A.

CNPJ: 11.725.176/0001-27

Advogados

GIANMARCO COSTABEBER

OAB: 15316/MS

CPF *22.***.*58-68

Polo Passivo

Partes

JAIR EMILIO DA SILVA

CPF *83.***.*93-68

Advogados

LUIZ CARLOS CORREA PEREIRA JUNIOR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2024 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 13:50

    Arquivado Definitivamente

  • 07/03/2024 11:01

    Arquivado Definitivamente

  • 07/03/2024 10:55

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 10/02/2024 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 13:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/01/2024 02:23

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/01/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0816534-70.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargado: Jair Emilio da Silva Advogado: Luiz Carlos Corrêa Pereira Júnior (OAB: 26826/MS) EMENTA.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

    PREQUESTIONAMENTO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS - NÃO OCORRÊNCIA.

    RECURSO REJEITADO.

    Quando a matéria devolvida no recurso é suficientemente analisada, inexiste violação aos dispositivos legais apontados, ainda que não citados expressamente no acórdão.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

  • 29/01/2024 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 18:56

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 15/01/2024 02:24

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/01/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0816534-70.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargado: Jair Emilio da Silva Advogado: Luiz Carlos Corrêa Pereira Júnior (OAB: 26826/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 12/01/2024 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 18:13

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 10/01/2024 13:29

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/01/2024 20:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/01/2024 20:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/01/2024 02:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2024 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 03:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/12/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0816534-70.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargado: Jair Emilio da Silva Advogado: Luiz Carlos Corrêa Pereira Júnior (OAB: 26826/MS) Considerando que o recurso interposto visa à modificação do acórdão, é necessária a intimação do embargado para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 05 (cinco) dias.

  • 13/12/2023 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 09:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/12/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 08:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/12/2023 08:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2023 11:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/12/2023 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 11:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/12/2023 01:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/12/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0816534-70.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargado: Jair Emilio da Silva Advogado: Luiz Carlos Corrêa Pereira Júnior (OAB: 26826/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/12/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 07/12/2023 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 14:06

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/12/2023 14:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/12/2023 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0816534-70.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Jair Emilio da Silva Advogado: Luiz Carlos Corrêa Pereira Júnior (OAB: 26826/MS) EMENTA.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO POSTAL DO DEVEDOR - COMUNICAÇÃO VIA SMS - INCABÍVEL - EXEGESE DOS PRECEDENTES QUE EMBASARAM A SÚMULA 404 DO STJ.

    DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

    QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

    TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - DATA DO EVENTO DANOSO.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Não há qualquer dispositivo legal que autorize o envio de notificação por meio eletrônico; na verdade, a orientação jurisprudencial é contrária, porque da exegese dos precedentes que embasaram a Súmula nº 404 do STJ, deflui-se que, para atendimento da norma do art. 43, § 2º, do CDC, a notificação a ser previamente enviada ao consumidor deve ser feita pelo meio postal, cuja comprovação não ocorreu nos autos. É presumido odanomoraldecorrente danegativaçãoindevida.

    A fixação do valor arbitrado a título de dano dano moral fica a critério do julgador e deve ser balizada na razoabilidade e proporcionalidade do caso concreto.

    Nos termos da Súmula nº 54 do STJ, "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual".

    O percentual a ser arbitrado a título de honorários não pode deixar de considerar o grau de zelo do advogado, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para seus serviços (incisos I a IV do § 2º do art. 85).

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 28/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0816534-70.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Jair Emilio da Silva Advogado: Luiz Carlos Corrêa Pereira Júnior (OAB: 26826/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 07/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0816534-70.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Jair Emilio da Silva Advogado: Luiz Carlos Corrêa Pereira Júnior (OAB: 26826/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/11/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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