25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS) Processo 0829832-32.2023.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autor: Carlos André da Silva - Fica a parte autora intimada acerca da expedição de alvará.
12/12/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 14:33

Arquivado Definitivamente
12/12/2023 13:53

Transitado em Julgado em #{data}
17/11/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 02:45

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807787-34.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Elisângela Lopes de Brito Moura Advogado: Ademir Calonga da Silva (OAB: 13168/MS) Advogada: Elenise Roldan Melgarejo (OAB: 22321/MS) Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO RÉU - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE LEGITIME A COBRANÇA NOS MOLDES REALIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ CONTRATUAIS - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - A instituição financeira ré, descuidando-se de diretrizes inerentes ao desenvolvimento regular de sua atividade, não comprovou que o contrato que gerou a cobrança em benefício previdenciário do autor foi voluntariamente celebrado. À instituição ré incumbia o ônus de comprovar que agiu com as cautelas de praxe na contratação de seus serviços (CDC art. 6, VIII c/c CPC, art. 373, II).

II - A parte autora foi ludibriada pela preposta da ré, levando-a a aceitar a operação financeira apresentada, fazendo-a acreditar que se tratava de recebimento de valores atrasados do INSS.

Os elementos constates dos autos indicam o descumprimento do dever de prestar informação clara e adequada e violam o princípio da boa-fé objetiva e os deveres anexos de lealdade e transparência máxima, que devem nortear as relações de consumo, do que decorre a ilegalidade da cobrança do mútuo que a consumidora alega não ter contratado voluntariamente, mas por ter sido induzida em erro.

III - Não é necessária a realização de prova do efetivo dano causado à consumidora, tendo em vista que o dano moral puro independe de comprovação.

IV - O valor da indenização deve ser aferido com base nos critérios da razoabilidade e demais aspectos de ambas as partes, conforme prudente arbítrio do julgador.

Não se revelando excessiva, a verba indenizatória fixada na origem deve ser mantida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/11/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 08:51

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 08:51

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
07/11/2023 06:18

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 00:50

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 00:24

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 00:24

INCONSISTENTE
07/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807787-34.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Elisângela Lopes de Brito Moura Advogado: Ademir Calonga da Silva (OAB: 13168/MS) Advogada: Elenise Roldan Melgarejo (OAB: 22321/MS) Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/11/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 15:12

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/11/2023 07:17

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 07:17

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 17:50

Conclusos para decisão
01/11/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 17:50

Distribuído por prevenção
01/11/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 10:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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