30/01/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 12:52

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 08:55

Transitado em Julgado em #{data}
10/11/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 12:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/11/2023 02:41

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0901843-84.2008.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Apelado: Moacir Ferreira Lubachewiski EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

REQUISITOS DA CDA NÃO PREENCHIDOS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A omissão de quaisquer dos requisitos previstos nos art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal), e 202, do Código Tributário Nacional, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, nos termos do art. 203, do CTN. 2.

Recurso não provido.
09/11/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 16:34

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
07/11/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 04:10

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0901843-84.2008.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Apelado: Moacir Ferreira Lubachewiski Julgamento Virtual Iniciado
06/11/2023 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/11/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 13:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/11/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 00:49

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0901843-84.2008.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Apelado: Moacir Ferreira Lubachewiski Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/11/2023 14:45

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/11/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 08:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/11/2023 08:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/11/2023 08:45

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
01/11/2023 08:40

Ato ordinatório praticado
28/10/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 20:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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