01/02/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 12:22

Arquivado Definitivamente
01/02/2024 09:19

Transitado em Julgado em #{data}
13/11/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 12:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/11/2023 02:35

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 02:19

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0831171-95.2001.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelada: Dalva de Fatima Matrimiano Ferreira Me EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - APONTAMENTO DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL - REQUISITO IMPRESCINDÍVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 202, III, DO CTN E ART.2º, §5º, III, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80) - NULIDADE DA CDA - VERIFICADA - AFETAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO Da análise da Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal, observa-se que não foram integralmente preenchidos os requisitos obrigatórios do termo de inscrição.

Embora conste o número do processo administrativo de que se originou o crédito, não há o fundamento legal, de modo que não resta demonstrada a lisura do título.

Tal fato também obsta a garantia da ampla defesa, uma vez que somente com a possibilidade de acesso ao fundamento legal que justifica a exação é que seria assegurada à parte executada a plenitude de impugnação do débito, com o devido processo legal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
10/11/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 10:04

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
09/11/2023 03:40

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0831171-95.2001.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelada: Dalva de Fatima Matrimiano Ferreira Me Julgamento Virtual Iniciado
08/11/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 08:48

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/11/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/11/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 13:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/11/2023 00:49

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0831171-95.2001.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelada: Dalva de Fatima Matrimiano Ferreira Me Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/11/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 08:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/11/2023 08:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/11/2023 08:46

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
01/11/2023 08:43

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 21:51

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 21:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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