29/02/2024 17:13

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 17:12

Baixa Definitiva
29/02/2024 17:09

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 14:03

Expedição de Ofício.
29/02/2024 14:02

Transitado em Julgado em #{data}
15/02/2024 01:27

Recebidos os autos
15/02/2024 01:27

Confirmada a intimação eletrônica
15/02/2024 01:27

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 10:21

Recebidos os autos
05/02/2024 10:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/02/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 14:18

Juntada de Certidão
02/02/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 14:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/02/2024 03:56

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2024 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1603423-86.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Suscitante: Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto da Comarca de Rio Brilhante/ms Suscitada: Juiz(a) de Direito da Vara Cível da Comarca de Rio Brilhante Interessado: Aldair Luiz dos Santos Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA DIREITO PESSOAL DE SERVIDOR PÚBLICO - FGTS DECORRENTE DE CONTRATO TEMPORÁRIO - DISTRIBUIÇÃO NA VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO BRILHANTE E REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DA MESMA COMARCA - AUSÊNCIA DE JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE O JUÍZO DECLINAR, DE OFÍCIO, A COMPETÊNCIA - SÚMULA N. 33 DO STJ - COMPETÊNCIA DA VARA DO JUÍZO SUSCITADO (VARA CÍVEL) - PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO COLEGIADO - CONFLITO PROCEDENTE.

I - A competência para o processamento e julgamento das causas contra a Fazenda Pública somente é absoluta nas Comarcas em que o Juizado da Fazenda Pública já tiver sido instalado, o que não se revela no presente caso.

II - Não havendo Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca, a competência é relativa e, por conseguinte, é vedado ao juízo declinar, de ofício, da sua competência, face ao que dispõem o teor da súmula n. 33 do STJ.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o conflito, nos termos do voto do Relator.
01/02/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 16:14

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 15:52

Expedição de Ofício.
31/01/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 15:50

Expedição de Ofício.
31/01/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 15:46

Julgado procedente o pedido
31/01/2024 04:08

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 04:08

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 04:07

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1603423-86.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Suscitante: Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto da Comarca de Rio Brilhante/ms Suscitada: Juiz(a) de Direito da Vara Cível da Comarca de Rio Brilhante Interessado: Aldair Luiz dos Santos Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS)

Vistos.

Nos termos do art. 956 do CPC/15, encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para parecer e, inclusive, para se manifestar sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).

Oportunamente, venham conclusos.

Cumpra-se.
30/01/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 15:25

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/01/2024 12:20

Conclusos para decisão
29/01/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 11:50

Recebidos os autos
29/01/2024 11:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/01/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 22:35

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 10:46

Juntada de Certidão
30/11/2023 10:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2023 10:46

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 14:18

Confirmada a intimação eletrônica
16/11/2023 14:18

Recebidos os autos
16/11/2023 14:18

Confirmada a intimação eletrônica
10/11/2023 16:15

Conclusos para decisão
09/11/2023 14:06

Juntada de Informações
08/11/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1603423-86.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Suscitante: Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto da Comarca de Rio Brilhante/ms Suscitada: Juiz(a) de Direito da Vara Cível da Comarca de Rio Brilhante Interessado: Aldair Luiz dos Santos Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS)

Vistos.

O(A) Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto da Comarca de Rio Brilhante/ms suscitou este conflito negativo de competência em face do(a) Juiz(a) de Direito da Vara Cível da Comarca de Rio Brilhante.

O Juízo suscitante fica nomeado para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, na forma do disposto no art. 955 do Novo Código de Processo Civil.

O Juízo suscitado deve ser intimado mediante ofício para, em 10 (dez) dias úteis, prestar as suas informações, conforme art. 954 do CPC/15. Às providências legais.

Oportunamente, retornem conclusos.

Cumpra-se.
07/11/2023 16:11

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 16:11

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 04:20

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 01:00

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 00:44

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1603423-86.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Suscitante: Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto da Comarca de Rio Brilhante/ms Suscitada: Juiz(a) de Direito da Vara Cível da Comarca de Rio Brilhante Interessado: Aldair Luiz dos Santos Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Ao que parece, o conflito de competência apresentado cuida de matéria cível, não sendo competência das Câmaras Criminais analisar o feito.

Ante o exposto, encaminho o presente Conflito de Competência Cível para Secretaria Judiciária para nova distribuição a uma das Câmaras Cíveis.
06/11/2023 17:20

Conclusos para decisão
06/11/2023 17:20

Expedição de Ofício.
06/11/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 16:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/11/2023 16:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/11/2023 16:31

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 07:19

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 07:19

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 01:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/11/2023 01:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023 17:56

Conclusos para decisão
01/11/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 17:55

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
01/11/2023 17:55

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
01/11/2023 17:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/11/2023 17:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/11/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 09:46

Conclusos para decisão
01/11/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 09:46

Distribuído por sorteio
01/11/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 15:59

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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