30/01/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 12:42

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 08:54

Transitado em Julgado em #{data}
09/11/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 13:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/11/2023 02:14

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0019314-90.1998.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Helio Silverio Nogueira EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO DO MUNICÍPIO - EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - CDA QUE NÃO CONTÉM O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - EVIDENTE PREJUÍZO À DEFESA DO EXECUTADO - INÉRCIA DO MUNICÍPIO EM PROMOVER A SUBSTITUIÇÃO DA CDA EM RAZÃO DE ERRO FORMAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

O título que sustenta a execução careceu parcialmente dos requisitos formais da obrigação (liquidez, certeza e exigibilidade), notadamente porque impõe-se o destaque do número do procedimento administrativo nos termos do art. 202 do CTN e do art. 2º, § 5º da Lei n. 6.830/80, evidenciando-se prejuízo à defesa do executado.

II.

Possibilitou-se a substituição da CDA pelo Município, na esteira do que determina o § 8º do artigo 2º da Lei 6.830/80 e do teor da Súmula 392 do STJ, preferindo este a inércia e impondo-se, portanto, a manutenção da Sentença que decretou o encerramento da execução.

III.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
08/11/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 04:01

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0019314-90.1998.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Helio Silverio Nogueira Julgamento Virtual Iniciado
06/11/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 17:18

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
06/11/2023 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/11/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 13:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/11/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 00:42

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023 17:21

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/11/2023 08:47

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 08:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/11/2023 08:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/11/2023 08:43

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
01/11/2023 08:39

Ato ordinatório praticado
28/10/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 20:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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