TJMS - 0827919-13.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            07/02/2025 15:29 Arquivado Definitivamente 
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                                            07/02/2025 15:29 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/02/2025 18:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/02/2025 16:32 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            03/02/2025 16:32 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            30/01/2025 12:20 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/01/2025 12:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/01/2025 12:19 Expedição de tipo de documento. 
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                                            24/01/2025 08:01 Juntada de Petição de tipo 
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                                            09/01/2025 10:34 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/01/2025 00:00 Intimação ADV: Thiago Novaes Sahib (OAB 16795/MS) Processo 0827919-13.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Real Brasil Consultoria Ltda - ME - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o relatório de retenção(ões) tributária(s) incidente(s) sobre o pagamento da requisição de pequeno valor; e 2) comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sendo admitida a utilização da declaração disponível no endereço eletrônico https://www5.tjms.jus.br/precatorios/, no link: "Modelo de Declaração de Contribuição Previdenciária pelo Teto do INSS".
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                                            08/01/2025 21:10 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            08/01/2025 07:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/01/2025 12:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/01/2025 12:46 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/01/2025 12:46 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/01/2025 12:45 Expedição de tipo de documento. 
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                                            07/01/2025 12:43 Transitado em Julgado em data 
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                                            12/12/2024 20:13 Recebidos os autos 
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                                            06/12/2024 00:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/11/2024 22:09 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            05/11/2024 08:23 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/11/2024 10:17 Expedição de tipo de documento. 
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                                            04/11/2024 10:17 Expedição de tipo de documento. 
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                                            04/11/2024 10:17 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            04/11/2024 10:17 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/10/2024 19:19 Recebidos os autos 
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                                            23/10/2024 19:19 Expedição de tipo de documento. 
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                                            23/10/2024 19:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/10/2024 19:19 Extinta a execução ou o cumprimento da sentença 
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                                            10/10/2024 10:33 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            18/09/2024 18:26 Juntada de Petição de tipo 
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                                            04/09/2024 14:49 Juntada de Petição de tipo 
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                                            02/09/2024 22:01 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            02/09/2024 08:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/08/2024 09:54 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/08/2024 09:53 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/08/2024 09:53 Expedição de tipo de documento. 
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                                            30/07/2024 16:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/07/2024 15:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/07/2024 15:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/07/2024 12:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/07/2024 17:32 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            23/07/2024 17:32 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            22/07/2024 20:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/07/2024 20:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/06/2024 12:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/04/2024 14:40 Juntada de Petição de tipo 
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                                            28/03/2024 13:21 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/03/2024 21:25 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            27/03/2024 08:03 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/03/2024 08:34 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/03/2024 08:33 Expedição de tipo de documento. 
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                                            26/03/2024 08:32 Decorrido prazo de parte 
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                                            04/03/2024 15:26 Recebidos os autos 
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                                            04/03/2024 15:26 Juntada de Petição de tipo 
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                                            04/03/2024 02:31 Expedição de tipo de documento. 
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                                            23/02/2024 21:40 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            23/02/2024 08:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/02/2024 06:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/02/2024 06:31 Expedição de tipo de documento. 
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                                            23/02/2024 06:31 Expedição de tipo de documento. 
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                                            23/02/2024 06:31 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            23/02/2024 06:30 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/02/2024 03:54 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/02/2024 14:41 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/02/2024 14:01 Expedição de tipo de documento. 
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                                            14/12/2023 16:43 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/12/2023 15:45 Expedição de tipo de documento. 
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                                            07/12/2023 16:56 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/12/2023 16:56 Transitado em Julgado em data 
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                                            13/11/2023 11:36 Recebidos os autos 
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                                            13/11/2023 11:36 Juntada de Petição de tipo 
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                                            11/11/2023 01:44 Expedição de tipo de documento. 
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                                            06/11/2023 00:00 Intimação ADV: Thiago Novaes Sahib (OAB 16795/MS) Processo 0827919-13.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Real Brasil Consultoria Ltda - ME - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para ciência quanto ao teor da interlocutória de p. 155: "ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via RPV de R$ 3.647,27, atualizados até 11.11.2022 nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC quanto ao principal.
 
 Assim, com o trânsito, expeça(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe.
 
 E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate."
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                                            01/11/2023 21:29 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            01/11/2023 07:37 Expedição de tipo de documento. 
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                                            01/11/2023 07:36 Expedição de tipo de documento. 
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                                            01/11/2023 07:36 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            01/11/2023 07:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/11/2023 07:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/10/2023 19:07 Recebidos os autos 
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                                            18/10/2023 13:42 Decisão ou Despacho 
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                                            04/08/2023 15:41 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            04/08/2023 15:10 Evolução da Classe Processual 
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                                            03/08/2023 15:23 Recebidos os autos 
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                                            03/08/2023 15:23 Juntada de Petição de tipo 
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                                            20/07/2023 05:42 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/07/2023 21:30 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            19/07/2023 10:22 Expedição de tipo de documento. 
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                                            19/07/2023 09:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/07/2023 09:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/07/2023 09:13 Expedição de tipo de documento. 
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                                            19/07/2023 09:13 Expedição de tipo de documento. 
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                                            19/07/2023 09:13 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            17/07/2023 19:04 Recebidos os autos 
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                                            17/07/2023 19:04 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            29/03/2023 15:15 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            20/12/2022 04:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/11/2022 10:18 Juntada de Petição de tipo 
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                                            25/11/2022 07:03 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/11/2022 20:07 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            24/11/2022 08:27 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/11/2022 08:16 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/11/2022 18:56 Recebidos os autos 
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                                            23/11/2022 18:56 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            22/11/2022 09:58 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            21/11/2022 18:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/11/2022 18:04 Expedição de tipo de documento. 
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                                            21/11/2022 18:03 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            11/11/2022 19:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/11/2022 19:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/11/2022 18:10 Distribuído por tipo 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            11/11/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            09/01/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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