TJMS - 1603076-53.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/05/2024 15:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/05/2024 15:22
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/05/2024 14:15
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/05/2024 14:15
Juntada de #{tipo_de_documento}
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25/04/2024 16:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/04/2024 17:18
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2024 14:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/03/2024 14:23
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2024 14:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/03/2024 02:19
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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26/03/2024 10:45
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2024 10:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/03/2024 10:11
Provimento por decisão monocrática
-
18/03/2024 22:42
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/03/2024 22:42
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/03/2024 16:45
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/03/2024 16:44
Ato ordinatório praticado
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18/03/2024 16:43
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2024 22:39
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2024 22:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/01/2024 18:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/11/2023 13:04
Ato ordinatório praticado
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01/11/2023 16:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/11/2023 01:39
Ato ordinatório praticado
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01/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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01/11/2023 00:00
Intimação
Precatório nº 1603076-53.2023.8.12.0000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Requerente: S.
S. dos S.
Advogado: Ronaldo Miranda de Barros (OAB: 7935/MS) Advogada: Sueli Conegundes da Silva (OAB: 20162/MS) Requerido: M. de B.
SEBASTIÃO SILVA DOS SANTOS informa, às f. 9/10, que a lei municipal que definiu as obrigações de pequeno valor para o Município de Bandeirantes (Lei n.º 804/2010), a qual serviu de base legal para a expedição deste precatório, não possui valor jurídico.
Aduz que deve ser considerado, para pagamento de Requisição de Obrigação de Pequeno Valor do ente, o teto fixado pela Lei n.º 1174/2023.
Sustenta, ainda, que no caso concreto deve ser aplicado o Tema 732 do Supremo Tribunal Federal, visto que o título judicial executado é anterior à publicação da Lei n.º 1.174/2023.
Assim, o limite a ser considerado seria o de 30 (trinta) salários mínimos.
Diante disso, requer o cancelamento e a devolução deste requisitório à comarca de origem.
Em que pese os argumentos trazidos pela parte, não há nestes autos nenhuma informação para cancelamento deste requisitório.
Assim, considerando que os atos da Vice-Presidência que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não tem caráter jurisdicional, determino que a questão seja submetida ao Juízo da Execução para decisão.
Diante disso, oficie-se ao Juízo da Execução para que informe a esta Vice-Presidência sobre o prosseguimento deste precatório com relação ao referido credor.
Encaminhe-se cópia da petição e dos documentos acostados às f. 9/24 para as providências.
Intimem-se. Às providências. -
31/10/2023 09:02
Ato ordinatório praticado
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30/10/2023 09:04
Juntada de #{tipo_de_documento}
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27/10/2023 13:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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27/10/2023 13:25
Provimento por decisão monocrática
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05/10/2023 15:29
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/10/2023 15:29
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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05/10/2023 10:53
Ato ordinatório praticado
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05/10/2023 10:53
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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05/10/2023 10:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
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04/10/2023 11:32
Determinada expedição de Precatório/RPV
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03/10/2023 15:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/10/2023 15:28
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
03/10/2023 14:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/10/2023 17:44
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 17:44
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 14:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/10/2023 14:08
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 09:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/10/2023 09:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/10/2023 09:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/10/2023 09:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/10/2023 09:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/10/2023 09:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/10/2023 09:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/09/2023 17:27
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
29/09/2023 17:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/09/2023 17:26
Ato ordinatório praticado
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29/09/2023 17:26
Desentranhado o documento
-
29/09/2023 17:26
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2023 12:17
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/09/2023
Ultima Atualização
16/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ofício (Outros) • Arquivo
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