09/05/2025 17:41

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2025 19:37

Juntada de Petição de tipo
24/04/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 15:22

Juntada de Petição de tipo
09/04/2025 10:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Décio José Xavier Braga (OAB 5012/MS), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0832285-05.2020.8.12.0001 - Liquidação por Arbitramento - Autor: Aracy de Souza Salvador - Réu: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda - EPP - Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o esclarecimento do perito ao laudo pericial que se encontra disponível nos autos às fls. 563/567.
08/04/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 14:35

Juntada de Petição de tipo
04/04/2025 18:17

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 13:23

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 12:01

Juntada de Petição de tipo
14/03/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 16:33

Juntada de Petição de tipo
10/03/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 09:50

Juntada de Petição de tipo
05/03/2025 08:39

Ato ordinatório praticado
04/03/2025 16:55

Juntada de Petição de tipo
20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Décio José Xavier Braga (OAB 5012/MS), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0832285-05.2020.8.12.0001 - Liquidação por Arbitramento - Autor: Aracy de Souza Salvador - Réu: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda - EPP - Intimem-se as partes para ciência acerca da perícia designada, conforme manifestação do perito que se encontra disponível nos autos às fls. 520/522.
19/02/2025 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 18:25

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0832285-05.2020.8.12.0001 - Liquidação por Arbitramento - Autor: Aracy de Souza Salvador - Intimem-se as partes para ciência acerca da perícia designada, conforme manifestação do perito que se encontra disponível nos autos às fls. 520/522.
17/02/2025 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/02/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 17:19

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 13:09

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 18:29

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 19:21

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 18:15

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 11:31

Juntada de Petição de tipo
15/01/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Décio José Xavier Braga (OAB 5012/MS), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0832285-05.2020.8.12.0001 - Liquidação por Arbitramento - Autor: Aracy de Souza Salvador - 1 – Resolução das questões processuais pendentes (CPC 357, I).

Na espécie, o REQUERIDO suscitou questão precedente ao mérito (CPC 337), que passo a deliberar: INÉPCIA DA INICIAL: Inicialmente, afasto a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos necessários, uma vez que os documentos trazidos pela autora são suficientes para o processamento da liquidação de sentença.

Além disso, os valores devidos serão apurados nesta fase processual.

DEFEITO SENTENCIAL: Eventual defeito da sentença deveria ser objeto de recurso próprio, não sendo cabível sua alegação nesse momento processual.

Ademais, a alegação de iliquidez da sentença não pode ser considerado um defeito, especialmente quando se trata de uma demanda coletiva, cabendo as vítimas liquidarem a sentença em fase processual própria.

REJEITO a preliminar.

PRESCRIÇÃO: aponta a requerida que seria aplicável a prescrição prevista no Código Civil, de três anos.

Tem entendimento o Superior Tribunal de Justiça e, seguindo essa linha, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, de que o prazo deve ser, na verdade, decenal.

A jurisprudência referida entende que o prazo prescricional de dez anos, previsto no art. 205, do Código Civil, deve ser aplicado nos casos em que a pretensão se funda na devolução/repetição de valores pagos a maior em que há responsabilidade contratual, exceto quando houver algum contrato específico com previsão legal específica.

No presente caso, tratando-se de liquidação de sentença de pretensão que se funda na devolução/repetição de valores pagos a maior decorrente de nítida responsabilidade contratual (contrato de prestação de serviços funerários), incide, como dito, o prazo prescricional decenal, por ausência de regulamentação específica.

Portanto, a respeito da prescrição deverá ser observada a data de 18 de maio de 2007 [em que foi ajuizada a Ação Civil Pública], fulminando-se a prescrição de eventuais parcelas pagas anteriormente à data de 18 de maio de 1997.

JUSTIÇA GRATUITA: Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora.

A parte requerida não trouxe nenhum elemento que infirmasse a presunção de pobreza reconhecida anteriormente, de modo que não há motivos para rever aquela posição.

Por estes motivos, rejeito a impugnação aos benefícios da justiça gratuita. 2 – Delimitação das questões de fato e especificação dos meios de prova (CPC 357, II) e distribuição do ônus da prova (CPC 357, III).

DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, OBSERVANDO AS REGRAS DO ART. 373, DO CPC E, NO QUE COUBER, DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL VIGENTE.

PONTOS CONTROVERTIDOS: a) os valores devidos ou não pelo requerido em favor do autor; b) se os montantes pagos pela autora foram maiores do que o que era realmente devido; c) - se as cobranças e pagamentos feitos seguiram os critérios fixados na sentença prolatada nos autos da ação civil pública n. 0030313-87.2007.8.12.0001; d) se há valores a serem restituídos à autora.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso em questão, impondo-se a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois a parte autora é hipossuficiente tecnicamente e encontra maior dificuldade em produzir a prova do fato constitutivo de seu direito, bem como diante da decisão do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema 1 .

DELIMITAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS.

Revendo o entendimento anterior deste juízo, para a produção de provas, de acordo com o que deliberado, os meios de prova admitidos serão, portanto: PROVA DOCUMENTAL e PROVA PERICIAL. 1 – PROVA DOCUMENTAL.

DETERMINO a produção de prova documental, devendo as partes, se assim entenderem necessário, juntarem os documentos pertinentes e de seu interesse. 2 – PROVA PERICIAL.

DETERMINO a produção de PROVA PERICIAL CONTÁBIL, e nomeio como PERITO Olímpio Teixeira Consultores e Peritos Contábeis S/S LTDA, CNPJ 03.***.***/0001-33, por meio de seu representante legal, o qual deverá ser intimado (via e-mail) para declinar aceitação, devidamente cadastrado no CPTEC, que poderá valer-se de seu pessoal técnico para desenvolvimento dos trabalhos.

DELIBERO O SEGUINTE, devendo a serventia observar as seguintes disposições e providências: (i) promova-se a intimação do perito de confiança do juízo para realização da perícia, publicando-se em seguida.

Deverá ser cadastrado imediatamente o PERITO nos autos, possibilitando-lhe o acesso virtual do presente processo, mediante consulta eletrônica. (ii) a intimação das partes acerca do horário e local da perícia será feita através de publicação no Diário Oficial (exceto se for o caso de intimação pessoal, conforme determinar a Lei vigente), devendo o causídico se atentar para a devida comunicação à parte que será periciada. (iii) as partes ficam devidamente intimadas, nos termos do art. 465, §1º, do Código de Processo Civil, para que em quinze dias indiquem assistentes técnicos e apresentem os quesitos. (iv) DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS: considerando que o art. 95, do CPC prevê que "cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes", o responsável pelo pagamento da perícia será a parte REQUERIDA. (v) DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS: fixo os honorários no valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), valor condizente com o trabalho a ser produzido e de acordo com a legislação vigente. (a) se houver discordância com os valores, voltem conclusos. (b) estando em ordem, intime-se o responsável(eis) pelo pagamento da perícia para que deposite(m) nos autos o valor acima, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser decretado o encerramento da fase instrutória, com o julgamento do caso no estado em que se encontra (se for o caso). (vi) recolhido o valor dos honorários (exceto se for o caso de justiça gratuita), intime-se o PERITO para indicação da data e horário para a realização do ato, intimando-se em seguida as partes. (vii) protocolado o laudo pericial no autos (o prazo para entrega do laudo, que deverá observar o art. 473, do CPC, será de 15 dias, contados da realização da perícia), as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. (viii) feito isso, fica autorizado o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, sendo que o restante (total ou remanescente) deverá ser liberado depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC 465, § 4º). (ix) certifique-se, a serventia, o necessário e dê ciência ao Estado (se for justiça gratuita) e cumpram-se os demais atos necessários consoante previsto no art. 95 e §§, do CPC. (x) cumpra-se os demais atos necessários, observando-se as disposições do Código de Processo Civil e das normas gerais da Corregedoria-Geral de Justiça, expedindo-se, certificando-se e procedendo-se às devidas notificações necessárias. 3 – Delimitação das questões de direito (CPC 357, IV).

As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase.

Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados. 4 – Deliberações finais.

Se as partes optarem por não instruir o feito, deixando de produzir as provas permitidas, operando-se a preclusão, desde já fica autorizado às partes, para, querendo, a teor do art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil apresentarem razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público (se participar do processo e for o caso de sua intervenção), em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos.

A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso, e observando com acuidade todos os comandos da presente decisão.
09/01/2025 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/01/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 17:59

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 15:49

Recebidos os autos
06/11/2024 15:49

Decisão ou Despacho
19/09/2024 12:50

Conclusos para tipo de conclusão.
16/09/2024 22:10

Juntada de Petição de tipo
10/09/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 12:15

Juntada de Petição de tipo
23/08/2024 11:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Décio José Xavier Braga (OAB 5012/MS), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0832285-05.2020.8.12.0001 - Liquidação por Arbitramento - Autor: Aracy de Souza Salvador - nformem as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, interese ou não na produção de provas, justifcando suas pertinências.
22/08/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 16:45

Remetidos os Autos para destino.
14/08/2024 16:45

Remetidos os Autos para destino.
14/08/2024 16:29

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 18:30

Recebidos os autos
09/08/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 19:18

Conclusos para tipo de conclusão.
22/03/2024 09:46

Juntada de Petição de tipo
14/03/2024 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 10:19

Recebidos os autos
07/03/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 02:21

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 09:33

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2023 09:35

Juntada de Petição de tipo
06/11/2023 20:02

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/11/2023 17:54

de Conciliação
30/10/2023 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0832285-05.2020.8.12.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Autor: Aracy de Souza Salvador - Semana da Conciliação - Audiência Data: 06/11/2023 Hora 17:20 Local: CEJUSC-TJ Situacão: Pendente, na sala de audiência do CEJUSC-TJMS sito na Rua:Raul Pires Barbosa, nº 1503, bairro: Chácara Cachoeira, Campo Grande-MS, cep: 79040-320, telefones: 3317-3973,3317-3983.
27/10/2023 15:21

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/10/2023 15:21

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/10/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 14:26

Expedição de tipo de documento.
27/10/2023 14:26

de Instrução e Julgamento
27/10/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/10/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 17:44

Recebidos os autos
05/10/2023 17:44

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 09:43

Conclusos para tipo de conclusão.
04/08/2023 03:42

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 11:50

Juntada de Petição de tipo
21/07/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/07/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 19:11

Juntada de Petição de tipo
23/06/2023 08:10

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/06/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 19:12

Recebidos os autos
19/06/2023 19:12

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 14:00

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2023 13:49

Expedição de tipo de documento.
24/06/2022 15:18

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/06/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 14:15

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 17:05

Recebidos os autos
10/06/2022 17:05

Decisão ou Despacho
10/06/2022 14:22

Conclusos para tipo de conclusão.
01/06/2022 16:29

Remetidos os Autos para destino.
01/06/2022 16:29

Remetidos os Autos para destino.
01/06/2022 15:14

Remetidos os Autos para destino.
25/04/2022 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/04/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 17:28

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 18:29

Recebidos os autos
23/03/2022 18:29

Declarada incompetência
23/03/2022 15:26

Conclusos para tipo de conclusão.
23/03/2022 15:05

Juntada de Petição de tipo
15/03/2022 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/03/2022 07:51

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 17:07

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 17:00

Recebidos os autos
11/02/2022 17:00

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2021 09:17

Conclusos para tipo de conclusão.
20/08/2021 17:39

Expedição de tipo de documento.
27/07/2021 16:00

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2021 07:46

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 15:49

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 17:09

Recebidos os autos
30/06/2021 17:09

Decisão ou Despacho
01/06/2021 17:13

Conclusos para tipo de conclusão.
01/06/2021 16:37

Expedição de tipo de documento.
06/05/2021 15:19

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 23:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/05/2021 18:12

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 17:56

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 11:40

Recebidos os autos
06/04/2021 11:40

Decisão ou Despacho
19/01/2021 00:29

Ato ordinatório praticado
10/12/2020 13:52

Conclusos para tipo de conclusão.
08/12/2020 16:16

Juntada de Petição de tipo
20/11/2020 16:02

Ato ordinatório praticado
16/11/2020 23:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/11/2020 08:23

Ato ordinatório praticado
12/11/2020 14:17

Recebidos os autos
12/11/2020 14:17

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2020 14:09

Conclusos para tipo de conclusão.
21/09/2020 18:30

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
21/09/2020 18:26

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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