TJMS - 0821834-47.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/02/2024 08:12
Ato ordinatório praticado
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15/02/2024 08:12
Arquivado Definitivamente
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14/02/2024 19:07
Arquivado Definitivamente
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14/02/2024 18:28
Transitado em Julgado em #{data}
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09/01/2024 22:06
Ato ordinatório praticado
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09/01/2024 12:51
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2024 03:22
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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08/01/2024 15:11
Ato ordinatório praticado
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08/01/2024 10:26
Ato ordinatório praticado
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08/01/2024 10:26
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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07/12/2023 03:49
Ato ordinatório praticado
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07/12/2023 00:53
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 00:53
INCONSISTENTE
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07/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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07/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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07/12/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0821834-47.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Embargante: Hedge BPF Urbanização Ltda.
Advogado: Leonardo Flores Sorgatto (OAB: 16258/MS) Advogada: Thaise Siqueira Sorgatto (OAB: 25441/MS) Embargada: Elisabete Pereira Ramos Advogado: Marcio Luiz Ferreira (OAB: 26195/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/12/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
06/12/2023 14:15
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2023 14:06
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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06/12/2023 09:31
Ato ordinatório praticado
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06/12/2023 09:17
Conclusos para decisão
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06/12/2023 09:17
Expedição de Outros documentos.
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06/12/2023 09:17
Ato ordinatório praticado
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28/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0821834-47.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Apelante: Hedge BPF Urbanização Ltda.
Advogado: Leonardo Flores Sorgatto (OAB: 16258/MS) Advogada: Thaise Siqueira Sorgatto (OAB: 25441/MS) Apelada: Elisabete Pereira Ramos Advogado: Marcio Luiz Ferreira (OAB: 26195/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E OUTRAS AVENÇAS - COMISSÃO DE CORRETAGEM - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE PREVISTA NO CONTRATO - TAXA DE FRUIÇÃO - TERRENO NÃO EDIFICADO - NÃO INCIDÊNCIA - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PELA TAXA SELIC - PREVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Conforme Tema n. 938 do STJ, é válida a cobrança da comissão de corretagem, desde que o consumidor seja previamente informado do preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem.
Cuidando-se de imóvel sem edificação, incabível o pagamento de percentual a título de fruição ainda que haja previsão contratual.
Deve ser mantida a taxa Selic como forma de atualização do valor a ser restituído à compradora, diante da ausência de abusividade na incidência de correção monetária e juros remunetários conforme previsto no compromisso de compra e venda firmado entre as partes.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.. -
07/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0821834-47.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Hedge BPF Urbanização Ltda.
Advogado: Leonardo Flores Sorgatto (OAB: 16258/MS) Advogada: Thaise Siqueira Sorgatto (OAB: 25441/MS) Apelada: Elisabete Pereira Ramos Advogado: Marcio Luiz Ferreira (OAB: 26195/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
30/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0821834-47.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Apelante: Hedge BPF Urbanização Ltda.
Advogado: Leonardo Flores Sorgatto (OAB: 16258/MS) Advogada: Thaise Siqueira Sorgatto (OAB: 25441/MS) Apelada: Elisabete Pereira Ramos Advogado: Marcio Luiz Ferreira (OAB: 26195/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/10/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/12/2023
Ultima Atualização
27/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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