27/02/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 12:40

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 09:01

Transitado em Julgado em #{data}
31/01/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 01:27

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806091-31.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Cacildo José da Silva Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Apelado: Cacildo José da Silva Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ALEGADA EM CONTRARRAZÕES - PARCIALMENTE ACOLHIDA - MÉRITO - AUMENTO INJUSTIFICADO DO CONSUMO DE ENERGIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVAM O CONSUMO ACIMA DA MÉDIA - COBRANÇA INDEVIDA - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO ACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I- Acolhimento parcial da preliminar de violação ao princípio da dialeticidade.

Extrai-se das razões recursais, que o Autor/Apelante pretende modificar a sentença para condenação da parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais e restituição de valores.

No tocante aos danos morais, não há se falar em ausência dialeticidade, visto que o Recorrente alega que a decisão vergastada está contrariando as provas apresentadas nos autos, sob o argumento de que sofreu danos morais.

Por outro lado, constata-se ausência completa de dialeticidade no que tange ao pedido de restituição.

Isto porque, na inicial o Autor pretendeu a restituição em dobro dos valores pagos a mais, porém, a sentença acolheu em parte referida pretensão, condenando a parte Ré a restituir as cobranças indevidas de forma simples.

Todavia, em suas razões recursais o Autor/Recorrente não impugnou esse capítulo da sentença, ou seja, não atacou os fundamentos adotados para condenação em restituição de forma simples, limitando-se somente a postular a restituição.

Portanto, acolhe-se em parte a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, deixando-se de conhecer da matéria relativa a restituição de valores.

II- Recurso da parte Ré improvido.

Considerando que restou evidenciado que o consumo registrado no período entre maio de 2019 e maio de 2020 é superior aos ciclos anteriormente faturados, bem como que a parte Ré não demonstrou a regularidade das cobranças.

Deste modo, havendo defeito ou falha na prestação de serviços, o caso é de manutenção da sentença, já que realmente houve cobrança indevida no consumo de energia elétrica no período alegado na inicial.

III- Recurso da parte Autora desprovido.

No caso, a parte Requerente apenas alegou que sofreu danos morais, contudo, não apresentou nenhuma prova da violação aos seus direitos da personalidade, apta a ensejar reparação por danos extrapatrimoniais, posto que sequer comprovou os prejuízos alegados.

Além do mais, a falha na prestação de serviço limitou-se a cobrança de valores indevidos, sem que o Autor tenha apresentado elementos de que ficou privado de recursos financeiros pelos pagamentos indevidos ou, ainda, que tenha ocorrido a suspensão no fornecimento de energia ou alguma cobrança vexatória.

IV- Recurso da parte Ré conhecido e desprovido.

V- Recurso do Autor conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso de Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A, conheceram em parte do apelo de Cacildo José da Silva e negaram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator..
30/01/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 15:48

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
26/01/2024 02:30

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806091-31.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Cacildo José da Silva Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Apelado: Cacildo José da Silva Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Julgamento Virtual Iniciado
25/01/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 18:33

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/01/2024 22:31

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 18:32

Conclusos para decisão
06/11/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 03:32

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 03:30

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806091-31.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Cacildo José da Silva Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Apelado: Cacildo José da Silva Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Nos termos do art. 10, do CPC, intime-se o Apelante-Cacildo José da Silva para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, alegada em contrarrazões (f. 197-205).

Após, conclusos.

Cumpra-se.
30/10/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 15:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/10/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 02:05

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 02:05

INCONSISTENTE
30/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806091-31.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Cacildo José da Silva Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Apelado: Cacildo José da Silva Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/10/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 14:11

Conclusos para decisão
27/10/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 14:10

Distribuído por sorteio
27/10/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 17:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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