TJMS - 0800984-48.2022.8.12.0008

1ª instância - Corumba - Juizado Especial Adjunto Civel

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SARA ROSANA DA COSTA ARRUDA DA SILVA

CPF *08.***.*20-00

Advogados

ALLAN VINICIUS DA SILVA

OAB: 15536/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

30/06/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 14:05

Apensado ao processo numero do processo
28/03/2025 10:12

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 10:11

Transitado em Julgado em data
14/03/2025 01:21

Decorrido prazo de parte
10/03/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 15:41

Recebidos os autos
10/03/2025 15:41

Juntada de Petição de tipo
21/02/2025 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 07:23

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 07:22

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 07:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/02/2025 07:22

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 18:38

Recebidos os autos
19/02/2025 18:38

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 18:38

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 18:38

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
11/02/2025 07:40

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2025 07:39

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 07:37

Decorrido prazo de parte
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS) Processo 0800984-48.2022.8.12.0008 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Sara Rosana da Costa Arruda da Silva - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar ser beneficiária de isenção tributária (IR e Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários.

O sistema será liberado para o cadastramento dos dados bancários dos credores de retenção de honorários contratuais somente após a finalização do(s) cadastro(s).
23/01/2025 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 15:04

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 15:02

Decorrido prazo de parte
25/11/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 13:22

Recebidos os autos
19/11/2024 13:22

Juntada de Petição de tipo
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS) Processo 0800984-48.2022.8.12.0008 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Sara Rosana da Costa Arruda da Silva - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §5º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como comprovar ser beneficiária de isenção tributária (IR e Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários.

O sistema será liberado para o cadastramento dos dados bancários dos credores de retenção de honorários contratuais somente após a finalização do(s) cadastro(s).
12/11/2024 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/11/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 15:03

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 15:02

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 15:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/11/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 14:55

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 14:50

Decorrido prazo de parte
18/10/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 12:52

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
18/08/2024 20:05

Recebidos os autos
18/08/2024 20:05

Juntada de Petição de tipo
18/08/2024 00:10

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 03:23

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS) Processo 0800984-48.2022.8.12.0008 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Sara Rosana da Costa Arruda da Silva - Isso posto, acolho o pedido formulado na impugnação e homologo os cálculos de f. 136-139, a fim de declarar como valor devido pelo executado a quantia de R$ 15.273,80 (quinze mil, duzentos e setenta e três reais e oitenta centavos).

Deixo de arbitrar honorários advocatícios por ausência de previsão na lei de regência (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Precluídas as vias recursais acerca da presente decisão, expeça-se RPV do valor devido, conforme cálculo de f. 136-139.

E, informado o pagamento, intime-se a parte exequente para se manifestar em 5 dias.

Após, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Às providências.

Intime-se.

Cumpra-se.
09/08/2024 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 09:34

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 09:34

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 09:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/08/2024 21:22

Recebidos os autos
04/08/2024 21:22

Acolhimento
26/07/2024 08:50

Juntada de Petição de tipo
19/04/2024 08:54

Conclusos para tipo de conclusão.
19/04/2024 08:44

Expedição de tipo de documento.
22/03/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 10:20

Juntada de Petição de tipo
27/02/2024 12:07

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 12:07

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 12:07

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/02/2024 10:23

Evolução da Classe Processual
27/02/2024 10:23

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 10:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/02/2024 08:35

Recebidos os autos
25/02/2024 10:12

Decisão ou Despacho
21/02/2024 12:34

Conclusos para tipo de conclusão.
20/02/2024 10:30

Processo Reativado
14/02/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 11:50

Juntada de Petição de tipo
30/11/2023 09:31

Arquivado Definitivamente
30/11/2023 09:30

Transitado em Julgado em data
10/11/2023 11:05

Recebidos os autos
10/11/2023 11:05

Juntada de Petição de tipo
30/10/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS) Processo 0800984-48.2022.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sara Rosana da Costa Arruda da Silva - Sentença: Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração interpostos e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, para que passe a constar o seguinte dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490, ambos do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para declarar o direito da parte autora ao recebimento de férias proporcionais pelos períodos efetivamente trabalhados como professora de abril/2017 a julho/2021.

Declara-se a nulidade dos contratos sucessivos e condena-se a parte requerida ao pagamento da mencionada verba à requerente, especificamente pelo período imprescrito.

Os valores dessa verba que foram pagos à demandante a partir da Lei Complementar n. 266, de 11 de julho de 2019, deverão ser descontados da condenação no cumprimento de sentença, mediante comprovação de pagamento pelo requerido.

Dada a vigência da EC 113/2021, os valores apurados até 08/12/2021, deverão ser corrigidos, a partir de quando deveria ter sido pago, pelo IPCA-E e com juros de mora, contados da citação, referentes a remuneração oficial da caderneta de poupança, por se tratar de débito da Fazenda Pública de natureza não-tributária, aplicando-se, por consequência, os Temas 810 do STF e 905 do STJ.

A partir de 09/12/2021, a atualização monetária dos valores devidos deverá ser realizada pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), até a data do efetivo pagamento.

Sem condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95).

Submeto este projeto de sentença ao MM Juiz Togado, na forma do que dispõe o art. 40 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente arquive-se.

De acordo com o art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença, a decisão retro, em todo o seu teor, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquive-se.
27/10/2023 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/10/2023 13:21

Expedição de tipo de documento.
27/10/2023 13:21

Expedição de tipo de documento.
27/10/2023 13:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/10/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 13:47

Expedição de tipo de documento.
26/09/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 13:46

Homologada a Transação
26/09/2023 13:46

Recebidos os autos
26/09/2023 13:46

Expedição de tipo de documento.
18/09/2023 10:24

Conclusos para tipo de conclusão.
02/08/2023 13:11

Remetidos os Autos para destino.
01/08/2023 16:20

Juntada de Petição de tipo
26/07/2023 06:58

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/07/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 11:05

Recebidos os autos
24/07/2023 11:05

Juntada de Petição de tipo
18/07/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 07:42

Expedição de tipo de documento.
17/07/2023 07:42

Expedição de tipo de documento.
17/07/2023 07:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/07/2023 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/07/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 16:32

Expedição de tipo de documento.
07/06/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 16:32

Homologada a Transação
07/06/2023 16:31

Recebidos os autos
07/06/2023 16:31

Expedição de tipo de documento.
05/06/2023 16:00

Conclusos para tipo de conclusão.
30/03/2023 20:09

Remetidos os Autos para destino.
28/03/2023 08:18

Recebidos os autos
28/03/2023 08:18

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 15:22

Conclusos para tipo de conclusão.
06/09/2022 18:35

Juntada de Petição de tipo
09/08/2022 03:08

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 14:52

Juntada de Petição de tipo
10/07/2022 00:16

Expedição de tipo de documento.
30/06/2022 14:28

Expedição de tipo de documento.
30/06/2022 13:25

Expedição de tipo de documento.
30/06/2022 13:24

Expedição de tipo de documento.
30/06/2022 13:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/06/2022 13:24

Expedição de tipo de documento.
30/06/2022 13:24

Expedição de tipo de documento.
30/06/2022 13:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/06/2022 13:24

Expedição de tipo de documento.
30/06/2022 13:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/06/2022 11:33

Recebidos os autos
30/06/2022 11:33

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 17:02

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 17:02

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 17:01

Conclusos para tipo de conclusão.
08/03/2022 16:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2022

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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