22/09/2025 11:20

Transitado em Julgado em data
19/09/2025 14:07

Recebidos os autos da Turma Recursal
19/09/2025 14:07

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
08/05/2025 11:43

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 11:43

Remetidos os Autos para destino.
08/05/2025 11:43

Remetidos os Autos para destino.
06/05/2025 10:58

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 09:20

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 03:03

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 06:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Theodoro Pereira (OAB 53799/SC) Processo 0808153-37.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wellington Ramos dos Santos - Fica a parte intimada acerca de decisão/despacho retro acerca do recebimento de recurso inominado interposto nos autos para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões se ainda não houver tal juntada aos autos, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.

No mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.

Igualmente, fica a parte intimada das demais decisões proferidas na referida decisão/despacho bem como de seus respectivos prazos.
21/03/2025 14:43

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 14:34

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 18:49

Recebidos os autos
20/03/2025 18:49

Decisão ou Despacho
07/03/2025 18:42

Conclusos para tipo de conclusão.
20/02/2025 16:51

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Theodoro Pereira (OAB 53799/SC) Processo 0808153-37.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wellington Ramos dos Santos - Fica a parte intimada para, no prazo de 10 (dias) dias, juntar nos autos documento faltante mencionado na decisão/despacho retro, sob pena de extinção.
05/02/2025 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 18:09

Recebidos os autos
03/02/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 18:31

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2024 16:18

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 11:36

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 15:32

Juntada de Petição de tipo
22/10/2024 12:22

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Felipe Theodoro Pereira (OAB 53799/SC) Processo 0808153-37.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wellington Ramos dos Santos - SENTENÇA.

Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Wellington Ramos dos Santos em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela concedida às fls. 45-47, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016 até o ano de 2023, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto de fatos geradores ocorridos de até o ano de 2023, a título de IPTU; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (inscrição municipal nº *21.***.*00-28 situado na Rua Manoel José Lopes, nº 100, quadra 23, lote 12,, em Campo Grande- MS - fl. 16), decorrentes do período constante no item "b".

No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, conforme fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz de Direito. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Wellington Ramos dos Santos em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, contudo apenas retifica-se o item 'b' do dispositivo a constar : "b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU de fatores geradores ocorridos após o advento da Lei retro e enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei;" mantendo-se inalterado o restante da decisão.
21/10/2024 22:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 07:00

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 06:43

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 19:21

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 19:21

Ato ordinatório praticado
13/10/2024 10:05

Homologada a Transação
10/10/2024 16:32

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 19:53

Remetidos os Autos para destino.
09/09/2024 19:10

Recebidos os autos
05/09/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 17:39

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2024 17:37

Expedição de tipo de documento.
21/04/2024 00:03

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 08:37

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 08:37

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 20:22

Recebidos os autos
10/04/2024 20:20

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2024 19:50

Juntada de Petição de tipo
04/12/2023 10:00

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2023 09:59

Expedição de tipo de documento.
01/12/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 14:55

Expedição de tipo de documento.
08/11/2023 14:38

Expedição de tipo de documento.
31/10/2023 11:35

Juntada de Petição de tipo
27/10/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Felipe Theodoro Pereira (OAB 53799/SC) Processo 0808153-37.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wellington Ramos dos Santos - Ao que consta, a parte autora já informou não ter mais provas a produzir pois pedira pelo julgamento antecipado/imediato da lide, conforme manifestação retro já juntada aos autos.

Assim, à vista das argumentações já expostas e documentos já juntados especifique a parte Ré as provas que efetivamente ainda pretenda produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e indeferimento, e sendo o caso e em não havendo outras provas diga quanto ao julgamento imediato da lide. 2.

Outrossim, ciência à parte autora, pp. 58/59.
25/10/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 18:58

Recebidos os autos
23/10/2023 18:57

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 09:22

Juntada de Petição de tipo
27/07/2023 08:42

Conclusos para tipo de conclusão.
24/07/2023 02:23

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 09:20

Juntada de Petição de tipo
23/06/2023 03:13

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/06/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 18:24

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 18:22

Expedição de tipo de documento.
04/05/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 16:24

Juntada de tipo de documento
04/05/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/04/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 17:30

Expedição de tipo de documento.
17/04/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 18:55

Recebidos os autos
13/04/2023 18:55

Tutela Provisória
05/04/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 12:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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