TJMS - 0903185-62.2010.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/01/2024 17:04
Ato ordinatório praticado
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24/01/2024 17:04
Arquivado Definitivamente
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24/01/2024 15:16
Transitado em Julgado em #{data}
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08/11/2023 09:10
Ato ordinatório praticado
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06/11/2023 22:09
Ato ordinatório praticado
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06/11/2023 14:52
Ato ordinatório praticado
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06/11/2023 14:52
Ato ordinatório praticado
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06/11/2023 14:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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06/11/2023 04:14
Ato ordinatório praticado
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06/11/2023 01:14
Ato ordinatório praticado
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06/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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06/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0903185-62.2010.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Celma Specie Advogado: Flávio Nantes de Castro (OAB: 13200/MS) Advogado: Paulo Afonso Ouriveis (OAB: 4145B/MS) Advogado: José Luiz da Silva Neto (OAB: 9497/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS DO ARTIGO 202 DO CTN NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL QUE LHE DEU ORIGEM - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA CDA NÃO ATENDIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Diante da ausência de indicação do fundamento legal em que se funda o débito, deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito executivo, notadamente porque foi oportunizada a emenda da CDA, mas sem manifestação do ente público.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, mas negaram provimento, nos termos do voto do relator.. -
01/11/2023 12:03
Ato ordinatório praticado
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31/10/2023 10:47
Ato ordinatório praticado
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31/10/2023 10:47
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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27/10/2023 05:44
Ato ordinatório praticado
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27/10/2023 05:42
Ato ordinatório praticado
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27/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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27/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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27/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0903185-62.2010.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Celma Specie Advogado: Flávio Nantes de Castro (OAB: 13200/MS) Advogado: Paulo Afonso Ouriveis (OAB: 4145B/MS) Advogado: José Luiz da Silva Neto (OAB: 9497/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
26/10/2023 15:31
Ato ordinatório praticado
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26/10/2023 15:31
Ato ordinatório praticado
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26/10/2023 15:18
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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26/10/2023 13:52
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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26/10/2023 13:49
Ato ordinatório praticado
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26/10/2023 13:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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26/10/2023 02:08
Ato ordinatório praticado
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26/10/2023 02:07
Ato ordinatório praticado
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26/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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26/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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26/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0903185-62.2010.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Celma Specie Advogado: Flávio Nantes de Castro (OAB: 13200/MS) Advogado: Paulo Afonso Ouriveis (OAB: 4145B/MS) Advogado: José Luiz da Silva Neto (OAB: 9497/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/10/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
25/10/2023 15:56
Ato ordinatório praticado
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25/10/2023 15:56
Ato ordinatório praticado
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25/10/2023 15:45
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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25/10/2023 15:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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25/10/2023 15:45
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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25/10/2023 15:41
Ato ordinatório praticado
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25/10/2023 15:34
Ato ordinatório praticado
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25/10/2023 15:20
Ato ordinatório praticado
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25/10/2023 11:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/10/2023
Ultima Atualização
31/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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