14/02/2024 06:51

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 06:51

Arquivado Definitivamente
13/02/2024 07:58

Transitado em Julgado em #{data}
27/01/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
21/01/2024 01:27

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 11:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/01/2024 02:02

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0825547-93.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Izidora Soares Gimenes Advogado: Leonardo Bega Feijó (OAB: 16919/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - INSURGÊNCIA PELA REGULARIDADE DO EXPEDIENTE - NÃO ACOLHIDA - CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA POR ADVOGADO EM NOME PRÓPRIO SEM ASSINATURA OU MENÇÃO DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE PODERES PARA OBTENÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR - RECURSO NÃO PROVIDO.

No caso dos autos, a notificação para exibição dos documentos foi promovida em nome próprio do advogado: i) desprovida de qualquer assinatura; ou ii) de prova do mandato para representar e receber dados pessoais da consumidora apelante que são protegidos segundo disposições do art. 5.º LXXIX da CF/88 e Lei 13.709/2018.

Portanto, verificada inaptidão da interpelação não é possível reputar injusta a recusa de atendimento antes da propositura da demanda e o interesse de agir na propositura da ação.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/01/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
13/01/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
13/01/2024 14:03

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
12/01/2024 02:53

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0825547-93.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Izidora Soares Gimenes Advogado: Leonardo Bega Feijó (OAB: 16919/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) Julgamento Virtual Iniciado
11/01/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 14:44

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/01/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 15:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/01/2024 01:57

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0825547-93.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Izidora Soares Gimenes Advogado: Leonardo Bega Feijó (OAB: 16919/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/01/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 14:50

Conclusos para decisão
09/01/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 14:50

Distribuído por sorteio
09/01/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 17:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
13/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800684-24.2020.8.12.0019

Multimarcas Administradora de Consorcios...

Heleuza Recalde Boeira Rigo

Advogado: Barbosa &Amp; Tranm Advogados

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/10/2023 14:10

Exibir Processo

Processo nº 0834249-28.2023.8.12.0001

Matheus Padilha de Siqueira Barauna

Banco do Brasil SA

Advogado: Leonardo Bega Feijo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/01/2024 10:41

Exibir Processo

Processo nº 0815968-85.2023.8.12.0110

Sergio Luiz Herder da Silva

Claro S/A

Advogado: Sabrina Caetano Marques

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/07/2023 09:55

Exibir Processo

Processo nº 0834249-28.2023.8.12.0001

Matheus Padilha de Siqueira Barauna

Banco do Brasil S.A

Advogado: Nei Calderon

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/06/2023 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0820258-24.2019.8.12.0001

Vinicius Batista Ferreira

Bradesco Vida e Previdencia S/A

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/11/2023 13:10

Exibir Processo