22/03/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 12:59

Arquivado Definitivamente
22/03/2024 10:05

Transitado em Julgado em #{data}
02/02/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 14:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/02/2024 04:15

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803733-08.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Luciene Arantes de Freitas Advogado: Alan Candido da Silva (OAB: 7865/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins Rodrigues (OAB: 18437/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - IMPLANTAÇÃO EM FOLHA E PAGAMENTO DE VANTAGEM PESSOAL NÃO IDENTIFICADA PARA EVITAR A REDUÇÃO SALARIAL - EXISTÊNCIA DE PERÍODO EM QUE HOUVE PAGAMENTO DE VALOR MENOR QUE O DEVIDO - DIFERENÇA DEVIDA - NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE VANTAGEM PESSOAL NÃO IDENTIFICADA ATÉ A COMPLETA ABSORÇÃO POR AUMENTO SALARIAL - OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PRESTAÇÕES DEVIDAS A PARTIR DO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDENTE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso a sentença que extinguiu o Cumprimento de Sentença que versa sobre obrigação de implantação de adicional em folha de pagamento e pagamento de valores retroativos. 2.

No cumprimento de sentença vigora o princípio da fidelidade ao título executivo, de maneira que deve-se ater ao comando judicial transitado em julgado. 3.

Uma vez identificado que existem valores remanescentes a serem pagos a título de adicional por tempo de serviço e vantagem pessoal não identificada, o Cumprimento de Sentença deve prosseguir pela quantia correspondente, restrito, todavia, às prestações devidas dentro do quinquênio que antecede o requerimento inicial, ante a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. 4.

Apelação conhecida e parcialmente provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 31 de janeiro de 2024
01/02/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 17:27

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
30/01/2024 04:16

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803733-08.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Luciene Arantes de Freitas Advogado: Alan Candido da Silva (OAB: 7865/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins Rodrigues (OAB: 18437/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/01/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 10:15

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/01/2024 22:27

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/10/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 13:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/10/2023 01:39

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803733-08.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Luciene Arantes de Freitas Advogado: Alan Candido da Silva (OAB: 7865/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins Rodrigues (OAB: 18437/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
26/10/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 12:45

Conclusos para decisão
26/10/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 12:45

Distribuído por sorteio
26/10/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 14:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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