TJMS - 0900080-48.2008.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

FELIPE SCHAIBLICH CARDOSO FORTES

OAB: 28566/MS

Polo Passivo

Partes

GISLAINE MARCIA REZENDE DA SILVEIRA

CPF *04.***.*69-91

Advogados

FABIA ZELINDA FAVARO

CPF *71.***.*47-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/02/2024 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 12:57

    Arquivado Definitivamente

  • 27/02/2024 08:47

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/01/2024 22:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 15:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/12/2023 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0900080-48.2008.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566A/MS) Apelada: Gislaine Marcia Rezende da Silveira Advogado: Fábia Zelinda Fávaro (OAB: 13054/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃOFISCAL- CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - EVIDENTE PREJUÍZO À DEFESA DO EXECUTADO - INÉRCIA DO MUNICÍPIO EM PROMOVER A SUBSTITUIÇÃO DA CDA EM RAZÃO DE ERRO FORMAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    I - O título que sustenta a execução careceu dos requisitos formais da obrigação (liquidez, certeza e exigibilidade), notadamente ante a inexistência de apontamento do fundamento legal, nos termos do art. 202, III, do CTN e do art. 2º, § 5º, III, da Lei n. 6.830/80, evidenciando-se prejuízo à defesa do executado.

    II - Possibilitou-se a substituição da CDA pelo Município, na esteira do que determina o § 8º do artigo 2º da Lei 6.830/80 e do teor da Súmula 392 do STJ, preferindo este a inércia e impondo-se, portanto, a manutenção da sentença que decretou a nulidade do título executivo.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 04/12/2023 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 13:52

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 30/11/2023 03:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0900080-48.2008.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566A/MS) Apelada: Gislaine Marcia Rezende da Silveira Advogado: Fábia Zelinda Fávaro (OAB: 13054/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 29/11/2023 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 08:41

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 28/11/2023 15:46

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/11/2023 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 02:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0900080-48.2008.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566A/MS) Apelada: Gislaine Marcia Rezende da Silveira Advogado: Fábia Zelinda Fávaro (OAB: 13054/MS)

    Vistos.

    A fim de evitar futura alegação de nulidade, como a parte executada, ora apelada, possui advogado constituído nos autos (f. 66), converto o julgamento do recurso em diligência para determinar a intimação da parte apelada, por meio do advogado que a representa, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, apresente resposta ao recurso.

    Com a resposta ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para ulteriores deliberações.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 31/10/2023 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 13:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/10/2023 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 11:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/10/2023 11:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2023 12:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 30/10/2023 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 12:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/10/2023 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0900080-48.2008.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566A/MS) Apelada: Gislaine Marcia Rezende da Silveira Advogado: Fábia Zelinda Fávaro (OAB: 13054/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 27/10/2023 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 09:30

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/10/2023 09:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/10/2023 09:30

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 27/10/2023 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 09:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0818926-85.2020.8.12.0001

Eldorado Empreendimentos Imobiliarios Lt...

Maria Marcia Alves dos Santos

Advogado: Odivan Cesar Arossi

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/10/2023 12:37

Exibir Processo

Processo nº 0000530-65.2022.8.12.0020

Matheus Rosa da Silva

Advogado: Aline Guerrato

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/03/2022 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0800188-58.2021.8.12.0019

Luiz Alexandre Goncalves do Amaral

Turkish Airlaines Inc.

Advogado: Luiz Alexandre Goncalves do Amaral

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/01/2021 16:27

Exibir Processo

Processo nº 0818926-85.2020.8.12.0001

Eldorado Empreendimentos Imobiliarios Lt...

Paulo Henrique Nunes dos Santos

Advogado: Odivan Cesar Arossi

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/06/2020 18:08

Exibir Processo

Processo nº 0803738-50.2019.8.12.0110

Lucimara Teixeira

A.l. de Franca Comercio de Racoes

Advogado: Alexandre Yamazaki

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/03/2019 13:47

Exibir Processo