TJMS - 0820922-77.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

WILLIAN DOUGLAS OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF *85.***.*50-71

Advogados

DOUGLAS PATRICK HAMMARSTROM

OAB: 20674/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/04/2025 18:22

    Remetidos os Autos para destino.

  • 15/04/2025 13:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/04/2025 03:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 06:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS) Processo 0820922-77.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Willian Douglas Oliveira dos Santos - Intima-se parte embargada para manifestar acerca dos embargos de declaração de fls. 972/974.

  • 04/04/2025 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 16:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/03/2025 13:45

    Recebidos os autos

  • 17/03/2025 02:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/03/2025 17:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/03/2025 17:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/03/2025 17:01

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/03/2025 18:15

    Recebidos os autos

  • 06/03/2025 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2024 17:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/11/2024 13:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/11/2024 15:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/11/2024 06:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS) Processo 0820922-77.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Willian Douglas Oliveira dos Santos - intimação da r. sentença: "(...) Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inc.

    I, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição dos valores anteriores a 30/08/2018, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados Willian Douglas Oliveira dos Santos em face do Estado de Mato Grosso do Sul para o fim de: 1) Reconhecer o direito da parte requerente ao recebimento do adicional de 13% a ser aplicado entre o período de 29/11/2021 a 31/12/2021, sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou graduação pelo exercício da função de Comandante de OBM/OPM, nos termos do artigo 23, IV da Lei Complementar n. 127/2008, vigente à época do exercício na função, limitado ao período indicado; e , por fim, 2) Condenar o requerido ao pagamento em favor da parte requerente, do referido adicional no valor de 13% (treze por cento) pelo período de 29/11/2021 a 31/12/2021, sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou sua graduação, exceto sobre o 13º salário e férias, pelo período comprovado nos autos descrito no item "1" deste dispositivo.

    Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagos, sendo que a partir de 09/12/2021 o valor da condenação deverá ser corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Willian Douglas Oliveira dos Santos em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    E, em caso de recurso, voltem.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

    Diligências legais.”

  • 25/10/2024 21:52

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/10/2024 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/10/2024 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/10/2024 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/10/2024 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 19:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/10/2024 19:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 19:30

    Homologada a Transação

  • 21/10/2024 15:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/07/2024 19:01

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/07/2024 17:38

    Recebidos os autos

  • 16/07/2024 17:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/07/2024 03:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/07/2024 13:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/07/2024 13:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/07/2024 13:34

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/06/2024 19:40

    Recebidos os autos

  • 25/06/2024 19:40

    Decisão ou Despacho

  • 25/06/2024 15:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/04/2024 19:27

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/03/2024 19:49

    Recebidos os autos

  • 13/03/2024 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2023 15:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/12/2023 08:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/11/2023 19:29

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 15:28

    Recebidos os autos

  • 22/11/2023 21:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/11/2023 10:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/11/2023 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 16:10

    de Conciliação

  • 20/11/2023 14:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/11/2023 11:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS) Processo 0820922-77.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Willian Douglas Oliveira dos Santos - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.

  • 26/10/2023 21:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/10/2023 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 11:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/09/2023 21:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/09/2023 17:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/09/2023 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 16:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/09/2023 16:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/09/2023 16:14

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/09/2023 16:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/09/2023 16:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/09/2023 16:14

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/09/2023 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 16:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/09/2023 16:33

    de Instrução e Julgamento

  • 01/09/2023 18:57

    Recebidos os autos

  • 01/09/2023 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2023 06:56

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 06:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/08/2023 06:54

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 30/08/2023 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 10:10

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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