TJMS - 0800686-26.2018.8.12.0031

1ª instância - Caarapo - 1ª Vara

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

THEODORO ORTEGA LUGO

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE CAARAPO

CNPJ: 03.155.900/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

BRUNO HENRIQUE CARDOSO

CPF *04.***.*25-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 10:49

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 26/08/2025 10:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2025 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 16:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2025 17:08

    Autos preparados para expedição

  • 19/08/2025 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 17:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2025 17:07

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 19/08/2025 16:50

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/08/2025 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2025 17:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/06/2025 15:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/06/2025 15:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2025 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 11:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/06/2025 19:01

    Recebidos os autos

  • 07/06/2025 19:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/06/2025 15:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/06/2025 15:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/05/2025 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 15:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/05/2025 15:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/05/2025 15:25

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/05/2025 14:59

    Recebidos os autos

  • 28/05/2025 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2025 16:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/05/2025 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2025 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2025 13:50

    Processo Desarquivado

  • 21/05/2025 20:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/03/2025 17:01

    Arquivado Definitivamente

  • 19/03/2025 16:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/03/2025 08:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/03/2025 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 10:03

    Recebidos os autos

  • 13/03/2025 10:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/03/2025 15:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/03/2025 15:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/03/2025 15:07

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/03/2025 15:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/03/2025 15:06

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/03/2025 10:09

    Recebidos os autos

  • 12/03/2025 10:09

    Recebidos os autos

  • 02/12/2024 17:00

    Transitado em Julgado em data

  • 19/08/2019 17:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/08/2019 17:53

    Remetidos os Autos para destino.

  • 19/08/2019 17:53

    Remetidos os Autos para destino.

  • 14/08/2019 09:13

    Decorrido prazo de parte

  • 26/06/2019 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2019 17:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/06/2019 17:21

    Recebidos os autos

  • 26/06/2019 17:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/06/2019 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2019 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2019 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2019 10:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/06/2019 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2019 17:39

    Recebidos os autos

  • 10/06/2019 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2019 02:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/06/2019 15:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/06/2019 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2019 15:49

    Apensado ao processo numero do processo

  • 29/05/2019 16:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/05/2019 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2019 17:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/05/2019 17:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/05/2019 17:35

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/05/2019 17:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/05/2019 17:33

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/05/2019 17:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/05/2019 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2019 16:30

    Recebidos os autos

  • 28/05/2019 16:30

    Julgado procedente o pedido

  • 12/03/2019 06:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/03/2019 17:22

    Recebidos os autos

  • 11/03/2019 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2019 15:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/02/2019 15:45

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/02/2019 11:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/01/2019 10:56

    Recebidos os autos

  • 23/01/2019 10:56

    Recebidos os autos

  • 23/01/2019 10:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/01/2019 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2019 14:44

    Juntada de tipo de documento

  • 07/01/2019 14:44

    Juntada de tipo de documento

  • 31/12/2018 16:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/12/2018 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2018 13:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/12/2018 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2018 10:11

    Recebidos os autos

  • 19/12/2018 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2018 20:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/12/2018 20:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/12/2018 19:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2018 19:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/12/2018 19:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/12/2018 19:14

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/12/2018 19:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/12/2018 19:13

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/12/2018 19:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/12/2018 19:12

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/12/2018 18:59

    Recebidos os autos

  • 18/12/2018 18:59

    Tutela Provisória

  • 06/12/2018 18:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/12/2018 11:38

    Recebidos os autos

  • 06/12/2018 11:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/12/2018 02:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/11/2018 09:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/11/2018 07:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/11/2018 07:47

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/11/2018 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2018 11:03

    Decorrido prazo de parte

  • 01/11/2018 01:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2018 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2018 08:23

    Juntada de tipo de documento

  • 31/08/2018 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2018 14:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/08/2018 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2018 11:16

    Recebidos os autos

  • 30/08/2018 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2018 12:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/08/2018 12:24

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/08/2018 19:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/08/2018 15:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/08/2018 07:25

    Juntada de tipo de documento

  • 01/08/2018 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2018 17:18

    Recebidos os autos

  • 31/07/2018 17:18

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/07/2018 09:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/07/2018 13:38

    Juntada de tipo de documento

  • 16/07/2018 13:38

    Juntada de tipo de documento

  • 11/07/2018 08:05

    Juntada de tipo de documento

  • 10/07/2018 17:17

    Recebidos os autos

  • 10/07/2018 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2018 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2018 11:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/07/2018 11:25

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/07/2018 11:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/07/2018 11:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/07/2018 11:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/07/2018 11:15

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/07/2018 11:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/07/2018 10:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/07/2018 10:31

    de Instrução e Julgamento

  • 05/07/2018 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2018 19:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/06/2018 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2018 16:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2018 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2018 10:59

    Recebidos os autos

  • 26/06/2018 10:59

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/06/2018 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2018 09:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/06/2018 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2018 14:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/06/2018 11:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/06/2018 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2018 18:02

    Recebidos os autos

  • 14/06/2018 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2018 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2018 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2018 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2018 12:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/06/2018 12:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/06/2018 12:15

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/06/2018 12:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/06/2018 12:14

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/06/2018 10:01

    Recebidos os autos

  • 14/06/2018 10:01

    Decisão ou Despacho

  • 11/06/2018 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2018 14:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/06/2018 14:42

    Recebidos os autos

  • 07/06/2018 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2018 12:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2018 12:46

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/06/2018 18:35

    Recebidos os autos

  • 05/06/2018 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2018 16:40

    Recebidos os autos

  • 29/05/2018 16:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/05/2018 09:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/05/2018 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2018 17:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/05/2018 17:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/05/2018 17:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/05/2018 17:06

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/05/2018 17:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/05/2018 17:04

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/05/2018 16:57

    Decorrido prazo de parte

  • 26/03/2018 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2018 10:58

    Recebidos os autos

  • 26/03/2018 10:58

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/03/2018 15:39

    Juntada de tipo de documento

  • 12/03/2018 15:39

    Juntada de tipo de documento

  • 07/03/2018 15:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/03/2018 13:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/03/2018 13:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/03/2018 13:51

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/03/2018 13:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/03/2018 13:46

    Recebidos os autos

  • 07/03/2018 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2018 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2018 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2018 11:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/03/2018 11:53

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/03/2018 11:02

    Recebidos os autos

  • 07/03/2018 11:01

    Tutela Provisória

  • 02/03/2018 17:11

    Recebidos os autos

  • 02/03/2018 17:08

    Juntada de tipo de documento

  • 26/02/2018 18:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/02/2018 18:37

    Recebidos os autos

  • 26/02/2018 16:50

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2018

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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