TJMS - 0804463-27.2023.8.12.0101
1ª instância - Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/08/2025 00:00
Intimação
Intimação das partes sobre o retorno dos Autos da Turma Recursal, devendo requerer o que de direito, se for o caso, no prazo de 05 (cinco) dias. -
31/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0804463-27.2023.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Bruna Tafarelo Recorrente: Mercado Pago.com Representações Ltda Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Recorrido: Ismael de Souza Dias Advogado: Itamar Campos Paiva (OAB: 228085/RJ) Recorrido: Loja Integrada Tecnologia para Softwares S/A Advogado: Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB: 185969/RJ) Vistos Devolvam-se os autos à origem, cabendo ao juízo de primeiro grau analisar a petição de acordo protocolada. -
15/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0804463-27.2023.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Bruna Tafarelo Recorrente: Mercado Pago.com Representações Ltda Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Recorrido: Ismael de Souza Dias Advogado: Itamar Campos Paiva (OAB: 228085/RJ) Recorrido: Loja Integrada Tecnologia para Softwares S/A Advogado: Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB: 185969/RJ) E M E N T A - DIREITO DO CONSUMIDOR - RECURSO INOMINADO.
RESPONSABILIDADE DE INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO - COMPRA ON-LINE - NÃO ENTREGA DO PRODUTO - LEGITIMIDADE PASSIVA - CADEIA DE FORNECIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO I.
Caso em exame Recurso inominado interposto por empresa intermediadora de pagamento de compra online contra sentença que a condenou a restituir valor pago por produto não recebido e a indenizar por danos morais.
II.
Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a recorrente, na qualidade de intermediadora de pagamento, é parte legítima para responder pelos danos decorrentes da não entrega do produto e se deve ser mantida a condenação por danos materiais e morais.
III.
Razões de decidir Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a recorrente, como intermediadora e beneficiária dos valores, integra a cadeia de consumo e responde solidariamente pelos danos, conforme arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, e entendimento do STJ no REsp 1107024-DF.
Mantém-se a responsabilidade da recorrente, visto que ao viabilizar o pagamento assume os riscos da transação.
Ademais, não foram comprovadas excludentes do art. 14, § 3º, do CDC.
Mantém-se a condenação à restituição do valor pago e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da responsabilidade da recorrente estar reconhecida, o valor restituído corresponde ao prejuízo material e a indenização é razoável e proporcional.
IV.
Dispositivo Recurso inominado não provido.
Sentença mantida.
Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º; art. 14, § 3º, do CDC; e Lei nº 9.099/1995, art. 55.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1107024-DF.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
31/01/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0804606-86.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Recorrente: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Recorrido: Elisandra Kunzler Bronzoni Advogado: Rodrigo de Oliveira Fortuna (OAB: 23060/MS) Advogado: Elizete Oliveira dos Santos da Silva (OAB: 23934/MS) -
19/10/2024 12:45
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2024 12:45
Ato ordinatório praticado
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14/05/2024 10:26
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
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14/05/2024 10:26
Expedição de Outros documentos.
-
14/05/2024 10:25
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
11/05/2024 06:32
Juntada de Petição de Contra-razões
-
25/04/2024 14:11
Ato ordinatório praticado
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25/04/2024 02:18
Publicado #{ato_publicado} em 25/04/2024.
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24/04/2024 00:00
Intimação
ADV: Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS), Itamar Campos Paiva (OAB 228085/RJ), Renata de Oliveira Zagatti (OAB 215902/SP) Processo 0804463-27.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ismael de Souza Dias - Reqdo: Loja Integrada Tecnologia para Softwares S/A, Mercadopago.com Representações Ltda - [...] Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar as contrarrazões e, após, encaminhe-se à Turma Recursal com as cautelas devidas. [...]. -
23/04/2024 16:33
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 16:32
Ato ordinatório praticado
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22/04/2024 16:48
Recebidos os autos
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22/04/2024 16:47
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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22/04/2024 14:38
Conclusos para despacho
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19/04/2024 16:35
Juntada de Petição de recurso inominado
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12/04/2024 07:21
Realizado cálculo de custas
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11/04/2024 08:01
Realizado cálculo de custas
-
08/04/2024 15:43
Ato ordinatório praticado
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08/04/2024 02:17
Publicado #{ato_publicado} em 08/04/2024.
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04/04/2024 17:23
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2024 17:12
Ato ordinatório praticado
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03/04/2024 15:03
Recebidos os autos
-
03/04/2024 15:03
Expedição de Certidão.
-
03/04/2024 15:03
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2024 15:03
Homologada a Transação
-
03/04/2024 15:03
Expedição de Outros documentos.
-
19/02/2024 00:52
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 18:16
Expedição de Certidão.
-
23/01/2024 15:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/01/2024 15:17
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
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23/01/2024 13:01
Juntada de Petição de Réplica
-
19/01/2024 16:03
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2023 17:47
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2023 17:41
Expedição de Certidão.
-
22/11/2023 15:38
Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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22/11/2023 15:34
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 23/01/2024 03:00:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
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22/11/2023 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2023 16:03
Juntada de Petição de contestação
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17/11/2023 09:34
Juntada de Outros documentos
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17/11/2023 09:34
Juntada de Outros documentos
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15/11/2023 19:31
Juntada de Petição de contestação
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09/11/2023 14:28
Ato ordinatório praticado
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09/11/2023 08:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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26/10/2023 11:42
Ato ordinatório praticado
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26/10/2023 02:12
Publicado #{ato_publicado} em 26/10/2023.
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26/10/2023 00:00
Intimação
ADV: Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS), Itamar Campos Paiva (OAB 228085/RJ), Loja Integrada Tecnologia para Softwares S/A Processo 0804463-27.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ismael de Souza Dias - Reqdo: Loja Integrada Tecnologia para Softwares S/A, Mercadopago.com Representações Ltda - " Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para comparecer à audiência designada na pág. 20 no dia 22/11/2023 às 15:15. -
25/10/2023 13:35
Ato ordinatório praticado
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25/10/2023 09:02
Ato ordinatório praticado
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25/10/2023 09:01
Expedição de Carta.
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18/10/2023 15:29
Ato ordinatório praticado
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17/10/2023 08:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/09/2023 15:41
Ato ordinatório praticado
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29/09/2023 15:32
Expedição de Certidão.
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28/09/2023 16:56
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/11/2023 03:15:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
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27/09/2023 15:59
Ato ordinatório praticado
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18/09/2023 01:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/09/2023
Ultima Atualização
22/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
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