TJMS - 0003819-13.2021.8.12.0029
1ª instância - Navirai - Juizado Especial Adjunto Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/02/2024 10:34
Arquivado Definitivamente
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09/02/2024 10:34
Expedição de Certidão.
-
23/01/2024 11:49
Ato ordinatório praticado
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23/01/2024 11:47
Transitado em Julgado em #{data}
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01/12/2023 09:49
Ato ordinatório praticado
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27/10/2023 00:00
Intimação
Ministério Público Estadual, Sthefane Pereira Perroni de Oliveira Araújo Alves Processo 0003819-13.2021.8.12.0029 - Termo Circunstanciado - Autor: Ministério Público Estadual - A.
Fato: Nuian Medeiros Cardoso, Hoayra Silva Bitencourt - ...
Fundamento e DECIDO.
Os autores aceitaram a proposta de transação penal homologada por este juízo, comprometendo-se a efetuar o pagamento de R$ 1.302,00, em parcela única.
E, em análise aos comprovantes juntados às fls. 64-65, verifica-se que os autores cumpriram integralmente o acordo de transação penal.
Assim, acolho o pedido formulado pelo MPE e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de HOAYRA SILVA BITENCOURT e NUIAN MEDEIROS CARDOSO, o que faço com base no art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após as baixas necessárias, ARQUIVE-SE este feito. -
26/10/2023 20:49
Publicado #{ato_publicado} em 26/10/2023.
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26/10/2023 12:09
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 12:03
Ato ordinatório praticado
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10/10/2023 07:02
Recebidos os autos
-
10/10/2023 07:02
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2023 20:19
Expedição de Certidão.
-
25/09/2023 20:19
Expedição de Outros documentos.
-
25/09/2023 20:19
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
31/08/2023 17:44
Recebidos os autos
-
31/08/2023 17:43
Expedição de Certidão.
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31/08/2023 17:43
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2023 17:43
Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
-
31/08/2023 16:27
Conclusos para despacho
-
23/08/2023 11:24
Expedição de Certidão.
-
23/08/2023 09:19
Recebidos os autos
-
23/08/2023 09:19
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2023 11:45
Expedição de Certidão.
-
08/08/2023 11:45
Expedição de Outros documentos.
-
08/08/2023 11:45
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
14/03/2023 11:06
Ato ordinatório praticado
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18/02/2023 09:13
Recebidos os autos
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18/02/2023 09:10
Ato ordinatório praticado
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16/02/2023 21:18
Publicado #{ato_publicado} em 16/02/2023.
-
16/02/2023 12:11
Ato ordinatório praticado
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16/02/2023 12:09
Ato ordinatório praticado
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14/02/2023 19:08
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2023 16:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/02/2023 14:35
Recebidos os autos
-
13/02/2023 14:35
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2023 01:55
Expedição de Certidão.
-
26/01/2023 18:53
Expedição de Certidão.
-
26/01/2023 18:53
Expedição de Outros documentos.
-
26/01/2023 18:53
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
26/01/2023 18:50
Expedição de Outros documentos.
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26/01/2023 18:50
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
25/01/2023 11:55
Ato ordinatório praticado
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24/01/2023 16:47
Recebidos os autos
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24/01/2023 16:47
Expedição de Certidão.
-
24/01/2023 16:47
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2023 16:47
Realizada Transação Penal
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23/01/2023 21:48
Conclusos para julgamento
-
23/01/2023 21:46
Audiência em execução #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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23/01/2023 17:57
Juntada de Outros documentos
-
23/01/2023 17:57
Juntada de Mandado
-
23/01/2023 17:55
Juntada de Outros documentos
-
23/01/2023 17:55
Juntada de Mandado
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22/01/2023 10:46
Ato ordinatório praticado
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20/01/2023 17:46
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2023 11:52
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2023 11:52
Recebidos os autos
-
20/01/2023 11:52
Juntada de Mandado
-
16/01/2023 11:50
Ato ordinatório praticado
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10/01/2023 16:46
Recebidos os autos
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10/01/2023 16:46
Ato ordinatório praticado
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16/12/2022 15:41
Expedição de Certidão.
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16/12/2022 15:40
Expedição de Outros documentos.
-
16/12/2022 15:40
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
16/12/2022 15:37
Expedição de Outros documentos.
-
16/12/2022 15:36
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
16/12/2022 14:55
Expedição de Mandado.
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16/12/2022 14:47
Expedição de Mandado.
-
16/12/2022 14:47
Expedição de Mandado.
-
16/12/2022 14:25
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2022 14:25
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2022 11:49
Expedição de Certidão.
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16/12/2022 10:47
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 23/01/2023 03:40:00, Juizado Especial Adjunto Crimi.
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24/06/2022 10:17
Expedição de Certidão.
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13/06/2022 12:21
Ato ordinatório praticado
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06/06/2022 20:31
Recebidos os autos
-
06/06/2022 20:31
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2022 01:26
Expedição de Certidão.
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25/05/2022 10:49
Expedição de Certidão.
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25/05/2022 10:49
Expedição de Outros documentos.
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25/05/2022 10:49
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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09/12/2021 17:01
Recebidos os autos
-
09/12/2021 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/11/2021 13:01
Expedição de Certidão.
-
30/11/2021 13:01
Expedição de Outros documentos.
-
30/11/2021 13:01
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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30/11/2021 12:46
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2021 12:46
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2021 17:49
Expedição de Certidão.
-
26/11/2021 16:21
Ato ordinatório praticado
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26/11/2021 15:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/11/2021
Ultima Atualização
09/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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