TJMS - 1420839-51.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

CESAR DE SOUZA

CPF *71.***.*46-72

Advogados

MARCELO VIEIRA DOS SANTOS

OAB: 23752/MS

CPF *17.***.*84-15

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ: 01.560.929/0001-38

Advogados

JUCELINO OLIVEIRA DA ROCHA

OAB: 7557/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2024 13:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/07/2024 17:19

    Arquivado Definitivamente

  • 24/07/2024 17:17

    Baixa Definitiva

  • 24/07/2024 17:16

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/07/2024 08:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/07/2024 08:15

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 03/07/2024 14:53

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/07/2024 14:53

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/07/2024 14:37

    Recebidos os autos

  • 03/07/2024 14:37

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 02/07/2024 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 15:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/07/2024 15:06

    Recebidos os autos

  • 02/07/2024 15:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/07/2024 15:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/07/2024 13:17

    INCONSISTENTE

  • 02/07/2024 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 13:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/07/2024 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 13:16

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/07/2024 06:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/07/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420839-51.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: César de Souza Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TUTELA PROVISÓRIA - PRETENDIDA ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

    Controvérsia centrada na discussão acerca do preenchimento, ou não, dos requisitos legais para o deferimento de tutela provisória de natureza antecipada, destinada a anulação do processo administrativo de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). 2.

    O art. 300, do CPC/2015, prevê que a tutela de urgência, espécie de tutela provisória (art. 294, CPC/15), será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou de risco ao resultado útil do processo, podendo ser de natureza cautelar ou antecipada.

    Em sede recursal, a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que apreciou, na origem, pedido de tutela provisória de urgência, devolve ao Tribunal a apreciação desses requisitos (art. 299, parágrafo único, CPC/15), a fim de ser deferida, ou não, a medida liminar pleiteada. 3.

    Na espécie, não se vislumbra a presença de plausibilidade do direito invocado, sobretudo porque o impetrante-agravante busca anular os atos praticados no Processo Administrativo de Suspensão nº 024630/2022, ante a alegação de vício procedimental (violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa), porquanto houve a regular notificação do impetrante-agravante. 4.

    Desse modo, não subsiste a alegação do impetrante-agravante de que desconhecia por completo a existência do Processo Administrativo de Suspensão nº 024630/2022, já que neste procedimento foi notificado por carta simples para apresentar defesa, mas quedou-se inerte. 5. "Da interpretação dos arts. 280, 281 e 282 do CTB, conclui-se que é obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade, mas não se exige que tais expedições sejam acompanhadas de aviso de recebimento" (PUIL n. 372/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 11/3/2020, DJe de 27/3/2020). 6.

    Uma vez demonstrada a postagem de Carta Simples relativamente à Notificação de Instauração de Processo Administrativo de Suspensão, resta evidente a oportunização de exercício do contraditório, o que afasta a alegação de nulidade do processo administrativo. 7.

    Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE E COM O PARECER, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

  • 01/07/2024 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 16:53

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 28/06/2024 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 14:30

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/06/2024 14:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/06/2024 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 26/06/2024 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 24/06/2024 11:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/06/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/06/2024 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2024 12:23

    Inclusão em Pauta

  • 17/06/2024 10:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/02/2024 15:54

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/02/2024 15:54

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/01/2024 11:34

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/01/2024 18:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/01/2024 18:51

    Recebidos os autos

  • 25/01/2024 18:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/01/2024 18:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/01/2024 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 15:57

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/01/2024 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 22:26

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 17:38

    Recebidos os autos

  • 22/11/2023 17:38

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 22/11/2023 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420839-51.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: César de Souza Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Aguarde-se em Cartório o transcurso do prazo da intimação de f. 87.

    Após, com a vinda ou não de resposta, dê-se vista dos autos à PGJ.

    Intime(m)-se.

  • 21/11/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 15:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/11/2023 14:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/11/2023 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2023 11:08

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/11/2023 18:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/11/2023 18:35

    Recebidos os autos

  • 17/11/2023 18:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/11/2023 18:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/11/2023 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 14:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/11/2023 08:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/11/2023 08:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/11/2023 08:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/11/2023 08:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/11/2023 01:15

    Recebidos os autos

  • 07/11/2023 01:15

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 07/11/2023 01:14

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 22:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 05:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 05:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420839-51.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: César de Souza Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Diante do exposto, DEFIRO o requerimento para concessão da tutela antecipada recursal, para o fim de determinar, no prazo de cinco (5) dias, a suspensão da penalidade administrativa de suspensão da CNH do impetrante-agravante, permitindo que ele exerça, normalmente, o seu direito de dirigir, ao menos até o julgamento deste recurso pelo Colegiado, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00, limitada a R$ 10.000,00.

    Dê-se ciência imediata ao Juízo da causa.

    Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, inc.

    II, do CPC, para que responda ao presente Agravo no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.

    Em seguida, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para parecer, no prazo legal.

    Intimem-se.

  • 27/10/2023 15:14

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/10/2023 15:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/10/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 14:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/10/2023 14:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/10/2023 14:25

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 27/10/2023 09:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/10/2023 09:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/10/2023 09:39

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 26/10/2023 12:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 26/10/2023 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 12:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/10/2023 08:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/10/2023 07:15

    Realizado cálculo de custas

  • 26/10/2023 01:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 01:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 01:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 26/10/2023 01:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420839-51.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: César de Souza Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 25/10/2023 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 13:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/10/2023 13:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/10/2023 13:00

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 25/10/2023 12:59

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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