TJMS - 0818289-93.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

CRISLENE DA SILVA DA COSTA

CPF *23.***.*27-59

Advogados

VINICIUS SANTANA PIZETTA

OAB: 20883/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE-MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/09/2025 07:37

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 08:09

    Publicado ato_publicado em 29/08/2025.

  • 28/08/2025 12:01

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 28/08/2025 11:58

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/08/2025 11:51

    Emissão da Relação

  • 28/08/2025 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 11:44

    Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

  • 07/08/2025 17:48

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2025 17:41

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 17/11/2025 02:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

  • 07/08/2025 08:40

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/08/2025 08:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2025 17:29

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2025 12:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/07/2025 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 07:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/07/2025 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2025 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2025 09:39

    Decorrido prazo de parte

  • 20/05/2025 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 01:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2025 09:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2025 09:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2025 08:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/05/2025 18:21

    Recebidos os autos

  • 07/05/2025 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2025 17:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/05/2025 17:16

    Evolução da Classe Processual

  • 06/05/2025 16:55

    Processo Reativado

  • 06/05/2025 13:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/04/2025 16:01

    Arquivado Definitivamente

  • 22/04/2025 15:52

    Transitado em Julgado em data

  • 03/04/2025 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 03:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/03/2025 06:42

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0818289-93.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Crislene da Silva da Costa - Intimem-se as partes acerca da Sentença de fls. 51-57: DISPOSITIVO.

    Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por CRISLENE DA SILVA DA COSTA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: (i) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da posse da parte autora no imóvel beneficiado pelo programa social de moradia; (ii) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da parte autora, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; e (iii) Declarar nulos os lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em face da moradia da parte requerente, a contar da posse da parte autora no referido imóvel.

    Ratifica-se os termos da tutela antecipada eventualmente deferida.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise e homologação do Exmo.

    Juiz Togado. (...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 25/03/2025 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 23:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/03/2025 23:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/03/2025 23:12

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 15:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/03/2025 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 15:06

    Homologada a Transação

  • 03/03/2025 21:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2024 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2024 10:51

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/10/2024 10:50

    Decorrido prazo de parte

  • 24/09/2024 14:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/09/2024 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 00:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0818289-93.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Crislene da Silva da Costa - "

    Vistos.

    Esta Juíza Leiga converte o Julgamento em Diligência.

    Para a parte requerida, no prazo processual de 15 (quinze) dias, apresentar a sua contestação e informar se pretende o julgamento antecipado da Lide Judiciária, sendo certo que o pedido genérico de dilação probatória será prontamente indeferido.

    Decorrido o prazo processual com a manifestação expressa da parte ré, para a parte autora apresentar impugnação à contestação em idêntico prazo destacado, assim como para se manifestar se pretende o julgamento antecipado da Demanda Judicial.

    Transcorridos todos os prazos sem a manifestação das partes interessadas, nova conclusão dos autos para a prolação de sentença. (...) Vistos, etc.

    Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se."

  • 06/09/2024 22:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/09/2024 09:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/09/2024 09:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/09/2024 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2024 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 09:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/08/2024 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 09:22

    Homologada a Transação

  • 25/08/2024 09:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2024 10:15

    Remetidos os Autos para destino.

  • 24/04/2024 19:09

    Recebidos os autos

  • 24/04/2024 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2024 14:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/02/2024 13:47

    de Conciliação

  • 06/11/2023 06:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2023 01:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0818289-93.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Crislene da Silva da Costa - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para comparecer à audiência designada no dia 22/02/2024 às 14hrs

  • 26/10/2023 21:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/10/2023 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 12:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/10/2023 12:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/10/2023 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 12:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/08/2023 12:10

    de Instrução e Julgamento

  • 29/08/2023 17:18

    Juntada de tipo de documento

  • 29/08/2023 17:18

    Juntada de tipo de documento

  • 04/08/2023 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 17:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2023 09:52

    Remetidos os Autos para destino.

  • 01/08/2023 16:57

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 16:57

    Tutela Provisória

  • 01/08/2023 14:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/08/2023 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 10:55

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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