05/12/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 15:50

Arquivado Definitivamente
05/12/2023 15:23

Transitado em Julgado em #{data}
10/11/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 02:37

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807184-92.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Tam - Linhas Aéreas S/A Advogado: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) Apelada: Maria Laura Siufi do Amaral Advogada: Brazilicia Suely Rodrigues (OAB: 12441/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA - CANCELAMENTO DE VOO - SITUAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDIÇÃO CLIMÁTICA DESFAVORÁVEL NÃO COMPROVADA PELA RÉ - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA - MANTIDO O VALOR DA REPARAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

I - A relação envolvendo passageiros e companhias aereas em voo nacional é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se aqueles na qualidade de consumidores e estas na de fornecedora de serviços, conforme estabelecem os artigos 2º e 3º do referido diploma normativo.

II - A ocorrência de condições climáticas desfavoráveis, que, segundo a ré, justificaria o cancelamento do voo, não ficou demonstrada nos autos.

Houve falha na prestação do serviço e, consequentemente, há obrigação em reparar os danos morais e materiais suportados.

III - A indenização por danos morais não deve ser elevada a ponto de promover o enriquecimento sem causa da vítima, tampouco insuficiente para os fins compensatórios e punitivos.

Quantum mantido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
09/11/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 16:13

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
07/11/2023 04:07

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807184-92.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Tam - Linhas Aéreas S/A Advogado: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) Apelada: Maria Laura Siufi do Amaral Advogada: Brazilicia Suely Rodrigues (OAB: 12441/MS) Julgamento Virtual Iniciado
06/11/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
03/11/2023 13:38

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/10/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 01:30

INCONSISTENTE
26/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807184-92.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Tam - Linhas Aéreas S/A Advogado: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) Apelada: Maria Laura Siufi do Amaral Advogada: Brazilicia Suely Rodrigues (OAB: 12441/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/10/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 12:41

Conclusos para decisão
25/10/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 12:40

Distribuído por prevenção
25/10/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 12:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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