TJMS - 1420834-29.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ULISSES NEI DE BRITO SANTOS

CPF *21.***.*88-40

Advogados

MARCUS FARIA DA COSTA

OAB: 10668/MS

CPF *24.***.*48-20

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB: 16644/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/01/2024 15:54

    Arquivado Definitivamente

  • 30/01/2024 15:53

    Baixa Definitiva

  • 30/01/2024 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2024 08:33

    Expedição de Ofício.

  • 30/01/2024 08:29

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 05/12/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420834-29.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Agravante: Ulisses Nei de Brito Santos Advogado: Marcus Faria da Costa (OAB: 10668/MS) Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - RECURSO AUTORAL - PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E OBSTAR COBRANÇAS - NÃO COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO - ART. 300 DO CPC - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADA NO MONTANTE TOTAL DA DÍVIDA, SOB PENA DE NÃO AFASTAR A MORA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    I - O art. 300 do Código de Processo Civil enuncia que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

    II - No caso, não estando comprovado, de plano, que há abusividade na contratação dos empréstimos, não há elementos que demonstrem, neste momento processual, a probabilidade do direito.

    III - Para que a consignação em pagamento tenha o efeito de afastar a mora, deverá o devedor depositar em Juízo o valor integral das parcelas devidas.

    IV - Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

  • 04/12/2023 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 14:44

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 30/11/2023 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 04:29

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420834-29.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Ulisses Nei de Brito Santos Advogado: Marcus Faria da Costa (OAB: 10668/MS) Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 29/11/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 15:18

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 23/11/2023 14:07

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2023 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2023 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2023 22:42

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 02:25

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420834-29.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Agravante: Ulisses Nei de Brito Santos Advogado: Marcus Faria da Costa (OAB: 10668/MS) Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Com isso, de tudo quanto exposto, indefere-se o concessão de tutela antecipada e o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente Recurso.

    No mais, estando presentes os requisitos de admissibilidade e tendo em mente as peculiaridades apresentadas, recebe-se o presente Recurso apenas no efeito devolutivo, devendo ser adotadas as seguintes providências: 1.

    Comunique-se o Juízo singular desta decisão, sendo desnecessário que preste informações, ante à nova sistemática adotada pelo CPC (art. 1.018, § 2º). 2.

    Intime-se a parte Agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do Recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 30/10/2023 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 17:07

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2023 16:50

    Expedição de Ofício.

  • 27/10/2023 16:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/10/2023 16:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/10/2023 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 01:25

    INCONSISTENTE

  • 26/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420834-29.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Agravante: Ulisses Nei de Brito Santos Advogado: Marcus Faria da Costa (OAB: 10668/MS) Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 25/10/2023 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 11:50

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2023 11:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2023 11:50

    Distribuído por sorteio

  • 25/10/2023 11:46

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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