TJMS - 1420745-06.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/2526-00

Advogados

PAULO EDUARDO PRADO

OAB: 15026/MS

CPF *30.***.*68-70

Polo Passivo

Partes

JEAN RODRIGO DA SILVEIRA ANDRADE

CPF *64.***.*70-07

MICHELLE STOPPA DE OLIVEIRA

CPF *58.***.*32-22

Advogados

PAULO EDUARDO DA ROCHA

OAB: 22714/MT

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/02/2024 16:21

    Arquivado Definitivamente

  • 05/02/2024 16:19

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/02/2024 07:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/02/2024 07:22

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 12/12/2023 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 02:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420745-06.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS) Agravado: Michelle Stoppa de Oliveira Advogado: Paulo Eduardo da Rocha (OAB: 22714/MT) Agravado: Jean Rodrigo da Silveira Andrade Advogado: Paulo Eduardo da Rocha (OAB: 22714/MT) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - DEFERIMENTO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO - OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - PREJUDICADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

    Tutela concedida em face da plausibilidade do direito alegado pela parte autora e diante da presença dos requisitos necessários à concessão da liminar.

    Tutela mantida tal como lançada.

    Por se tratar de multa de caráter inibitório, seu valor não deve ser irrisório, todavia, o arbitramento deve ser regido pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma a não exceder a sua finalidade e tornar-se desproporcional à medida do descumprimento pela parte obrigada.

    Tendo em vista que o objetivo da multa cominatória fixada pelo juiz é coagir aquele que tem a obrigação de cumprir a decisão, é de se ver que, no presente caso, o valor estabelecido na decisão agravada não é excessivo frente à notória capacidade econômica da instituição financeira, devendo ser mantido.

    Pedido de dilação de prazo para cumprimento da decisão prejudicado, uma vez que, em consulta aos autos de origem, verifica-se que houve o cumprimento da obrigação de fazer.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator

  • 11/12/2023 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 12:33

    Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada

  • 04/12/2023 06:51

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420745-06.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS) Agravado: Michelle Stoppa de Oliveira Advogado: Paulo Eduardo da Rocha (OAB: 22714/MT) Agravado: Jean Rodrigo da Silveira Andrade Advogado: Paulo Eduardo da Rocha (OAB: 22714/MT) Julgamento Virtual Iniciado

  • 01/12/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 16:58

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 07/11/2023 15:21

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/11/2023 16:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/11/2023 16:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/10/2023 22:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 04:26

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420745-06.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS) Agravado: Michelle Stoppa de Oliveira Advogado: Paulo Eduardo da Rocha (OAB: 22714/MT) Agravado: Jean Rodrigo da Silveira Andrade Advogado: Paulo Eduardo da Rocha (OAB: 22714/MT) Destarte, atribuo ao recurso unicamente o efeito devolutivo, porquanto não existem evidências nos autos de que a manutenção da decisão recorrida até o julgamento de mérito possa resultar em lesão grave ou de difícil reparação, o que é condição sine qua non para a atribuição do efeito suspensivo pleiteado.

    Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal (artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil).

  • 27/10/2023 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 13:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/10/2023 13:59

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 27/10/2023 13:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/10/2023 06:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 06:45

    INCONSISTENTE

  • 25/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420745-06.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Banco Pan S.A.

    Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS) Agravado: Michelle Stoppa de Oliveira Advogado: Paulo Eduardo da Rocha (OAB: 22714/MT) Agravado: Jean Rodrigo da Silveira Andrade Advogado: Paulo Eduardo da Rocha (OAB: 22714/MT) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 24/10/2023 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 14:51

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/10/2023 14:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/10/2023 14:50

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 24/10/2023 14:47

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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