TJMS - 0822619-36.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 15:13
Prazo em Curso
-
04/09/2025 18:45
Prazo em Curso
-
04/09/2025 18:45
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 18:34
Transitado em Julgado em data
-
19/08/2025 16:59
Prazo em Curso
-
19/08/2025 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2025 05:03
Expedição de Certidão.
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08/08/2025 07:52
Expedição de Certidão.
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08/08/2025 07:51
Ato ordinatório praticado
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08/08/2025 06:48
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 14:26
Autos preparados para expedição
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07/08/2025 14:25
Relação encaminhada ao D.J.
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07/08/2025 14:16
Emissão da Relação
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07/08/2025 09:00
Expedição de Certidão.
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07/08/2025 09:00
Registro de Sentença
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07/08/2025 09:00
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
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06/08/2025 15:23
Expedição de NULL.
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07/03/2025 16:56
Remetidos os Autos para destino.
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13/02/2025 16:58
Juntada de Petição de tipo
-
06/02/2025 03:37
Ato ordinatório praticado
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06/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS), Daniel da Costa Teixeira (OAB 26814/MS) Processo 0822619-36.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Eduardo Augusto de Paula Barzotto - Despacho: "Recebo os embargos para discussão.
Intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se.
Se o caso, designe-se audiência.
Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos a um dos juízes leigos para prolação de sentença. Às providências." -
05/02/2025 21:45
Publicado ato publicado em data da publicação.
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05/02/2025 08:15
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2025 07:37
Ato ordinatório praticado
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04/02/2025 16:00
Recebidos os autos
-
04/02/2025 16:00
Proferido despacho de mero expediente
-
04/02/2025 14:37
Conclusos para tipo de conclusão.
-
03/02/2025 16:05
Juntada de Petição de tipo
-
06/12/2024 00:38
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2024 20:25
Expedição de tipo de documento.
-
11/11/2024 08:14
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2024 08:14
Expedição de tipo de documento.
-
11/11/2024 08:14
Expedição de tipo de documento.
-
11/11/2024 08:12
Expedição de tipo de documento.
-
11/11/2024 08:12
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
11/11/2024 08:11
Evolução da Classe Processual
-
04/11/2024 19:33
Recebidos os autos
-
04/11/2024 19:33
Determinada Requisição de Informações
-
30/10/2024 10:57
Conclusos para tipo de conclusão.
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30/10/2024 10:56
Expedição de tipo de documento.
-
28/10/2024 12:02
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2024 02:16
Expedição de tipo de documento.
-
09/10/2024 09:12
Expedição de tipo de documento.
-
09/10/2024 09:12
Expedição de tipo de documento.
-
08/10/2024 19:00
Recebidos os autos
-
08/10/2024 19:00
Proferido despacho de mero expediente
-
08/10/2024 16:48
Conclusos para tipo de conclusão.
-
08/10/2024 15:13
Expedição de tipo de documento.
-
24/09/2024 13:34
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2024 13:33
Processo Reativado
-
24/09/2024 12:26
Juntada de Petição de tipo
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12/09/2024 17:43
Juntada de Petição de tipo
-
06/09/2024 09:57
Arquivado Definitivamente
-
06/09/2024 09:47
Transitado em Julgado em data
-
23/08/2024 10:51
Ato ordinatório praticado
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18/08/2024 02:28
Expedição de tipo de documento.
-
09/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS), Daniel da Costa Teixeira (OAB 26814/MS) Processo 0822619-36.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eduardo Augusto de Paula Barzotto - SENTENÇA: DISPOSITIVO.
Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por EDUARDO AUGUSTO DE PAULA BARZOTTO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: 1) Condenar o requerido ao pagamento das diferenças salariais pretéritas derivadas da promoção horizontal para a Classe C, tudo relativo ao período de Outubro de 2018 a Outubro de 2020, consoante as porcentagens destacadas na lei de regência, devidamente corrigido e com os reflexos remuneratórios de praxe; 2) Reconhecer e declarar o direito da parte autora de ter implantado em sua folha salarial, juntamente com o pagamento de valores retroativos, mais um adicional de tempo de serviço, contar de Outubro de 2022 até a data em que corretamente implantado em favor da parte autora, conforme a porcentagem destacada legalmente; 3) Declarar que no período de vigência da Lei Complementar Federal n. 173/2020 e do Decreto Municipal n. 14.991/2021, conforme exposto na exordial, deve ser contabilizado como de efetivo exercício, sendo apto para o pagamento dos direitos funcionais da parte autora; 4) Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; 5) Tais valores deverão ser atualizados: i) Utiliza-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); iii) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.
Por fim, que haja o devido desconto dos montantes econômicos já eventualmente pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.
Juíza Togada. (......) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
08/08/2024 22:28
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
08/08/2024 08:46
Expedição de tipo de documento.
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08/08/2024 08:46
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2024 08:37
Ato ordinatório praticado
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08/08/2024 07:06
Ato ordinatório praticado
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08/08/2024 07:05
Ato ordinatório praticado
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07/08/2024 14:02
Expedição de tipo de documento.
-
07/08/2024 14:02
Ato ordinatório praticado
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07/08/2024 14:02
Homologada a Transação
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06/08/2024 20:21
Expedição de tipo de documento.
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09/05/2024 09:11
Remetidos os Autos para destino.
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16/04/2024 15:06
Recebidos os autos
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16/04/2024 15:06
Proferido despacho de mero expediente
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06/02/2024 14:31
de Conciliação
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02/02/2024 12:25
Conclusos para tipo de conclusão.
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01/02/2024 17:41
Juntada de Petição de tipo
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14/11/2023 16:57
Juntada de Petição de tipo
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06/11/2023 09:06
Ato ordinatório praticado
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27/10/2023 00:00
Intimação
ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0822619-36.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eduardo Augusto de Paula Barzotto - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para comparecer à audiência designada na pág. 168, na Data: 06/02/2024 às 15:30h. -
26/10/2023 21:30
Publicado ato publicado em data da publicação.
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26/10/2023 12:02
Expedição de tipo de documento.
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26/10/2023 11:47
Ato ordinatório praticado
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26/10/2023 11:24
Ato ordinatório praticado
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26/10/2023 11:16
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 10:50
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 10:43
Expedição de tipo de documento.
-
26/10/2023 10:32
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 18:19
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 18:03
Expedição de tipo de documento.
-
02/10/2023 18:02
de Instrução e Julgamento
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20/09/2023 18:54
Recebidos os autos
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20/09/2023 18:54
Proferido despacho de mero expediente
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20/09/2023 12:27
Ato ordinatório praticado
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20/09/2023 07:07
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2023 07:07
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2023 19:55
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/09/2023
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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