10/06/2025 10:39

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 10:38

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 14:23

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 19:27

Recebidos os autos
13/02/2025 19:27

Decisão ou Despacho
02/12/2024 02:10

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 10:01

Conclusos para tipo de conclusão.
21/10/2024 10:01

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 17:06

Recebidos os autos
02/10/2024 17:06

Juntada de Petição de tipo
26/09/2024 03:33

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 08:20

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 08:20

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 08:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/09/2024 08:19

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 08:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/09/2024 08:18

Evolução da Classe Processual
13/09/2024 16:05

Recebidos os autos
13/09/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 18:19

Conclusos para tipo de conclusão.
12/09/2024 18:18

Processo Reativado
05/09/2024 17:51

Juntada de Petição de tipo
04/09/2024 11:51

Arquivado Definitivamente
04/09/2024 11:50

Transitado em Julgado em data
28/08/2024 15:49

Recebidos os autos
21/07/2024 02:10

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800569-38.2023.8.12.0038 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Fidelino Nunes Laureano - SENTENÇA - "...3.

DISPOSITIVO Iso posto, com espeque no artigo 487, inciso I, do novo Código de Proceso Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: I) DECLARAR a nulidade das sucesivas contratações temporárias havidas entre as partes; I) DETERMINAR o recolhimento do FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) relativo ao período das contratações declaradas nulas, ora discutidas neses autos; IV) DECLARAR prescrita a pretensão de recebimento de eventuais valores devidos anteriormente aos cinco anos do ajuizamento da presente ação (30/08/2023).

Os valores da condenação, deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora, na forma do art. 1º F, da Lei nº 9.494/97, desde a citação, até o dia 08/12/2021, data da promulgação da EC nº 13/2021, quando então, a tíulo de coreção monetária e juros de mora, incidirá uma única vez a Taxa Selic.

Deixo de condenar o requerido ao pagamento das custas e despesas procesuais, com base no artigo 5 da Lei n.º 9.09/95.

Submeta-se a presente decisão a apreciação do MMª.

Juíza de Direito, para homologação, com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.09/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

HOMOLOGO a sentença proferida pela Juíza Leiga, para que produza seus efeitos jurídicos e legais efeitos (Lei n° 9.09/95, art. 40).

Transitado em julgado, procedam-se as anotações e comunicações.

Após, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Reggistre-se.

Intimem-se."
11/07/2024 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 08:10

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 08:10

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 08:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/07/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 14:13

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 14:13

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 14:13

Homologada a Transação
08/04/2024 17:40

Remetidos os Autos para destino.
04/04/2024 12:42

Recebidos os autos
03/04/2024 17:41

Audiência tipo de audiência situação.
16/02/2024 01:17

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800569-38.2023.8.12.0038 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Fidelino Nunes Laureano - Intimação - Redesignação de audiência: Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) da redesignação de audiência de Conciliação para o dia 03/04/2024 - 13:00 horas, bem como ciente de que deverá comparecer pessoalmente à audiência, sob pena de extinção e incidência nas demais consequências legais.
06/02/2024 19:38

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 19:33

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 19:16

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 19:12

Expedição de tipo de documento.
06/02/2024 19:12

Expedição de tipo de documento.
06/02/2024 19:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/02/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 17:23

de Instrução e Julgamento
31/01/2024 17:50

Juntada de Petição de tipo
31/01/2024 17:06

Juntada de Petição de tipo
18/01/2024 18:48

Recebidos os autos
16/01/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 06:01

Recebidos os autos
29/11/2023 15:35

Juntada de Petição de tipo
20/11/2023 00:14

Ato ordinatório praticado
03/11/2023 02:06

Expedição de tipo de documento.
26/10/2023 03:43

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800569-38.2023.8.12.0038 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Fidelino Nunes Laureano - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 07/02/2024 às 17hrs e hora designados a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular oucomputador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.
24/10/2023 15:52

Expedição de tipo de documento.
24/10/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 14:29

Expedição de tipo de documento.
24/10/2023 14:29

Expedição de tipo de documento.
24/10/2023 14:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/10/2023 14:28

Expedição de tipo de documento.
24/10/2023 14:28

Expedição de tipo de documento.
24/10/2023 14:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/10/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 16:01

Expedição de tipo de documento.
04/10/2023 15:50

de Instrução e Julgamento
28/09/2023 15:29

Recebidos os autos
28/09/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 13:39

Expedição de tipo de documento.
20/09/2023 13:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/09/2023 13:38

Retificação de Classe Processual
30/08/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 16:30

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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