TJMS - 0801833-38.2022.8.12.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARILENE AGUERO RIVAROLA

CPF *36.***.*73-49

Advogados

ROMI MODESTO ARAUJO

OAB: 22255/MS

CPF *52.***.*48-07

Polo Passivo

Partes

ALEX FRANCISCO DE OLIVEIRA

CPF *21.***.*13-52

Advogados

LUIZ EUGENIO MOREIRA FREIRE

OAB: 19643/MS

CPF *13.***.*70-59

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/11/2023 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 14:22

    Arquivado Definitivamente

  • 28/11/2023 14:12

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 06/11/2023 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2023 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2023 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2023 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2023 22:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801833-38.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Marilene Aguero Rivarola Advogado: Romi Modesto Araujo (OAB: 22255/MS) Apelado: Alex Francisco de Oliveira Advogado: Luiz Eugenio Moreira Freire (OAB: 19643/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA CONDENATÓRIA NO ÂMBITO CRIMINAL - ARTIGO 935, DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL COMPROVADOS - AGRESSÃO FÍSICA - ATO ILÍCITO DEMONSTRADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA - DANOS MATERIAIS - COMPROVADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    A existência de sentença penal condenatória transitada em julgado não autoriza mais o debate, no juízo cível, sobre a autoria e materialidade da conduta ilícita, sendo incontroversa a configuração da responsabilidade civil e, por conseguinte, o dever do réu indenizar pelos danos morais e materiais decorrentes da prática do crime de lesão corporal grave.

    Neste sentido, a indenização por danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo no ofensor impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado.

    Comprovado o dano material, o ofensor deve indenizar a vítima pelo prejuízo suportado.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 31/10/2023 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 05:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 05:33

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 31/10/2023 03:21

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/10/2023 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 14:34

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 30/10/2023 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2023 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2023 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 00:22

    INCONSISTENTE

  • 30/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801833-38.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Marilene Aguero Rivarola Advogado: Romi Modesto Araujo (OAB: 22255/MS) Apelado: Alex Francisco de Oliveira Advogado: Luiz Eugenio Moreira Freire (OAB: 19643/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 27/10/2023 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 17:06

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2023 17:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2023 17:06

    Distribuído por sorteio

  • 26/10/2023 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 06:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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