14/05/2025 15:57

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 15:53

Transitado em Julgado em data
22/04/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
21/04/2025 18:20

Recebidos os autos
21/04/2025 18:20

Juntada de Petição de tipo
17/04/2025 02:22

Expedição de tipo de documento.
17/04/2025 02:22

Expedição de tipo de documento.
17/04/2025 02:22

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 06:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Davi Galvão de Souza (OAB 14128/MS), Diego de Oliveira Eloi (OAB 16976/MS), Natalia Barrinha Carrilho Peters Garcia (OAB 19774/MS), Wellison Neves da Silva (OAB 27129/MS), Geovane Pessoa Gonçalves (OAB 28228/MS) Processo 0813615-72.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Celio de Souza - Reqdo: Paulo Henrique Alves de Freitas - SENTENÇA.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no art. 206, §3º, V do Código Civil declaro prescrita a pretensão do autor Célio de Souza de reaver indenização por danos morais e materiais em face do réu Paulo Henrique Alves de Freitas o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil.

Nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, reconheço a ilegitimidade passiva do réu Paulo Henrique Alves de Freitas para responder aos demais pedidos formulados por Célio de Souza nestes autos, reputando-os extintos sem resolução de mérito em face da referida pessoa.

Por fim, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os demais pedido formulados por Celio de Souza em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS e Estado de Mato Grosso do Sul, o que faço com resolução do mérito.

Sem custas e honorários ex vi legis.

Submeto a presente sentença a analise do Juiz Togado.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Celio de Souza em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, Estado de Mato Grosso do Sul e Paulo Henrique Alves de Freitas, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
08/04/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 09:10

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 09:10

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 09:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/04/2025 09:10

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 09:10

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 09:09

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 09:07

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 19:17

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 19:17

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 19:17

Homologada a Transação
12/03/2025 18:36

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 18:05

Remetidos os Autos para destino.
05/02/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 18:44

Recebidos os autos
04/02/2025 18:44

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 12:20

Juntada de Petição de tipo
25/06/2024 14:18

Conclusos para tipo de conclusão.
25/06/2024 14:17

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 14:39

Juntada de Petição de tipo
20/06/2024 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 19:14

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 11:44

Juntada de Petição de tipo
20/05/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 16:54

Juntada de Petição de tipo
02/05/2024 10:11

Recebidos os autos
02/05/2024 10:11

Juntada de Petição de tipo
02/05/2024 01:51

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 01:50

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 10:32

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 09:31

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 09:31

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 09:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/04/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 09:29

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 09:11

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 09:11

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 20:21

Recebidos os autos
11/04/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 00:06

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 10:58

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2024 16:17

de Conciliação
05/02/2024 19:05

Juntada de Petição de tipo
05/01/2024 16:51

Juntada de Petição de tipo
11/12/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
10/12/2023 12:20

Recebidos os autos
10/12/2023 12:20

Juntada de Petição de tipo
06/12/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 13:38

Juntada de tipo de documento
06/12/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 03:35

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 19:26

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Wellison Neves da Silva (OAB 27129/MS), Geovane Pessoa Gonçalves (OAB 28228/MS) Processo 0813615-72.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Celio de Souza - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para comparecer à audiência designada na pág. 36, no Data: 06/02/2024 Hora 16:00
21/11/2023 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2023 11:09

Expedição de tipo de documento.
21/11/2023 11:09

Expedição de tipo de documento.
21/11/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 09:54

Expedição de tipo de documento.
21/11/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 09:40

Expedição de tipo de documento.
21/11/2023 09:40

Expedição de tipo de documento.
21/11/2023 09:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/11/2023 09:40

Expedição de tipo de documento.
21/11/2023 09:39

Expedição de tipo de documento.
21/11/2023 09:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/11/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 09:19

Expedição de tipo de documento.
20/11/2023 02:09

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 15:01

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 15:01

de Instrução e Julgamento
27/10/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Wellison Neves da Silva (OAB 27129/MS), Geovane Pessoa Gonçalves (OAB 28228/MS) Processo 0813615-72.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Celio de Souza - ISSO POSTO, INDEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Celio de Souza na presente ação que move contra Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS e outros, já qualificados.

No mais, em sendo pertinente e cabível a espécie, designe-se audiência de conciliação/instrução e julgamento, observando-se o prazo mínimo do art. 7º, da Lei nº 12.153/09.

Após, cite-se a parte ré para comparecer ao ato, com as advertências de praxe.

E, por sua vez, cite-se a parte demandada para que, apresente contestação e se manifeste acerca da pretensão de julgamento antecipado do mérito ou indique as provas que efetivamente pretenda produzir, justificando o seu interesse e a pertinência.

E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.

Não havendo requerimento de produção de provas ou havendo a manifestação das partes quanto ao julgamento antecipado do mérito, certifique-se e remetam-se os autos conclusos.
26/10/2023 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/10/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 19:05

Recebidos os autos
23/10/2023 19:05

Tutela Provisória
27/09/2023 18:29

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2023 16:09

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 16:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/08/2023 21:20

Juntada de Petição de tipo
28/07/2023 05:06

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2023 18:40

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 18:35

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 19:11

Recebidos os autos
25/07/2023 19:11

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 02:47

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 10:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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