01/02/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 15:53

Arquivado Definitivamente
01/02/2024 15:46

Transitado em Julgado em #{data}
07/12/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 02:09

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0821740-36.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Sueli Ribas da Costa Advogada: Sandra Cristina Andrade Rios de Mello (OAB: 4511/MS) Apelado: Paulo Francisco Coimbra Pedra Advogado: Evandro Mombrum de Carvalho (OAB: 4448/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS (MATERIAIS E MORAIS) - OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADO - ATO NOTARIAL NÃO REGISTRADO - DEMANDA PROPOSTA TÃO SOMENTE EM FACE DO TABELIÃO - ATO OMISSIVO (DISTINGUISHING) - PRESCRIÇÃO TRIENAL MANTIDA (ART. 206, § 3º, V, do CC, e art. 22 da Lei 8.935/1994 c/c Lei 13.286/2016) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A apelante se insurge contra a decisão que acolheu a prescrição, defendendo que o termo inicial seria à partir de quando tomou conhecimento dos fatos (ausência de registro da escritura pública de compra e venda).

Portanto, o recurso mostra-se dialético, pois coerente em relação à sentença e compreensível o inconformismo.

Por esse motivo é que afasto a preliminar de ofensa à dialeticidade. 2.

Há que ser destacado que no caso em tela a autora alega que houve omissão do ato registral.

Daí que, necessário se faz o distinguishing, já que a parte final do parágrafo único, do art. 22, da Lei 13.286/2016, faz expressa alusão ao ato comissivo para fins de contagem do prazo prescricional.

Diante de tais circunstâncias, em se tratando de reparação de danos o prazo a ser observado será aquele previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. 3.Logo, no caso específico destes autos, ao contrário do que constou da sentença, o prazo trienal deverá ser contado de quando surgiu para a autora o direito de ingressar com a demanda, ou seja, da ciência do ato lesivo. 4.

Assim, considerando que a própria autora reconhece que a data inicial deve ser aquela em que pediu certidão e tomou conhecimento da ausência do registro notarial, ou seja, 06/06/2018, tem-se que tinha até 06/06/2021 para ingressar com ação de reparação civil, contudo, a presente demanda foi protocolada em 30/06/2021, ou seja, quando já configurada a prescrição trienal. 5.

Por outro lado, em relação ao pedido de obrigação de fazer, como já dito, verificando-se que a presente demanda foi proposta tão somente em face da pessoa física do tabelião, não há como confundir-se com a pessoa jurídica do Cartório Notarial, para fins de impor uma obrigação que, a rigor, cabia à pessoa jurídica. 6.

Sentença que reconheceu a prescrição mantida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
06/12/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 13:36

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
05/12/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 15:19

Conclusos para julgamento
28/11/2023 15:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/11/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
28/11/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
20/11/2023 14:47

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 13:37

Inclusão em Pauta
09/11/2023 18:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2023 14:37

Conclusos para decisão
09/11/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 03:57

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0821740-36.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Sueli Ribas da Costa Advogada: Sandra Cristina Andrade Rios de Mello (OAB: 4511/MS) Apelado: Paulo Francisco Coimbra Pedra Advogado: Evandro Mombrum de Carvalho (OAB: 4448/MS)

Vistos.

Diante da preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, manifeste-se a apelante no prazo de 05 (cinco) dias.

Intimem-se.
27/10/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 17:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/10/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 01:34

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 01:34

INCONSISTENTE
26/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 13:11

Conclusos para decisão
25/10/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 13:10

Distribuído por sorteio
25/10/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 11:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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