27/02/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 13:12

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 08:47

Transitado em Julgado em #{data}
10/02/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2024 15:00

Recebidos os autos
10/02/2024 15:00

Confirmada a intimação eletrônica
31/01/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 11:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2024 01:20

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806633-22.2016.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelada: Genira Marta Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA - ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébitos e danos morais - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO DE EVENTUAL INVENTARIANTE OU HERDEIROS - ARTIGO 76, § 2º, INCISO I, DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Determinada a intimação do mencionado advogado para, em 15 dias, juntar procuração de eventual inventariante ou de todos os herdeiros da demandante, bem como manifestar o que reputar pertinente, sob pena de não conhecimento do reclamo, com fulcro no artigo 76, § 2º, do CPC, porém, não atendida, deixa-se de conhecer do reclamo.

APELO DO REQUERIDO - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - POSSIBILIDADE DAS PARTES MANIFESTAREM-SE SOBRE A PERÍCIA - REJEITADA -PRESCRIÇÃO - AFASTADA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO PELA FALTA DE INTERESSE - NEGADO - DIREITO DOS HERDEIROS AO DANO MORAL - DESCONTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALTA DE PROVA DA OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA PELA AUTORA - DANO MORAL E RESTITUIÇÃO SIMPLES - DEVIDOS - QUANTIA DO DANO MORAL - CONFIRMADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - UTILIZAÇÃO DO IGPM - MULTA - AUSENTE - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

Deixa-se de conhecer da preliminar de contrarrazões, voltada à redução do valor dos honorários periciais, porquanto falta interesse recursal do postulante, haja vista a ausência de sua condenação a tal pagamento.

Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, se diferente do alegado pelo suplicante, foi propiciado às partes litigantes se manifestarem sobre a perícia.

Não se conhece da tese da prescrição, ante a preclusão, pois não combatida a decisão singular que a rejeitou.

A inércia quanto a atendimento do despacho para que fosse juntada procuração de eventual inventariante ou de todos os herdeiros da demandante, bem como manifestar o que reputar pertinente, enseja o não conhecimento do reclamo, com fulcro no artigo 76, § 2º, inciso I, do CPC.

Nos termos da Súmula n. 642, do STJ: "O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.".

Em virtude do reconhecimento da inexistência de relação jurídica que justifique os descontos efetuados, plenamente cabível a condenação à restituição simples de valores cobrados e indenização moral.

Ausente a obrigação pelo fundamento acima, não se justifica o pleito de compensação, haja vista a falta de prova do benefício financeiro.

O valor da indenização mora deve adequar-se às peculiaridades fáticas, o que, no caso concreto, impõe a manutenção do montante estabelecido em primeiro grau.

Quanto ao índice de correção monetária, é o IGPM, o admitido por esta Corte.

Inexistente multa contra o recorrente, não há se falar em seu afastamento.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da preliminar de contrarrazões, não conheceram do apelo da parte autora, conheceram em parte e negaram provimento ao recurso da parte requerida, nos termos do voto do Relator.
30/01/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 14:14

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/01/2024 04:04

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806633-22.2016.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelada: Genira Marta Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/01/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 09:27

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/01/2024 15:06

Conclusos para decisão
25/01/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 22:29

Ato ordinatório praticado
10/12/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2023 01:20

Recebidos os autos
10/12/2023 01:20

Confirmada a intimação eletrônica
10/12/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 04:20

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 04:18

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806633-22.2016.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelada: Genira Marta Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Vistos, etc...

Considerando-se que não houve a publicação do despacho de página 482, possibilitando a manifestação do causídico contratado pela parte autora, relativamente ao pedido de regularização da representação e habilitação do espólio, porquanto noticiado o falecimento da requerente.

Determino a intimação do mencionado advogado para, em 15 dias, juntar procuração de eventual inventariante ou de todos os herdeiros da demandante, bem como manifestar o que reputar pertinente, sob pena de não conhecimento do reclamo, com fulcro no artigo 76, § 2º, do CPC.

P.I.C-se.

Campo Grande, 29 de novembro de 2023 Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Relator
29/11/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 14:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/11/2023 14:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/11/2023 14:10

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 15:13

Conclusos para decisão
24/11/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 01:01

Confirmada a intimação eletrônica
07/11/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 01:26

Recebidos os autos
06/11/2023 01:26

Confirmada a intimação eletrônica
06/11/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 03:57

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806633-22.2016.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelada: Genira Marta Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Vistos, etc...

Em vista de que não restou observado em primeira instância, o pedido formulado à página 290 pelo Estado de Mato Grosso do Sul para que fosse intimado quando da prolação da sentença, porquanto não seria possível a interposição de agravo contra a decisão de páginas 279-283, na qual rejeitou sua impugnação ao valor da perícia judicial, chamo o feito à ordem e determino a intimação do referido Ente Estadual, relativamente ao teor do julgamento de primeira instância (p. 410-418).

Eventualmente interposto apelo pelo mesmo, intimem-se os apelados para, querendo, apresentarem contrarrazões no prazo legal.

Decorrido o citado tempo para as respostas ou sem o manejo de recurso, façam os autos conclusos.

P.I.C.-se.

Campo Grande, 26 de outubro de 2023 Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Relator
27/10/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 01:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/10/2023 01:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 17:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/10/2023 17:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/10/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 11:17

Conclusos para decisão
26/10/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 11:17

Distribuído por prevenção
26/10/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 08:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

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