TJMS - 0809866-32.2013.8.12.0002

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

15/12/2023 10:04

Arquivado Definitivamente
15/12/2023 10:03

Transitado em Julgado em #{data}
15/11/2023 14:45

Recebidos os autos
15/11/2023 14:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/11/2023 00:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/10/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 00:00

Intimação

'Estado de Mato Grosso do Sul, Luciano José dos Santos Processo 0809866-32.2013.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Luciano José dos Santos - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.

Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.

Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

Levante-se a constrição judicial, se houver.

Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

P.R.I.
26/10/2023 21:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 10:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/10/2023 10:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/10/2023 10:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/10/2023 07:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/10/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 07:47

Declarada decadência ou prescrição
24/10/2023 10:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/10/2023 14:33

Recebidos os autos
23/10/2023 14:33

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/10/2023 01:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/09/2023 19:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/09/2023 19:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/09/2023 19:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/09/2023 19:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/09/2023 19:51

Processo Desarquivado
02/09/2022 12:24

Arquivado Provisoramente
01/09/2022 17:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/09/2022 17:30

Recebidos os autos
01/09/2022 17:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2022 18:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2022 14:53

Processo Desarquivado
23/06/2022 02:54

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 02:45

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 03:03

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 02:41

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 02:33

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 02:20

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 02:40

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 02:27

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 02:29

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 01:17

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 07:03

Ato ordinatório praticado
22/12/2020 01:28

Ato ordinatório praticado
11/11/2020 02:08

Ato ordinatório praticado
29/10/2020 03:19

Ato ordinatório praticado
07/10/2020 01:13

Ato ordinatório praticado
02/10/2020 02:17

Ato ordinatório praticado
26/03/2020 03:15

Ato ordinatório praticado
09/01/2020 03:07

Ato ordinatório praticado
16/12/2019 00:47

Ato ordinatório praticado
30/09/2019 02:35

Ato ordinatório praticado
10/09/2019 00:58

Ato ordinatório praticado
26/08/2019 01:19

Ato ordinatório praticado
05/06/2019 01:33

Ato ordinatório praticado
16/01/2019 00:41

Ato ordinatório praticado
19/11/2018 02:52

Ato ordinatório praticado
02/11/2018 00:33

Ato ordinatório praticado
10/07/2018 02:06

Ato ordinatório praticado
02/07/2018 01:35

Ato ordinatório praticado
15/03/2018 14:26

Arquivado Provisoramente
09/03/2018 14:52

Ato ordinatório praticado
22/01/2018 18:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/01/2018 18:04

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/01/2018 16:04

Recebidos os autos
17/01/2018 16:04

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/01/2018 16:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/01/2018 16:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/01/2018 16:32

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/01/2018 16:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/01/2018 14:51

Recebidos os autos
10/01/2018 14:51

Recebidos os autos
10/01/2018 14:51

Processo Suspenso por Execução Frustrada
29/11/2017 17:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/11/2017 17:21

Processo Desarquivado
30/11/2016 14:39

Arquivado Provisoramente
22/11/2016 15:09

Recebidos os autos
22/11/2016 15:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/11/2016 15:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/11/2016 15:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/11/2016 15:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/11/2016 17:11

Recebidos os autos
08/11/2016 17:11

Ato ordinatório praticado
03/11/2016 17:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/11/2016 17:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
31/10/2016 15:59

Recebidos os autos
31/10/2016 15:59

Recebidos os autos
31/10/2016 15:59

Processo Suspenso por Execução Frustrada
17/10/2016 15:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/10/2016 17:02

Recebidos os autos
07/10/2016 17:02

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/09/2016 13:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/09/2016 13:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/09/2016 13:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/09/2016 16:40

Recebidos os autos
23/09/2016 16:40

Ato ordinatório praticado
09/08/2016 14:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/08/2016 14:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/08/2016 16:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/08/2016 16:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/08/2016 16:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/08/2016 16:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/08/2016 16:21

Recebidos os autos
08/08/2016 16:21

Recebidos os autos
08/08/2016 16:21

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/03/2016 00:54

Ato ordinatório praticado
07/03/2016 14:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/03/2016 11:30

Recebidos os autos
04/03/2016 16:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/02/2016 12:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/02/2016 12:47

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/02/2016 12:46

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
15/12/2015 13:23

Ato ordinatório praticado
15/12/2015 10:24

Recebidos os autos
15/12/2015 09:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/11/2015 14:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/11/2015 14:26

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/11/2015 14:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/11/2015 14:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/11/2015 14:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/11/2015 14:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/11/2015 15:06

Recebidos os autos
11/11/2015 15:06

Recebidos os autos
11/11/2015 15:06

Decisão ou Despacho
03/11/2015 18:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/10/2015 11:21

Recebidos os autos
07/10/2015 15:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/09/2015 14:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/09/2015 14:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/09/2015 13:10

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
31/08/2015 10:59

Recebidos os autos
31/08/2015 10:58

Ato ordinatório praticado
23/07/2015 12:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/07/2015 12:54

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/07/2015 11:10

Recebidos os autos
23/07/2015 11:03

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/06/2015 14:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/06/2015 14:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/06/2015 13:54

Recebidos os autos
17/06/2015 13:54

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2015 17:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/01/2015 15:43

Recebidos os autos
29/01/2015 14:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/01/2015 14:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/01/2015 14:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/01/2015 13:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/01/2015 13:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/01/2015 13:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/01/2015 14:44

Recebidos os autos
22/01/2015 14:44

Recebidos os autos
22/01/2015 14:44

Decisão ou Despacho
18/07/2014 14:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/07/2014 12:07

Recebidos os autos
17/07/2014 15:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/05/2014 14:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/05/2014 14:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/05/2014 14:47

Ato ordinatório praticado
14/05/2014 14:43

Ato ordinatório praticado
14/05/2014 14:42

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
14/05/2014 14:32

Ato ordinatório praticado
12/03/2014 13:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/02/2014 14:23

Ato ordinatório praticado
13/02/2014 18:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/02/2014 15:24

Ato ordinatório praticado
13/02/2014 15:24

Ato ordinatório praticado
05/02/2014 17:04

Ato ordinatório praticado
05/02/2014 16:19

Recebidos os autos
05/02/2014 16:19

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/02/2014 16:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/11/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
18/11/2013 12:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/11/2013 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/11/2013 12:00

Determinada Requisição de Informações
14/11/2013 12:00

Recebidos os autos
14/11/2013 12:00

Recebidos os autos
12/11/2013 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/11/2013 12:00

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
15/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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